Do Correio Braziliense
Político vetar a criação de cargo político é sonho distante num Congresso mais acostumado a olhar para o próprio umbigo do que para o país, ainda que isso signifique ceder algum naco de poder. Projetos essenciais para a nação podem morrer nas gavetas — são exemplares os casos das reformas política, fiscal, tributária, previdenciária e trabalhista, para citar os mais notórios. Mas governistas e oposicionistas somam forças quando questões eleitorais de interesse deles mesmo estão em jogo, pouco importando as consequências para o contribuinte chamado a pagar a conta da festa.
Essa é a explicação mais plausível para a aprovação, pela Câmara dos Deputados, anteontem, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 2008/416, que facilita a criação, a fusão e o desmembramento de municípios, devolvendo às assembleias legislativas prerrogativa conquistada pelo Congresso, 17 anos atrás, por emenda constitucional. Com as galerias lotadas de pretensos candidatos a prefeito e a vereador — potenciais cabos eleitorais para os que disputarão a reeleição ou outros cargos em âmbito federal ou estadual no próximo ano —, quem apostaria em resultado desfavorável a tão seleta torcida? Foram 319 votos a favor, 32 contra e duas abstenções.
O líder do PSol, deputado Ivan Valente (SP), até alertou para o risco de novo boom de criação de municípios, como ocorreu entre 1991 e 1996, quando o país ganhou cerca de mil cidades. Também cobrou parâmetros de viabilidade municipal e econômica. Mas pregou no deserto. Importa que a emancipação represente maior oferta de cargos em disputa eleitoral e de cabides de empregos a serem negociados com as bases, ficando em plano secundário o potencial do projeto de fomentar o desenvolvimento. Para os defensores da ideia, são suficientes estudos de viabilidade, aprovação popular, por plebiscito, e população mínima de 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste, 8 mil no Nordeste e 12 mil no Sul e no Sudeste.
Ora, a primeira exigência para um distrito ganhar status de município deveria ser sua capacidade de autossustentação. Ou seja, que tenha receita própria de impostos para garantir aos cidadãos os serviços públicos de responsabilidade das prefeituras. Mas prefeitos de pires na mão, transitando pela Esplanada dos Ministérios, já são parte da paisagem brasiliense. Sem recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ou, em linguagem mais direta, do bolso de todos os contribuintes brasileiros, boa parte das cidades do país morreria à míngua. Mais grave é a constatação, por estudo da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), de que em quase metade (45%) de 58 novas prefeituras analisadas, piorou o atendimento aos moradores.
É de estarrecer que, embora dormitasse na Câmara por cinco anos, o PLC 2008/416 não tenha passado pelo crivo das comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Urbano. Para entrar rápido na contramão da moralidade cada vez mais exigida das autoridades públicas neste país, foi revestido de caráter de urgência e mandado direto para o plenário. A esperança é de que, como foi modificado e terá de voltar ao Senado (de onde saiu), o projeto seja repensado pela Câmara Alta, com o restabelecimento do bom senso. Do contrário, a expectativa é de criação de 150 municípios, com igual número de prefeituras e câmaras de vereadores e um sem-número de cargos.
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