Jornal GGN – A justiça de São Paulo proibiu os caminhoneiros de impedir o acesso às rodovias estaduais. Em caso de desobediência, as partes envolvidas sofrerão multa de R$ 100 mil por hora de interrupção.
A decisão é da juíza Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, da 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Ela disse que o direito à manifestação é garantido pela Constituição, no entanto, “nenhum exercício de direito pode ser tal que aniquile o direito de outrem. Assim, o direito à manifestação e à exposição de um pensamento não pode ser feito de forma a impedir o exercício de ir e vir de parte da população”.
Do Justificando
Em São Paulo, Justiça proíbe caminhoneiros de bloquearem estradas estaduais
A 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital proibiu o Comando Nacional do Transporte (CNT) e a Associação Civil Pátria Brasil de impedir o acesso às rodovias estaduais e das grandes vias de acesso a elas. Em caso de desobediência, as partes incorrerão em multa de R$ 100 mil por hora de interrupção ou turbação.
A decisão foi proferida em ação – um interdito proibitório – proposta pelo governo do Estado e pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O CNT estaria convocando uma paralisação de caminhoneiros para sexta-feira (11).
A juíza Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, titular da 12ª Vara de Fazenda Pública, destacou que o direito de manifestação é constitucionalmente garantido. No entanto, “nenhum exercício de direito pode ser tal que aniquile o direito de outrem. Assim, o direito à manifestação e à exposição de um pensamento não pode ser feito de forma a impedir o exercício de ir e vir de parte da população”.
A livre manifestação está garantida, escreveu a magistrada, o que está proibido é a prática de atos de turbação ou esbulho da posse das rodovias do Estado de São Paulo. “Aqui apenas se explicita o conteúdo desse direito: exprimir opinião sem aniquilar o direito de ir e vir dos demais”, ressaltou.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Tio_Zé
15 de março de 2016 3:31 pmSP com medo do dia 18
É o medo da jararaca. Dia 18 promete.