Os incentivos fiscais para a produção de veículos movidos a combustível flex, mantidos até 2032 no último parecer da reforma tributária apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB), foram alvo de críticas de representantes da indústria.
Em comunicado, o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) afirma que tal medida é um “subterfúgio para manter privilégios indevidos usufruídos por fábricas já instaladas no País”.
“Tais dispositivos não estavam no relatório apresentado na semana passada, que condicionava a continuidade do benefício a investimentos, pelas montadoras contempladas, em novas tecnologias de veículos elétricos e geração de empregos”, diz a entidade.
O dispositivo prorroga até 2032 os incentivos fiscais para indústrias em diferentes regiões, em especial as automotivas, sem priorizar a aplicação de novas tecnologias dos automóveis eletrificados, conforme consta no Parágrafo 3º do Artigo 19 da PEC 45.
“(Os incentivos) Deveriam ter sido extintos em 2010, mas, depois de três prorrogações, expirariam somente em 2025 e, agora, há o risco de serem estendidos até 2032. O mais preocupante e paradoxal é que, segundo Relatório de Auditoria realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), não têm produzido resultados positivos”, afirma a entidade paulista.
Segundo a Ciesp, os incentivos tributários para a abertura de montadoras e fornecedoras de autopeças em algumas regiões estão registrados na Política Automotiva para o Desenvolvimento Regional (PADR), tomando como base o mecanismo de concessão de crédito presumido do IPI para compensação com o montante a ser recolhido.
No documento do TCU, a análise de resultados da PADR mostrou que, embora as políticas tenham consumido mais de R$ 50 bilhões desde 2010, elas entregam pouco de desenvolvimento regional às regiões favorecidas.
De acordo com a Ciesp, foi verificado que, quando se compara os dados das regiões favorecidas com aquelas que não receberam os benefícios, as regiões onde as indústrias operam com vantagem tributária não apresentaram perfil superior de fomento econômico.
“Um dos fatores apontados pelo órgão que explicam o baixo impacto do programa é que não ocorreu a esperada aglomeração industrial no entorno das fábricas contempladas”, diz a entidade.
“Assim, é inadmissível que, à custa de mais impostos e de recursos públicos que poderiam ser aplicados em saúde, educação, habitação e outras prioridades, incluindo iniciativas para o desenvolvimento regional, os contribuintes e o Estado continuem subsidiando políticas públicas que proporcionam privilégios”, diz a Ciesp, em texto assinado pelo presidente em exercício, Vandermir Francesconi Júnior.
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