A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, nesta segunda-feira (19), o relatório favorável do senador e presidente do colegiado, Acir Gurgacz (PDT), ao chamado PL dos Agrotóxicos, texto que tramita no Congresso desde 1999 e que agora segue em regime de urgência para o plenário do Senado.
Também chamado de PL do Veneno, o texto em questão é o substitutivo que a Câmara dos Deputados apresentou ao projeto original de Maggi (PLS 526/1999).
A proposta trata de pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação e exportação, embalagens e destinação final e fiscalização.
Entre outros pontos, o texto em questão altera as regras para a aprovação e comercialização de agrotóxicos, e concentra a liberação sobre os agrotóxicos no Ministério da Agricultura – se o produto não for aprovado pela Anvisa, o ministério terá que acatar a decisão.
Além disso, o projeto altera a nomenclatura “agrotóxico”, que passaria a ser denominado como “pesticida” na legislação; estabelece prazo para a obtenção de registros desses produtos no Brasil, com possibilidade de licenças temporárias quando não cumpridos prazos pelos órgãos competentes; e altera a classificação explícita de produtos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.
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