Jornal GGN – Eduardo Cunha (PMDB) pretende aprovar no plenário da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (30), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos (esturpo, latrocínio, etc), homicídio e roubo qualificado. A ideia não conta com apoio do governo federal nem de entidades e movimentos sociais que defendem a preservação dos direitos dos adolescentes.
Pela proposta (PEC 171/93), o jovem também poderá ser considerado imputável em casos de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). A pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.
A proposta foi aprovada no último dia 17 na comissão especial, na forma do relatório do deputado Laerte Bessa (PR). Ele incluiu dispositivo sugerido pelo deputado Weverton Rocha (PDT) para aperfeiçoar a estrutura do sistema socioeducativo e proibir a retenção de recursos destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização.
O governo Dilma Rousseff (PT) tentou uma parceria com o PSDB de Geraldo Alckmin, com vistas a uma proposta mais moderadas: alteração do Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA), aumentando o tempo de internação do menor que cometer infrações graves. Cunha, entretanto, fez a ideia mais radical prosperar com velocidade na Câmara.
A votação deve ser alvo de protestos, com direito a manifestações em Brasília. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a Fundação Abrinq, Human Rights Watch, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais já se manifestaram contra a PEC 171.
A UNE (União Nacional dos Estudantes) teve de recorrer ao Supremo Tribunal Federal para conseguir acompanhar a votação no plenário. Isso porque Eduardo Cunha prometeu fechar as portas ao público, para evitar protestos.
Segundo a última pesquisa Datafolha sobre a redução da maioridade penal, 87% da população brasileira é a favor da medida. Na comissão especial, foram 21 votos a favor da proposta de emenda à Constituição e 6 contra.
Em entrevista ao jornalista Kennedy Alencar, na semana passada, o governador paulista Geraldo Alckmin disse que seria mais fácil conseguir os votos necessários para aprovar uma alteração no ECA do que a PEC 171.
Alan Souza
30 de junho de 2015 4:12 pmNão pode ser coincidência nem birra
São contra a PEC 171 a OAB, os juízes, os promotores de justiça e defensores públicos que atuam na área da infância e adolescência, os experts em Direito Penal (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) e a UNICEF. Em suma, quem entende do assunto e lida com ele diretamente, quem estuda o tema e tem informação racional, científica, tabulada.
Do outro lado, a favor, temos suposições e ideias sem base racional e lógica, movidas e motivadas apenas por sentimentos de revolta e vingança. A ideia geral de quem é a favor é que “tem que baixar o cacete nesses pivetes!”…
É lógico que não vai dar certo, que essa PEC não vai resolver o “problema da violência”. E aí os sedentos de vingança e repressão vão tirar o quê da cartola? Aprovar a pena de morte? Reduzir a maioridade penal em geral pra cinco anos? Dar o segundo zero para PM’s e autorizar execução sumária no meio da rua?
Arimatea13
30 de junho de 2015 4:52 pmA maioridade penal não vai
A maioridade penal não vai ser reduzida. Sefor reduzida no congresso vai ter uma chuva de processos no STF pra anular. o modelo do pré-Sal não mudará. Se mudar no congresso vai ter uma chuva de processos no STF pra anular. O Cunha e o Renana só fazem esse jogo de cena pra não ter que responder por suas falcatruas.
naldo
30 de junho de 2015 5:59 pmEsse absurdo sendo votado, a
Esse absurdo sendo votado, a entrega do pre sal com os velhos entreguistas de sempre falando que isso é bom, como se 1973 não existisse, e o povo inerte, deveriam estar todos na porta desse congresso raquitico de boas ideias pressionando, e a midia quietinha, por que será?
Maria Luisa
30 de junho de 2015 6:05 pmNada além de uma ilusão
Quer dizer que Eduardo Cunha decidiu, do alto de seu absolutismo, fechar as portas da casa do povo, a Câmara Legislativa, aos que porventura desejam acompanhar essa votação e protestar em contrario? Lembrente a Eduardo Cunha: a ditadura civil-militar terminou em 1985.