Lavajatismo à moda inglesa: promotoria quer novo julgamento porque não gostou do resultado, por Fábio Ribeiro

Lavajatismo à moda inglesa: promotoria quer novo julgamento porque não gostou do resultado do júri

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Por Fábio de Oliveira Ribeiro

O The Filton Trial, comentado por mim no Jornal GGN há alguns dias teve uma evolução preocupante. Após ter sofrido uma derrota histórica, a promotoria inglesa decidiu inventar uma desculpa esfarrapada para submeter os réus a novo julgamento. Essa decisão levou uma organização não governamental que defende a instituição do júri e 6 deputados ingleses a escrever uma carta ao senhor Stephen Parkinson, Diretor de Acusação Pública – Serviço de Acusação da Coroa. Abaixo reproduzo a carta traduzida na íntegra:

“Filton Trial: novo julgamento é irracional e ilegal

Instamos Vossa Excelência a reconsiderar a decisão de submeter os seis réus do caso Filton Trial a um novo julgamento, sob a alegação de que tal decisão é irracional e ilegal.

Charlotte Head, Leona Kamio, Fatema Zainab Rajwani, Zoe Rogers, Jordan Devlin e Samuel Corner já cumpriram o equivalente a uma pena de prisão de quatro anos em prisão preventiva, apesar de o júri ter se recusado a considerá-los culpados de qualquer crime.

É evidente, pelos veredictos de inocência, que o júri, ao analisar as provas, concluiu que nenhum dos réus entrou no local com qualquer intenção violenta.

É errado, opressivo e contrário ao interesse público submeter a novo julgamento aqueles que já foram punidos com penas superiores a qualquer pena provável, mesmo antes de se considerar o artigo 52 da Lei do Tribunal Penal Internacional de 2001 (ICCA).

A omissão na investigação de atos acessórios ao genocídio

É indiscutível que o Governo de Israel está cometendo crimes que se enquadram nas disposições da Lei de Crimes Civis de Israel (ICCA), que integra o direito da Inglaterra e do País de Gales.

Ao determinar o alcance dessas disposições, os tribunais britânicos são obrigados, pelo artigo 50(5) da ICCA, a levar em consideração as decisões relevantes do Tribunal Penal Internacional (TPI) e podem também recorrer a outras jurisprudências internacionais. O TPI emitiu mandados de prisão contra o primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu e o ex-ministro da Defesa Yoav Gallant, sob alegações de crimes de guerra e crimes contra a humanidade, posição reforçada pelas conclusões da Corte Internacional de Justiça e da ONU sobre os atos de genocídio de Israel.

O artigo 52 da ICCA criminaliza atos acessórios ao genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, definidos com referência ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI).

Há provas irrefutáveis ​​de que funcionários britânicos e a Elbit Systems forneceram ao governo israelense inteligência, apoio militar e diplomático, em violação ao artigo 52 da Lei de Conduta Policial de Israel (ICCA).

O artigo 69 da ICCA tipifica como crime a omissão. No entanto, as autoridades policiais britânicas não agiram diante das provas de cumplicidade, deixando para os cidadãos preocupados a tarefa de preencher essa lacuna moral e legal.

Julgamento pela mídia e desacato ao tribunal

Tanto antes quanto depois do julgamento, aqueles com interesse direto no resultado buscaram influenciar o processo, apresentando alegações não comprovadas como se fossem fatos, descontextualizando-as e, sem terem ouvido as provas, condenando os veredictos do júri.

Enquanto o júri de Woolwich deliberava, o Daily Telegraph publicou uma manchete falsa, irresponsável e agora excluída, insinuando que os jurados poderiam ser presos por aplicarem sua consciência a um caso. Pedidos de acesso à informação expuseram tentativas tanto da Elbit Systems, principal fabricante dos drones usados ​​para massacrar cidadãos palestinos, quanto do governo israelense, de interferir no processo penal.

Alguns desses casos de desacato ao tribunal já foram encaminhados ao Procurador-Geral. Em meio aos esforços cínicos e concertados para influenciar o resultado do processo e pressionar futuros júris, nenhum julgamento justo será possível.

Interesses particulares versus interesse público

O deputado Chris Philp, que lhe escreveu em 5 de fevereiro instando-o a se comprometer com um novo julgamento, omitiu o fato de ter se reunido com a Elbit Systems em abril de 2023 para discutir suas preocupações em relação à Palestine Action. Tampouco mencionou suas declarações públicas anteriores, nas quais afirmou como fato as alegações a serem julgadas pelo júri. Lord Walney, em sua crítica pública ao veredicto, omite a referência ao seu papel como lobista remunerado de empresas que representam as indústrias de petróleo e armamentos, bem como sua atuação anterior como presidente do grupo Labour Friends of Israel.

Em contrapartida, o público britânico está profundamente consternado com a fome e o massacre de civis em Gaza, e com aqueles que lucram com isso.

O suposto “problema das absolvições por júri” nos casos da Palestine Action, como alegado por Chris Philp, Lord Walney e outros, na realidade não é um problema, mas sim o funcionamento da democracia autêntica e da consciência pública, manifestada nos júris.

Sua decisão de submeter os seis réus de Filton a um novo julgamento é contrária ao interesse público e viola o artigo 52 da ICCA.

Instamos você a reconsiderar.

O deputado Chris Philp, que lhe escreveu em 5 de fevereiro instando-o a comprometer-se com um novo julgamento, omitiu o fato de ter se reunido com a Elbit Systems em abril de 2023 para discutir as preocupações da empresa em relação à Palestine Action. Tampouco mencionou suas declarações públicas anteriores, nas quais afirmou como fato as alegações a serem julgadas pelo júri. Lord Walney, em sua crítica pública ao veredicto, omite a referência ao seu papel como lobista remunerado de empresas que representam as indústrias de petróleo e armamentos, bem como sua atuação anterior como presidente do grupo Labour Friends of Israel.

Em contrapartida, o público britânico está profundamente consternado com a fome e o massacre de civis em Gaza, e com aqueles que lucram com isso.

O suposto “problema das absolvições por júri” nos casos da Palestine Action, como alegado por Chris Philp, Lord Walney e outros, na realidade não é um problema, mas sim o funcionamento da democracia autêntica e da consciência pública, manifestada nos júris.

Sua decisão de submeter os Filton 6 a um novo julgamento é contrária ao interesse público e viola o artigo 52 da ICCA.

Pedimos encarecidamente que reconsidere.

Atenciosamente,

Defend Our Juries

Deputado Shockat Adam

Deputada Sian Berry

Deputada Ellie Chowns

Deputada Carla Denyer

Deputado John McDonnell

Deputado Iqbal Mohamed”

O original da carta em inglês com notas de esclarecimento pode ser acessada na internet.

Segundo minha fonte na Inglaterra, nos casos envolvendo a Elbit a promotoria parece estar determinada a submeter os réus absolvidos a novos julgamentos até que um veredito de condenação seja proclamado pelo júri. Isso é muito irregular, porque o resultado do júri é soberano e o julgamento só deve ser anulado caso tenha ocorrido alguma nulidade processual grave.

No Brasil a promotoria não pode insistir na realização de novo júri só porque não gostou do resultado ou porque grupos de pressão poderosos (empresariais, políticos e jornalísticos) exigem a condenação dos réus absolvidos pelos jurados. Entre nós, a grave nulidade que ocorreu durante o julgamento tem que ser satisfatoriamente demonstrada acima de qualquer dúvida para que o Tribunal determine a realização de um novo júri.

É possível sentir um certo fedor do método lavajatista no The Filton Trial. Como ocorreu no Brasil durante a Lava Jato, a justiça criminal inglesa está deixando de operar segundo critérios racionais. Ela foi mobilizada para fins partidários e ideológicos.

A ambição demonstrada por agentes estatais de obter a condenação dos réus de qualquer maneira para agradar a imprensa, uma empresa e grupos políticos poderosos é incompatível com o devido processo legal. Uma ofensa clara a segurança jurídica que deve ser garantida a todos os réus. Todos devem ter direito a um julgamento justo e imparcial, independentemente de quem são seus inimigos políticos dentro e fora do Estado (e do sistema de justiça também).

O resultado de um processo criminal não pode ser pré-determinado (já falei sobre isso no texto que publiquei há alguns dias). Portanto, espero que a promotoria inglesa desista do novo julgamento. É preciso respeitar a decisão que o júri proferiu no The Filton Trial. Caso contrário a pestilência do lavajatismo impregnará totalmente o Judiciário da Inglaterra levando inevitavelmente à desdemocratização daquele país (como ocorreu no Brasil, aliás).

Fábio de Oliveira Ribeiro, 22/11/1964, advogado desde 1990. Inimigo do fascismo e do fundamentalismo religioso. Defensor das causas perdidas. Estudioso incansável de tudo aquilo que nos transforma em seres realmente humanos.

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