Tramita PEC que permite a entidade religiosa questionar lei

Do site da Câmara

CCJ aprova admissibilidade de PEC que autoriza entidade religiosa a questionar lei no STF

A proposta será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em dois turnos pelo Plenário.

Siga o Jornal GGN no Google e receba as principais notícias do Brasil e do Mundo

Seguir no Google

Autores
Hoje, só podem propor esse tipo de ação:
– o presidente da República; 
– a Mesa do Senado Federal; 
– a Mesa da Câmara dos Deputados; 
– a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 
– governador de Estado ou do Distrito Federal; 
– o procurador-geral da República; 
– o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
– partido político com representação no Congresso Nacional; e
– confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

João Campos afirmou que a medida é uma “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”. “Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, argumentou o autor da PEC 99/11.