O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira o projeto que regulamenta a licença-paternidade no Brasil e amplia, de forma gradual, o período de afastamento dos pais após o nascimento de um filho. Conhecida como Lei do Pai Presente, a proposta estabelece que a licença poderá chegar a 20 dias, ampliando o prazo atual de cinco dias previsto desde a Constituição de 1988.
O texto aprovado cria também o salário-paternidade, benefício previdenciário que garante ao trabalhador o recebimento integral da remuneração durante o período de afastamento. Na prática, o salário continuará sendo pago pela empresa, que depois será ressarcida pela Previdência Social por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A ampliação da licença ocorrerá de forma progressiva. Nos dois primeiros anos de vigência da lei, o afastamento será de dez dias. No terceiro ano, passará para quinze dias, chegando a vinte dias a partir do quarto ano.
Atualmente, embora a licença-paternidade seja um direito previsto na Constituição, ela nunca foi regulamentada por uma legislação específica. Desde 1988, o benefício é aplicado com base em uma regra transitória do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estabeleceu o prazo mínimo de cinco dias.
O projeto aprovado também prevê estabilidade provisória no emprego após o período de licença, além de alterações na legislação trabalhista e previdenciária para impedir discriminação contra trabalhadores que utilizem o benefício.
Outro ponto do texto é a inclusão da licença-paternidade no Programa Empresa Cidadã, que concede incentivos fiscais a empresas que optarem por ampliar licenças familiares.
Em situações excepcionais, como no caso de morte da mãe, o pai poderá usufruir de licença de até 120 dias, nos mesmos moldes da licença-maternidade.
A proposta reúne iniciativas apresentadas ao longo dos últimos anos no Congresso Nacional. Entre elas estão o PL 6216/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, e o PL 3935/2008, apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya (PDT-CE). O texto consolidado foi aprovado no Senado como PL 5811/2025, substitutivo da Câmara ao projeto original do Senado, e segue agora para sanção presidencial.
Durante a tramitação na Câmara, chegou a ser discutida a possibilidade de ampliar a licença para até 60 dias, mas a proposta enfrentou resistências relacionadas ao impacto fiscal e acabou sendo ajustada para um modelo gradual de expansão até 20 dias.
A regulamentação da licença-paternidade também ocorre após pressão institucional do Supremo Tribunal Federal. Em dezembro de 2023, o tribunal estabeleceu prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional regulamentasse o direito, considerando que o período atual de cinco dias era insuficiente diante das garantias constitucionais de proteção à família.
Por que ampliar a licença-paternidade
Para organizações da sociedade civil e especialistas em políticas de cuidado, a aprovação da chamada Lei do Presente representa um avanço importante, mas ainda um primeiro passo. Campanhas em defesa da ampliação da licença defendem um modelo progressivo que comece com a ampliação para 20 dias e, ao longo dos anos, avance até 60 dias de afastamento, permitindo uma adaptação gradual das empresas e do sistema previdenciário.
Estudos apontam que uma licença-paternidade mais longa traz impactos positivos para famílias, para a saúde pública e para o desenvolvimento infantil.
Entre os efeitos apontados por pesquisas estão o fortalecimento da amamentação, já que bebês que convivem com maior presença do pai têm menor chance de interrupção precoce do aleitamento materno, e a redução da sobrecarga materna, permitindo melhor recuperação física e emocional após o parto.
A presença paterna nos primeiros meses de vida da criança também está associada à redução dos riscos de depressão pós-parto, ao fortalecimento do vínculo familiar e ao desenvolvimento emocional e social das crianças.
Especialistas também destacam impactos econômicos e organizacionais. Políticas de licença familiar ampliada tendem a facilitar o retorno das mulheres ao mercado de trabalho, reduzir desigualdades no cuidado com os filhos e diminuir a rotatividade de funcionários nas empresas, que passam a reter trabalhadores por mais tempo.
Nesse contexto, a aprovação da Lei do Pai Presente é vista como um marco inicial para atualizar uma legislação que permaneceu praticamente inalterada desde a promulgação da Constituição de 1988.
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