Casos recentes envolvendo inteligência artificial e plataformas de jogos reacenderam o debate sobre a responsabilidade das empresas de tecnologia na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Em entrevista ao programa TVGGN Justiça na última sexta-feira (16), especialistas alertaram para o que classificam como uma “indústria da impunidade digital”, marcada por falhas na regulação, dificuldades de fiscalização e riscos crescentes de exploração infantil online.
O tema ganhou força após denúncias de que o Grok, inteligência artificial ligada à rede social X, teria permitido a criação de montagens sensuais envolvendo imagens de crianças. Paralelamente, o Roblox, um dos jogos mais populares entre o público infantil, passou a ser alvo de ações e críticas após adotar novas regras de controle de idade e comunicação entre usuários.
A advogada criminalista Cláudia Cavalho, especialista em crimes cibernéticos e segurança digital, destacou que o Brasil aprovou no fim de 2025 a Lei 15.211, conhecida como Lei Felca, criada para reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. Segundo ela, a nova legislação atualiza lacunas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), elaborado em 1990, quando a internet ainda não fazia parte da vida cotidiana.
“O ECA digital, que é essa lei nova que estão chamando de Lei Felca, a 15.211 de 2025, trata de uma série de medidas que as redes sociais, os serviços direcionados para menores têm que aplicar para também jogos eletrônicos, os games que a gente fala, no caso Roblox. Então são medidas assim, no geral, para trazer proteção para criança e adolescente no ambiente digital”, explicou. Entre os pontos centrais está a verificação de idade, para evitar que adultos se passem por crianças em ambientes virtuais.
Cláudia ressaltou, no entanto, que a aplicação da lei enfrenta desafios técnicos e jurídicos, especialmente em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que limita a coleta de informações sensíveis de menores. Ainda assim, ela afirma que empresas que operam no Brasil não podem se esquivar da responsabilização alegando que seus servidores estão no exterior.
A especialista também apontou dificuldades na investigação de crimes transnacionais, como redes de pedofilia que operam na chamada “internet profunda”. Segundo ela, a falta de harmonização das legislações entre países e a dependência de cooperação internacional tornam as apurações lentas e, muitas vezes, ineficazes.
Já a psicanalista e pesquisadora Ana Laura Prats alertou para os efeitos da sexualização precoce e da solidão das infâncias, fenômenos que, segundo ela, antecedem a internet, mas foram potencializados pelas plataformas digitais.
“Esse fenômeno não é um fenômeno tão recente, é um fenômeno que a gente que trabalha com as infâncias, que vem acompanhando essa questão da criança ser tomada como objeto em diversas áreas, com muita preocupação, já nota esse aspecto, digamos assim, do excesso de erotização da criança muito antes dessa proliferação da internet”, afirmou.
Ana Laura criticou o enfraquecimento de políticas públicas de educação sexual, lembrando que o tema foi alvo de ataques nos últimos anos. Para ela, o silenciamento aumenta a vulnerabilidade das crianças. “A educação sexual, falar sobre sexualidade, falar sobre isso com as crianças de uma maneira apropriada, com material pedagógico adequado, com acessibilidade, de uma forma lúdica, de uma forma adequada a cada fase do desenvolvimento, fosse, ao contrário, incitar a sexualização das crianças”, disse.
As especialistas também chamaram atenção para o papel da desigualdade social. Crianças de famílias economicamente vulneráveis estariam mais expostas aos riscos digitais, seja pela ausência de supervisão, seja pela falta de políticas públicas de apoio às famílias.
O debate incluiu ainda críticas à resistência das big techs em ampliar a moderação de conteúdo, alegando prejuízos financeiros. Para as entrevistadas, a entrada em vigor da Lei Felca, prevista para março, deve provocar disputas judiciais, mas representa um passo importante para reduzir a impunidade digital.
“Evidentemente, o que está em jogo aí são interesses econômicos, não é uma questão tecnológica”, resumiu Cláudia Cavalho. Já Ana Laura destacou que o desafio central é recolocar a criança como sujeito de direitos.
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