Jornal GGN – A Comissão Especial da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) adiou mais uma vez a votação do parecer do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos). Agora, a votação foi programada para esta quinta-feira (21/10).
A votação do parecer, apresentado no último dia 07, foi adiada diversas vezes. O substitutivo proposto pelo parlamentar muda o texto para conciliar o pagamento dos precatórios, de forma a não inviabilizar ações governamentais, com os interesses de quem tem dinheiro a receber.
Segundo a Agência Câmara, Motta retirou do texto a proposta inicial de parcelamento em dez anos dos precatórios de valores muito altos. Ao invés do parcelamento, o deputado sugere um teto para o pagamento dos precatórios, obedecendo o crescimento anual do país e com prioridade para os pequenos credores.
“Queremos que se deem soluções, para que não se gere estoque, mas que estados, municípios, empresas e pessoas não sejam prejudicados”, ressaltou o deputado ao apresentar o parecer.
Pela correção proposta, vinculada a valores de 2016, quando foi criado o teto de gastos do governo, o limite para os precatórios será de aproximadamente R$ 40 bilhões em 2022, quando o Executivo previa que os valores totais dos precatórios somariam cerca de R$ 89 bilhões.
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