A Advocacia-Geral da União (AGU) fechou acordo com um escritório de advocacia do Nordeste que vai permitir a análise extrajudicial das solicitações de reparação por danos morais a anistiados políticos. O objetivo é prevenir litígios e dar celeridade aos processos de apreciação de demandas de pessoas que tiveram a condição de anistiado político reconhecida pela União.
O acordo foi celebrado pela Coordenação Regional de Negociação da 5ª Região, com jurisdição em seis estados do Nordeste, com um escritório que representa dezenas de anistiados residentes naquela região.
O termo consensual estabelece, entre outras medidas, a forma como as pretensões devem ingressar para análise nas unidades da AGU, os documentos a serem apresentados e um breve relato sobre a situação que gerou o reconhecimento da anistia.
“O objetivo é prevenir litígios e dar celeridade aos processos de apreciação de demandas de pessoas que tiveram a condição de anistiado político reconhecida pela União”, disse a AGU, em nota a respeito do tema.
Os acordos assinados pela União e as partes têm o potencial de queimar etapas e permitir que demandas judiciais tramitem em prazos e com custos menores em relação ao rito processual normal. No caso da tramitação extrajudicial as peças são levadas a juízo apenas para fins de homologação e para a expedição da requisição de pagamento.
A AGU tem apurado de forma contínua processos para verificar a possibilidade de acordos nas ações contra a União. Este trabalho já entregou à sociedade 31 Planos Nacionais de Negociação sobre diversas matérias em que a União prioritariamente deve oferecer proposta de acordo.
O tema Anistia Política é tratado no Plano Nacional de Negociação nº 23, que foi aprovado em 2023. Até o momento já foram celebrados 1.228 acordos em processos judicializados, com o pagamento de mais de R$ 100 milhões de reais. Agora, além de encerrar litígios, o objetivo do governo é preveni-los a partir do entendimento entre as partes.
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