Resposta da Secretaria da Cultura sobre o tombamento dos Jardins e do Pacaembu

 A  Secretaria  de  Estado  da  Cultura  esclarece  que não irá alterar as
 resoluções  de  tombamento que regulamentam a preservação dos bairros dos
 Jardins  e  Pacaembu.  Os estudos técnicos foram feitos para normatizar e
 unificar  a  aplicação  das  leis  de  tombamento,  sem  o  poder de para
 alterá-las.

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 No caso do Pacaembu, a gestão anterior da Secretaria de Estado da Cultura
 solicitou  uma avaliação dos impactos da Resolução SC 12/08, que trata do
 remembramento  de  lotes. Sobre os Jardins, houve um pedido, por parte do
 Ministério Público Estadual, de avaliação de divergências na aplicação da
 resolução.

 Os  resultados  desses  estudos  não  podem  ser  interpretados  como uma
 proposta  de mudança no tombamento, já que os processos não foram abertos
 com  esse  propósito.  Para  uma  eventual  alteração na resolução, seria
 necessário abrir um processo próprio com esse fim.

 É  importante  destacar que o procedimento e as exigências para modificar
 uma  resolução  de  tombamento  são os mesmos do tombamento de um imóvel.
 Isso  significa  que os interessados devem ser notificados e convidados a
 participar do processo, e a proposta deve ser apresentada para votação do
 Condephaat  e aprovada pela maioria do Conselho, com a presença de quórum
 mínimo.  Nada disso foi feito nos processos em questão, pois eles não têm
 o objetivo de alterar resoluções de tombamento.

 Por  outro  lado,  a  partir  da análise técnica das resoluções e de seus
 possíveis  conflitos,  é possível criar mecanismos que esclareçam a lei e
 normatizem sua aplicação, sem alterá-la.