Jornal GGN – A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou manifestação nesta sexta-feira, 28, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Polícia Federal (PF), pelo indiciamento do senador Renan Calheiros (MDB-AL) por suposto recebimento de propina da Odebrecht.
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Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, Calheiros foi indiciado pela PF pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Um inquérito concliu que o senador recebeu R$ 1 milhão de forma ilegal em 2012, por meio da aprovação de uma resolução que beneficiou a Braskem, petroquímica do grupo Odebrecht.
Em despacho, endereçado ao relator do caso no STF, ministro Edson Fachin, a subprocuradora Lindôra Araújo concordou com a defesa do senador e afirmou que não cabe à PF indiciar o parlamentar, uma vez que ele tem foro privilegiado e essas atribuições são de competência da própria PGR.
“Não obstante a irrelevância processual do indiciamento, importa reconhecer, de acordo com a jurisprudência dessa Suprema Corte, a nulidade do ato reclamado. Com efeito, é inviável o indiciamento promovido por autoridade policial em face de parlamentar investigado no âmbito da Suprema Corte”, escreveu a subprocuradora no documento.
Lindôra Araújo ainda afirmou que irá acionar o Ministério Público Federal para investigar suposto abuso de autoridade cometido pelo delegado da PF Vinícius Venturini, que conduziu as investigações e o indiciamento.
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