A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), um projeto que proíbe a realização de aborto após a 22ª semana de gestação, mesmo nas situações atualmente permitidas por lei, como risco à vida da gestante e casos de estupro.
A votação ocorreu de forma simbólica, em uma sessão com poucos senadores presentes. O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário.
A proposta altera o Código Civil e determina que, após a 22ª semana, o nascituro tem direito “inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”.
O projeto impede a realização do aborto depois desse período, inclusive nos casos já previstos em lei e reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF): risco à vida da mãe, gravidez resultante de estupro e fetos anencéfalos.
A exceção prevista no texto é para situações em que houver “risco grave à vida da gestante”. Nesses casos, o parto antecipado poderá ser realizado, com a adoção de medidas para tentar manter o feto vivo.
O texto não aborda de forma específica os casos de fetos inviáveis antes da 22ª semana, nem autoriza explicitamente o aborto nessas circunstâncias.
Contexto
Propostas para restringir o aborto vêm sendo discutidas há anos no Congresso Nacional. Iniciativas semelhantes já avançaram tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, mas enfrentaram resistência de movimentos sociais e de parte da sociedade civil.
Organizações de defesa dos direitos das mulheres afirmam que medidas como essa podem colocar em risco a saúde e a vida das gestantes, além de causar novas violações a vítimas de violência sexual.
No Senado, o projeto é apoiado por parlamentares como Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH, e Eduardo Girão (Novo-CE), relator da proposta. Ambos integram a Frente Parlamentar Mista contra o Aborto, criada em 2023.
O texto aprovado pela comissão reconhece a “vida intrauterina” como expressão da dignidade humana e garante direitos ao feto, incluindo a possibilidade de atuação da Defensoria Pública e de curadores especiais para sua proteção.
Legislação
A legislação brasileira considera o aborto crime, mas prevê exceções quando há risco à vida da gestante ou quando a gravidez resulta de estupro. O STF também reconhece o direito ao aborto em casos de anencefalia fetal.
Não há, hoje, um limite gestacional definido para a realização do aborto legal. Entretanto, decisões judiciais têm restringido o procedimento após a 22ª semana, com base em resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) e normas do Ministério da Saúde.
Em setembro de 2023, o STF iniciou o julgamento de uma ação que propõe descriminalizar o aborto realizado até a 12ª semana de gestação. A relatora, ministra Rosa Weber, votou a favor da medida, mas o julgamento foi suspenso após pedido de destaque feito pelo ministro Luís Roberto Barroso, que transferiu o caso ao plenário físico da Corte.
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Carlos
17 de outubro de 2025 1:36 amPL (partido que deveria acabar) é responsável pela medida?
Deve ser abortada.
Nada que nasce da cabeça desta turma presta.
Rui Ribeiro
17 de outubro de 2025 7:56 am“Toda mulher deve ter o direito de dizer se terá um filho ou não. A maternidade deve ser um ato voluntário; não o ato de uma escrava.” — Emma Goldman
Rui Ribeiro
17 de outubro de 2025 8:09 amO que nos diria Emma Goldman a esse respeito?
“Estadistas, políticos, homens de fé, homens que detêm a riqueza do mundo, precisam de uma raça numerosa, por mais pobre que seja. Quem mais faria seu trabalho e lutaria suas guerras? Mas as pessoas que labutam, trabalham duro e criam, e recebem uma ninharia em troca, que razão têm para trazer crianças infelizes ao mundo? Estão começando a perceber sua dívida para com as crianças já existentes e, para cumprir suas obrigações, recusam-se terminantemente a continuar como criadores de gado cada vez mais”. – Emma Goldman