O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a condenação que declarou a inelegibilidade do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), até 2030. Em decisão unânime, os ministros rejeitaram os embargos de declaração apresentados pela defesa do político e por Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
Castro foi condenado originalmente em março por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. As investigações apontaram um esquema de contratações secretas de milhares de funcionários temporários na Fundação Ceperj e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), que atuaram como cabos eleitorais. Os desvios movimentaram ao menos R$ 248,4 milhões em saques de dinheiro vivo na boca do caixa.
Divergência sobre o diploma
Por 5 votos a 2, a Corte rejeitou o recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE), que pedia o reconhecimento explícito da “cassação do diploma” de Castro. O órgão argumentava que a cassação do diploma difere da perda do mandato e que, pelo Código Eleitoral, a cassação do documento a mais de seis meses do fim do mandato exigiria a convocação de eleições diretas no estado.
O relator, ministro Antônio Villas Bôas Cueva, considerou a discussão jurídica prejudicada porque Cláudio Castro renunciou ao cargo um dia antes do julgamento que o condenou. Para o magistrado, o diploma tem natureza instrumental e sua perda confunde-se com a do mandato. Cueva foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques.
Os ministros Floriano Marques de Azevedo e Estela Aranha divergiram e votaram pelo acolhimento do pedido do Ministério Público.
“Como a maioria do tribunal enquadrou os fatos como caracterizadores de abuso de poder econômico e político, é de se impor a repressão firme a tais práticas e como consequência inescapável da maioria considerar o abuso, a cassação do diploma é imperiosa“, afirmou o ministro Floriano Marques durante a sessão.
Futuro político fluminense
A decisão do TSE joga os holofotes sobre o Supremo Tribunal Federal (STF), que dará a palavra final sobre como o Rio de Janeiro escolherá o seu próximo governante para um mandato-tampão.
O Estado enfrenta um vácuo de poder na linha sucessória tradicional. O vice-governador eleito, Thiago Pampolha, deixou o cargo para assumir uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Já o ex-presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, foi afastado pelo STF e cumpre prisão preventiva por suspeita de vazamento de operações policiais. Atualmente, o Palácio Guanabara é ocupado interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), desembargador Ricardo Couto.
A oposição a Castro acionou o STF sob a alegação de que a renúncia do ex-governador foi uma manobra para forçar uma eleição indireta, realizada apenas pelos deputados da Alerj, em vez de um pleito direto com participação popular. O julgamento no Supremo está paralisado por um pedido de vista do ministro Flávio Dino, com o placar provisório em 4 a 1 a favor do formato de eleição indireta.
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