O estupro sofrido por Inês Etienne Romeu na Casa da Morte de Petrópolis, em 1971, não encontra amparo na Lei de Anistia, segundo o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Com isso, a Justiça Federal deve seguir com uma ação penal contra o acusado.
O acusado é Antônio Waneir Pinheiro de Souza, conhecido como Camarão, e que era um dos agentes do Centro de Informações do Exército (CIE) alocados para a Casa da Morte para atuar como caseiro.
A princípio, a denúncia foi rejeitada pelo juiz da 1ª Vara Federal de Petrópolis, Alcir Luiz Lopes Coelho, que não só alegou que, para o Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei da Anistia é compatível com a Constituição, como afirmou que os crimes estavam prescritos – e citou uma frase do conservador Olavo de Carvalho.
Contudo, o MPF entrou com recurso junto ao TRF-2, ressaltando que a Lei de Anistia violava os Tratados de Direitos Humanos assinados pelo Brasil.
No voto decisivo, a desembargadora Simone Schreiber afirma que o Judiciário tem dificuldades em lidar com seu passado e adotar regras adequadas às obrigações assumidas pelo Brasil no plano internacional.
Caso a ação judicial resulte em punição, será a primeira condenação de um agente da repressão no Brasil, e com o agravante de incluir a denúncia de abuso sexual.
Como destaca reportagem do jornal O Globo, Inês ficou 96 dias presa no aparelho clandestino do Exército, e foi estuprada por Camarão pelo menos duas vezes.
Inês só saiu com vida da Casa da Morte por ter se comprometido a colaborar com os torturadores, mas ela não só descartou a colaboração como, em documento assinado, descreveu as torturas sofridas, os nomes e codinomes de alguns dos torturadores e os nomes das outras vítimas.
Paulo Dantas
26 de março de 2023 10:19 pmO acusado tem 80 anos o crime já prescreveu não ?
Estes crimes teriam de apurados no fimd dos anos 1980.