O governo federal anunciou, nesta quarta-feira (17), um projeto de lei ao Congresso de regulação econômica das big techs, com medidas para combater práticas que prejudiquem a concorrência no mundo digital.
De acordo com o projeto, serão realizados ajustes no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, a fim de criar mecanismos para coibir o abuso de poder econômico por grandes plataformas digitais, além de prevenir práticas que dificultem a livre concorrência.
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad ressaltou que o mundo digital cresceu de forma tão avassaladora, com mecanismos de concentração tão poderosos, que a legislação brasileira não acompanhou o processo.
“É dever do Estado regular um setor tão concentrado, impedindo práticas desleais e anticoncorrenciais, que vão prejudicar os pequenos negócios, os médios negócios, e eu vou mais longe, até grandes negócios estão sendo prejudicados pela concentração desse poder multinacional, poder econômico multinacional, que muitas vezes impõe regras para as quais o Estado não está municiado a combater”, explicou o ministro.
Haddad se adiantou, no entanto, em garantir que o projeto de lei precede o tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos Donald Trump, que entre as alegações afirmou que o governo brasileiro cerceia a liberdade de expressão e de atuação de empresas americanas.
“Isso começou há mais de um ano, foi objeto de consulta pública. Portanto, há registros públicos de que essa discussão com as big techs, de qualquer procedência, não é das americanas, pode ser chinesa, pode ser brasileira, pode ser argentina, como é o caso do Mercado Livre, pode ser o que for. O mundo digital vai receber um tratamento justo, devido pelo legislador brasileiro, a partir do encaminhamento desse projeto de lei”, acrescentou o chefe de pasta.
Soberania de dados
O ministro acrescentou ainda que o outro projeto visa atrair investimentos para a construção de data centers no país, a fim de garantir a soberania e proteção jurídica sobre os dados brasileiros, além de reduzir o custo de processamento no exterior.
“Nós hoje processamos nossos dados na Virgínia. Apenas 40% dos dados dos brasileiros são processados em território nacional. Todo o resto é encaminhado por cabo submarino para outras localidades do mundo para serem processados no exterior, onde a nossa legislação, sobretudo a legislação de proteção de dados do cidadão, não alcança”, afirmou o ministro.
“Então, nós queremos trazer esse processamento para o Brasil, primeiro para evitar a remessa de dólares para o exterior nos montantes que estão acontecendo nesse momento. O nosso déficit de serviços na conta corrente está aumentando dramaticamente, porque nós estamos contratando serviços de fora que deveriam estar sendo feitos aqui, providos aqui.”
Ao longo do seu discurso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também ressaltou que os projetos são importantes para garantir a soberania nacional, além de lembrar que os projetos não preveem renúncia fiscal e que não vetam a atuação de nenhuma empresa estrangeira, independente da origem.
Designação e obrigações
O projeto de lei cria dois processos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade):
- a designação de plataformas de relevância sistêmica para mercados digitais e
- a determinação de obrigações especiais para as plataformas designadas.
De acordo com o PL, o Cade deverá fazer essa designação a partir de características qualitativas, além de observar um piso mínimo de faturamento — acima de R$ 5 bilhões anuais no Brasil e R$ 50 bilhões em termos globais. A designação será feita caso a caso, mediante instauração de processo administrativo e sujeita à aprovação do Tribunal do Cade.
O texto prevê que as plataformas poderão ser submetidas a regras prévias de transparência, obrigações, proibições e procedimentos específicos. Assim como na designação, a determinação de obrigações especiais às plataformas digitais será submetida à aprovação colegiada do Tribunal do Cade, que deverá especificar as obrigações e determinar multa em caso de descumprimento.
Há ainda a previsão de criação da Superintendência de Mercados Digitais (SMD), unidade especializada no Cade para tratar dos novos procedimentos relacionados às plataformas de relevância sistêmica em mercados digitais.
A nova unidade será responsável por monitorar mercados digitais, instruir os processos de designação de agentes econômicos e de determinação de obrigações especiais, submetendo-os ao Tribunal do Cade, além de observar o cumprimento das obrigações e investigar possíveis violações.
*Com informações da Agência Brasil.
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Fábio de Oliveira Ribeiro
18 de setembro de 2025 8:47 amCadê o texto do PL? Sem ele é impossível fazer qualquer comentário.