TSE respeita a jurisprudência ao manter homenagem a Lula no Carnaval do Rio

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por unanimidade, pedidos liminares que buscavam impedir a homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Carnaval do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada na quinta-feira (13) e está alinhada à jurisprudência da Corte, especialmente no que diz respeito à vedação constitucional à censura prévia.

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O caso envolve a escola de samba Acadêmicos de Niterói, que desfila neste domingo (15) no Grupo Especial. Lula, que pode disputar a reeleição em outubro, é o homenageado do samba-enredo e poderá participar do desfile na Marquês de Sapucaí.

As ações foram apresentadas pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), pelo Partido Missão e pelo Partido Novo, sob o argumento de que a homenagem configuraria propaganda eleitoral antecipada. Os autores pediam a proibição do samba-enredo no ensaio técnico e no desfile, o impedimento da presença de Lula no evento e a vedação ao uso de imagens do Carnaval em eventual campanha eleitoral.

Fundamentação da decisão

Relatora dos processos, a ministra Estela Aranha afirmou que a concessão das liminares representaria censura prévia e imporia sanção a um fato futuro e incerto. Para ela, medidas dessa natureza extrapolam a atuação jurisdicional e se aproximam mais da esfera legislativa ou regulatória.

Entre os juristas consultados, houve consenso de que, em tese, a Justiça Eleitoral pode intervir quando houver elementos claros de propaganda antecipada, como pedido explícito ou implícito de voto. No entanto, avaliaram que esse não seria o caso do samba-enredo apresentado até o momento.

O advogado Fernando Neisser afirmou que a letra divulgada não contém pedido de voto ou elementos suficientes para caracterizar propaganda irregular. Já Alexandre Rollo destacou as incertezas do caso — como a própria confirmação da candidatura e o teor efetivo do desfile — como fatores que inviabilizam a concessão da liminar.

Renato Ribeiro de Almeida considerou a decisão coerente com a jurisprudência consolidada da Justiça Eleitoral, sem inovação relevante. Guilherme Barcelos, por sua vez, ressaltou que a proteção ao processo eleitoral não pode justificar restrições prévias à liberdade de expressão.

Precedentes e comparações

A relatora mencionou precedentes em que o TSE enfrentou debates sobre censura prévia. Um deles foi a liminar concedida pelo ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, que proibiu manifestações políticas no festival Lollapalooza em 2022, decisão revogada dias depois.

Outro caso citado foi o adiamento da estreia de um documentário sobre o atentado sofrido por Jair Bolsonaro durante a campanha de 2018. O TSE postergou a exibição para após o segundo turno das eleições de 2022, afastando a acusação de censura.

Para Alexandre Rollo, os episódios são distintos. Ele argumenta que, no caso do documentário, o adiamento não inviabilizou o evento cultural, ao contrário do que ocorreria com o Carnaval. Já Guilherme Barcelos classificou o adiamento como um dos episódios mais controversos da atuação recente do TSE.

Alertas da Corte

Apesar de manter o desfile, ministros do TSE sinalizaram que eventual desvio para propaganda eleitoral antecipada poderá ser analisado posteriormente. A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, afirmou que o caso envolve riscos e comparou a situação a “caminhar sobre areia movediça”.

Alguns advogados observaram que o samba-enredo menciona o número eleitoral de Lula e faz referências críticas a adversários, o que pode gerar questionamentos futuros. Ainda assim, prevaleceu o entendimento de que impedir previamente o desfile configuraria censura.

Com a decisão, a homenagem está mantida. Eventuais desdobramentos dependerão do conteúdo efetivamente apresentado na avenida e de sua utilização posterior no contexto eleitoral.

*Com informações do Conjur.

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