O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU), chefiada por Jorge Messias, a representar o ministro Alexandre de Moraes em uma ação judicial movida pela Trump Media e pela plataforma Rumble em um tribunal federal da Flórida, nos Estados Unidos.
A autorização foi concedida após Moraes ser formalmente notificado por e-mail para responder às acusações apresentadas pelas empresas norte-americanas. Em despacho, Fachin sustentou que a controvérsia ultrapassa a figura individual do magistrado e envolve temas centrais para o Estado brasileiro, como a independência do Poder Judiciário e a própria soberania nacional.
Defesa institucional
A iniciativa para a atuação da AGU partiu do próprio órgão, que consultou a presidência do STF sobre a possibilidade de representar simultaneamente a República Federativa do Brasil e a Corte na ação movida nos Estados Unidos. Fachin deu aval à solicitação.
Na decisão, o ministro destacou que a disputa judicial não deve ser tratada como uma questão pessoal envolvendo Alexandre de Moraes. Segundo ele, o caso tem implicações institucionais relevantes.
“O que está em questão, para além da figura individual de ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”, afirmou Fachin.
Ao enquadrar a ação sob essa perspectiva, o presidente do Supremo sinalizou que a resposta brasileira ocorrerá em âmbito institucional, e não como uma defesa privada de um integrante da Corte.
Ação movida na Flórida
O processo foi apresentado pela Trump Media, empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e pela plataforma de vídeos Rumble. As companhias alegam que decisões de Moraes relacionadas à remoção de conteúdos e ao bloqueio de perfis em redes sociais violariam direitos garantidos pela Primeira Emenda da Constituição norte-americana, que protege a liberdade de expressão.
A tese apresentada busca questionar, perante a Justiça dos Estados Unidos, decisões tomadas por um magistrado brasileiro no exercício de suas funções jurisdicionais. Para o lado brasileiro, entretanto, as medidas adotadas por Moraes constituem atos oficiais praticados no exercício do cargo, o que afasta qualquer responsabilização pessoal.
Esse entendimento é justamente o que fundamenta a atuação da AGU no caso. Em seu despacho, Fachin afirmou que está plenamente caracterizada a hipótese de representação institucional, uma vez que os atos questionados decorrem do exercício regular da função jurisdicional.
Contexto do conflito
A ofensiva judicial ocorre após uma série de embates entre o STF e a plataforma Rumble. Em fevereiro de 2025, Moraes determinou a suspensão do serviço no Brasil por descumprimento de ordens judiciais, decisão posteriormente confirmada pelo plenário da Corte.
Agora, a empresa recorre ao sistema judicial norte-americano para contestar medidas que tiveram origem em decisões da Justiça brasileira, ampliando a disputa para o plano internacional.
Nesta semana, Fachin esteve com a relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, Margaret Satterthwaite, a quem reclamou de pressões externas com objetivo de constranger juízes brasileiros por causa de decisões judiciais tomadas no exercício regular de suas atividades.
A rede social Rumble segue com o funcionamento suspenso no Brasil desde fevereiro de 2025, por decisão de Moraes confirmada pelo plenário, por descumprimento de ordens judiciais brasileiras.
*Com informações da Revista Fórum e Agência Brasil
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