Dilma sanciona o Marco Civil da Internet

Jornal GGN – O Projeto de Lei do Marco Civil da Internet foi aprovado pela presidente Dilma Rousseff, durante o discurso de abertura para o NET Mundial, hoje (23). O anúncio foi aplaudido amplamente.

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Dilma ressaltou a importância de como o Marco Civil da Internet foi criado, com o alinhamento à discussão da população conectada, que ajudou com sugestões e opiniões. “O Marco Civil foi ainda mais valorizado pelo seu processo de construção (…), a partir do amplo processo interno de contribuições, que resultou na lei, aprovada ontem pelo Congresso Nacional, e que eu tive a honra de sancionar agora há pouco”, disse a presidente.

Desde o início do ano, os bastidores do Congresso já anunciavam a importância da aprovação do Marco Civil da Internet na Câmara e no Senado antes de o Brasil receber o Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet – NET Mundial, em São Paulo.

Hoje é o primeiro dia do evento.  E a liberação do Congresso ocorreu a tempo. O projeto foi aprovado ontem (22), a noite, pelo Plenário do Senado, em meio a discussões acaloradas e pressões de todos os lados: enquanto a bancada governista pressionava pela agilidade, a oposição pedia 48 horas para o projeto ser novamente revisto.

“O Marco Civil é inovador, porque em seu processo ecoaram as vozes das ruas, das redes e das instituições”, disse Dilma. “E eu gostaria de dizer a vocês uma questão fundamental, o Brasil deu um grande passo no processo pelo qual nós incluímos e garantimos: a renda a uma parte dessa população, e tão importante quanto a renda, é o acesso a internet, tão importante quanto a renda é a garantia da liberdade dos cidadãos, que têm opiniões próprias e a expressam. Tal a importância da internet”, afirmou.

O NET Mundial está reunindo entidades internacionais de vários setores envolvidos com a governança da Internet, organizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, e se estende até amanhã (24).

“Esta reunião responde a um anseio global, pelo fortalecimento sistemático da liberdade de expressão na internet e proteção a direitos humanos básicos, como é o direito a privacidade e direito a tratamento das discussões de forma respeitosa, garantindo o caráter democrático e aberto”, confirmou Dilma.

Diante do momento de efervescência mundial de discussões sobre a liberdade da internet, a regulação dela e o direito a privacidade, a presidente defendeu que as comunicações são invioláveis, salvo por decisões judiciais específicas.

“Em 2013, as revelações sobre os mecanismos de espionagem e monitoramento coletivo provocaram indignação e repúdio. No Brasil, empresas e a presidência tiveram comunicações interceptadas. Esses fatos são inaceitáveis e continuam sendo, eles atentam contra a natureza da internet, aberta, plural e livre”, enfatizou.

Outro assunto que gerou bastante polêmica durante os processos de análise da Câmara e do Senado é a neutralidade da rede. Sobre isso, Dilma destacou: “Algo muito importante [no projeto]: consagra a neutralidade da rede, que é uma conquista que nós conseguimos, ao longo desse processo, tornar consensual. As empresas não podem bloquear, filtrar o conteúdo dos pacotes, elas devem proteger os usuários”.

Ao discursar que “o Brasil defende que a internet seja multissetorial, multilateral, democrática e transparente” e que considera “o modelo multissetorial a melhor forma de exercício da governança da internet”, Dilma foi novamente interrompida pelos aplausos.

“Esses milhões de usuários que se multiplicam a cada dia, aqui e nos países em desenvolvimento, nas periferias urbanas, nas comunidades tradicionais, eles enriquecem a rede com outras ideias, outras narrativas, outras visões de mundo. Essas pessoas fazem a internet mais forte e universal, e em nome delas e porcausa delas que eu agradeço a presença de todos vocês aqui. Para nós, a internet é um instrumento moderno, emancipador e transformador da nossa realidade”, concluiu a presidente, abrindo o Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet – NET Mundial.

Ouça a íntegra do discurso: