Uma reflexão jurídica sobre as eleições diretas hoje, por Luiz Felipe Panelli

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Uma reflexão jurídica sobre as eleições diretas hoje

Por Luiz Felipe Panelli

A crise política fez com que todos se questionassem sobre a sucessão presidencial. Na conturbada história republicana brasileira, a sucessão sempre foi problemática. Vivemos, porém, sob a égide de uma Constituição e é nela que devemos buscar as soluções para as atuais agruras.

A Constituição determina que o presidente seja eleito com um vice-presidente, em chapa única, pelo povo. A função primordial do vice-presidente é auxiliar o presidente da República e substituí-lo no cargo. Na vigência da Constituição Federal de 1988, dois presidentes foram afastados do cargo pelo processo de impeachment que, apesar de traumático, é relativamente seguro, pois todos conhecem de antemão o eventual sucessor do presidente desempossado.

O atual presidente, porém, assumiu em virtude do impedimento da titular e, se sair do cargo, não se sabe quem assumirá. Façamos, pois, o exercício inglório de evitar paixões neste momento desesperado e leiamos a Constituição. Despiciendo dizer que toda regra deve ser interpretada, mas sigamos o conceito dos hermeneutas e deixemos que o texto nos fale algo antes de falarmos sobre ele.

Primeiramente, a Constituição prevê uma linha sucessória presidencial, que vai além do vice, formada pelos presidentes da Câmara, Senado e STF. Ao contrário do vice-presidente, estes não passam a ocupar, de forma automática, o cargo de presidente da República, mas apenas governam de forma interina e provisória, até que novo presidente seja eleito. Eis a quimera: eleito por quem?

Se a dupla vacância se deu no primeiro biênio do mandato, pelo povo; se ocorreu no segundo biênio, pelo Congresso Nacional. Em ambos os casos, o eleito apenas cumprirá o chamado “mandato-tampão”, ou seja, ficará no cargo até as eleições previamente marcadas.

A resposta não encerra a questão. A Constituição determina que as eleições indiretas sejam feitas nos termos da lei. Que lei? Não há. Existe a vetusta Lei 4.321/1964, utilizada para eleger Castello Branco, que é incompatível com a atual Constituição. O Congresso Nacional, de forma irresponsável, deixou de editar uma lei regulamentadora. Não sabemos quem podem ser os candidatos, como serão os votos, como será a fiscalização popular etc.

Outra questão paira sobre o ar pesado de Brasília: se o TSE cassar a chapa, haverá eleições diretas? Que me perdoem os que querem ver eleições diretas a todo o custo, mas acho a hipótese improvável, pois da decisão do TSE cabe recurso ao STF e, ademais, esta Corte está para julgar questionamento feito sobre a lei eleitoral que determina que sejam feitas novas eleições – e, de fato, a lei eleitoral parece contradizer a Constituição.

E se houver a aprovação de uma PEC estabelecendo eleições diretas? A proposta é discutível, mas há um dado político importante: a tramitação das PECs é lenta e sua aprovação requer bastante consenso político. Tudo o que não temos hoje é tempo e harmonia.

O que nos resta, além de lamentar nossa incapacidade em construir uma democracia minimamente funcional, é apurar os fatos que envolvem o atual presidente com rigor e, se houver afastamento, proceder às eleições indiretas com transparência, voto aberto e rígida cobrança de posicionamento dos membros do Congresso e dos partidos políticos – que muito nos decepcionaram nas últimas décadas. E, após as eleições de 2018 – estas sim, diretas – repensar nosso modelo de democracia.

Luiz Felipe Panelli é doutorando em direito e pesquisador do Grupo de Estudos sobre Direito, Estado e Sociedade (GEDES) da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP). Atua principalmente nos seguintes temas: direito constitucional, direitos fundamentais e filosofia do direito.