Termina nesta segunda-feira (1º) o prazo para que os ministérios indiquem as programações bloqueadas ou contingenciadas em resposta ao Decreto de Programação Orçamentária e Financeira do 5º bimestre de 2025, publicado nesta sexta-feira (28/11) no Diário Oficial da União.
De acordo com o documento, a União determinou a contenção de R$ 7,7 bilhões. Deste total, R$ 4,4 bilhões referem-se a bloqueios de despesas discricionárias para atendimento de despesas obrigatórias, tendo em vista o que estabelece o art. 69 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e R$ 3,3 bilhões são referentes a contingenciamento de despesas discricionárias em atendimento ao art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Já em relação às emendas parlamentares, o processo de distribuição da contenção seguirá regras e prazos próprios, de acordo com o art. 12 da LC nº 210/2024, podendo haver ajustes conforme a priorização do Poder Legislativo.
Entenda
A equipe econômica diminuiu de R$ 12,1 bilhões para R$ 7,7 bilhões o montante de recursos atualmente congelados no Orçamento de 2025. Os números constam do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 5º bimestre, divulgado nesta sexta-feira (21) pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.
Desse total, R$ 4,4 bilhões permanecem bloqueados e R$ 3,3 bilhões foram contingenciados. A redução no bloqueio decorre, sobretudo, do cancelamento de R$ 3,8 bilhões em despesas discricionárias — recursos não obrigatórios — para cobrir a expansão de gastos obrigatórios.
O contingenciamento, que estava zerado, passou a R$ 3,3 bilhões devido à piora na projeção do resultado fiscal. O detalhamento por ministério será divulgado no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, previsto para 30 de novembro.
Bloqueio
O bloqueio é aplicado quando a programação de gastos supera o limite estabelecido pelo arcabouço fiscal. Já o contingenciamento ocorre diante da frustração de receitas e risco de descumprimento da meta fiscal.
Para 2025, a meta é déficit zero, com tolerância para resultado negativo de até R$ 31 bilhões.
Segundo o Planejamento, a redução no bloqueio também reflete queda de R$ 4 bilhões na estimativa de despesas obrigatórias, influenciada pela redução de gastos previdenciários e subsídios.
O contingenciamento tornou-se necessário porque o déficit primário projetado — de R$ 34,3 bilhões — superou o limite permitido pela meta. A piora decorre sobretudo do resultado negativo das estatais e da revisão para baixo da receita líquida. O déficit primário considera a diferença entre receitas e despesas, excluindo juros da dívida.
Considerando o cancelamento prévio de R$ 3,8 bilhões desde setembro, o volume total de recursos congelados caiu de R$ 8,3 bilhões para R$ 7,7 bilhões, um alívio de R$ 644 milhões.
O relatório também reduziu em R$ 501 milhões a contenção no Executivo, de R$ 5,514 bilhões para R$ 5,013 bilhões. Já o congelamento de emendas parlamentares passou de R$ 2,794 bilhões para R$ 2,645 bilhões, uma liberação de R$ 149 milhões.
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