Fachin e o julgamento da descriminalização das drogas no STF

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Enviado por Monier

E mais sobre a configuração progressista da nossa Corte Superior:

A que veio o Ministro Edson Fachin?

por Breno Tardelli

No julgamento de descriminalização do porte de drogas para consumo em andamento no Supremo Tribunal Federal, tudo caminhava para um resultado positivo para os abolicionistas. Os advogados pró-descriminalização haviam sido qualitativamente superiores aos representantes do Ministério Público – em especial a Rodrigo Janot, que se utilizou de um discurso ignorante sobre o tema, como quando, por exemplo, afirmara que 90% dos usuários de maconha são viciados, dado este classificado como piada por médicos. Além disso, o voto do Ministro Gilmar Mendes foi completo em termos de proteção aos direitos humanos, indo além da própria descriminalização, ao consagrar a audiência de custódia em todo país, e também entrando em temas sensíveis, como a falta de critérios para se definir o que é tráfico e o que é uso.

Ao fim do voto do Ministro Gilmar, relator do caso, o próximo a votar seria o mais novo em tempo de corte, Edson Fachin. Pois foi quando o ministro que passou pela sabatina e ambiente político mais acirrados de toda história, pediu vista e interrompeu o julgamento, que pode não só ser fundamental na vida de tantos punidos por conta de uso em todo país, como também representar uma nova perspectiva judicial sobre o tema.

Fachin, até o momento, apenas decepcionou quem lutou para que ele se sentasse na corte judicial mais alta do país. O começo da tragédia foi quando teve de ser sabatinado no Senado, por figuras como Magno Malta e Ronaldo Caiado. Naquela oportunidade, Fachin agradou a gregos ruralistas e troianos fundamentalistas. Até aí, dizia o público que acreditava no potencial dele, “faz parte do processo político para passar por lá – diga o que querem ouvir e isso passará rápido…”.

A sabatina passou, o Senado votou e a festa por sua indicação foi grande. De fato, foi unanimidade entre grandes juristas do país acerca de sua capacidade técnica para compor a Corte. Afinal, Fachin foi inovador enquanto pensador jurídico, em especial na área de Direito de Família. Até que a poeira abaixou, as férias do Supremo chegaram e, quando menos se prestava atenção, Fachin começou a votar. Será que o que dissera na sabatina fora apenas em homenagem ao ritual de passagem, ou ele realmente acreditava naquilo? Naquela oportunidade, quando questionado sobre se era a favor de descriminalizar as drogas, demonstrou preocupação – “onde passa o boi passa a boiada”.

“Quem abre uma fresta para as drogas, muitas vezes, não consegue segurar as outras portas da casa. E aí é preciso ter muito cuidado, porque estamos falando dos nossos jovens, da juventude brasileira”.

Na prática, Fachin foi ao encontro de suas posições na sabatina. No julgamento trazido pelo Min. Barroso, que sugeria algumas teses bases referentes ao princípio da insignificância para serem aplicadas pelo Judiciário, foi do Min. Fachin que saiu o voto mais duro, que sequer conheceu os Habeas Corpus sobre casos bizarros, como furto de bombom de chocolate. Em outras palavras, Fachin não entrou no mérito da questão e deixou passar uma grande oportunidade para balizar a insignificância na Justiça, outro tema “Torre de Babel” – cada Tribunal a aplica de um jeito.

Mas, não é só de entendimentos repressivos penais que se faz um ministro decepcionante. No julgamento sensível para a pauta animal e ambiental, o Ministro Marco Aurélio trouxe a pauta das vaquejadas e maus tratos animais. Em discussão, o que prevalece: a tradição cultural ou a proteção à fauna e meio ambiente? Marco Aurélio votou pela inconstitucionalidade de uma festa que consiste em laçar bois pelos pés ou rabo. Segundo ele, a prática chamada de “esporte” causava danos terríveis aos animais, como quebra da coluna, das patas e mutilamento do rabo. Gilmar Mendes foi em sentido contrário, de que se tratava de uma tradição do povo brasileiro, entendimento este seguido por Fachin, que chegou a afirmar que não havia evidências de que o esporte causava danos aos animais. 

De fato é juridicamente possível defender que o multilamento de animais não prevaleça à força da cultura da raça humana. Mas seria esse o entendimento majoritário de quem brigou para que Fachin sentasse onde está sentado? Seu voto sobre a vaquejada gerou revolta de ativistas da pauta ambiental. Carolina Salles, colunista do Justificando, esclareceu o assunto no texto Não, nem a tourada nem a vaquejada são modalidades esportivas, no qual aborda bem o tema.

Evidentemente, o tempo é capaz de curar a ferida e de conscientizá-lo a não ser só mais um que passa e não deixa saudade. A curto prazo, nesta semana haverá o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que pode obrigar o Executivo a fazer uma real política carcerária digna no país. Além disso, por certo que julgamentos e pautas mais variadas sob os aspectos do direito virão à discussão no Supremo e que sob Fachin irá pairar a dúvida se, de fato, valeu tanto a pena apoiar sua via sacra até a Corte. 

Cabe agora esperar pelas oportunidades para Fachin se reinventar e mostrar a que veio. Certamente, poucas serão tão interessantes quanto o julgamento da descriminalização das drogas, uma vez que, se ele for o ministro que todos esperavam, terá obrigatoriamente que ser muito diferente do que foi tanto na sabatina, quanto no seu começo de vida na corte.

Brenno Tardelli é Diretor de Redação no Justificando.