O governo federal enviou ao Congresso Nacional, na noite desta segunda-feira (31), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A proposta traz uma estimativa de superávit primário de R$ 83,4 bilhões, além de prever um salário mínimo de R$ 1.741 e um aporte de R$ 6 bilhões para ajudar a recompor o caixa dos Correios, que enfrenta sucessivos prejuízos.
De acordo com o projeto, o superávit primário estimado de R$ 83,4 bilhões fica cerca de R$ 10,2 bilhões acima da meta fiscal de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Ao considerar também gastos que ficam fora do arcabouço fiscal, a previsão de resultado positivo cai para R$ 18,6 bilhões.
“Uma das nossas mensagens centrais é que, no próximo ano, teremos um Orçamento equilibrado”, afirmou o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante coletiva de apresentação da proposta.
O resultado primário mede a diferença entre receitas e despesas do governo, sem contar os juros da dívida pública. O arcabouço fiscal em vigor desde 2023 permite uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo em relação à meta, o que dá certa flexibilidade ao cumprimento do resultado.
Para 2027, o governo projeta receitas líquidas totais de R$ 2,849 trilhões (19,27% do PIB) e despesas totais de R$ 2,83 trilhões (19,14% do PIB). Ao isolar apenas as contas do Governo Central — Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central —, o resultado primário efetivo estimado é de R$ 18,6 bilhões (0,13% do PIB). A folga em relação à meta surge ao excluir R$ 64,8 bilhões em gastos que não entram no cálculo fiscal, como despesas com precatórios — fora da meta desde acordo com o STF no fim de 2023, e determinados gastos com saúde, educação e defesa, dispensados por leis aprovadas nos últimos anos.
Segundo Moretti, os gatilhos do arcabouço fiscal que limitam o crescimento de despesas obrigatórias estão surtindo efeito e ajudando a criar essa margem. Um deles, previsto no Artigo 6 da lei, restringe o aumento dos gastos com servidores públicos a 0,6% acima da inflação, exceto despesas com sentenças judiciais, e deve gerar economia de cerca de R$ 9 bilhões em 2027.
Outro gatilho, do Artigo 14, limita a 2,5% acima da inflação o crescimento de despesas vinculadas por lei, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), além de excluir receitas com a venda de petróleo, que subiram após o início da guerra no Oriente Médio, do cálculo de gastos atrelados à receita corrente líquida, como o piso da saúde.
A expectativa é de economia adicional de R$ 8,9 bilhões com esse mecanismo. A partir de 2027 entra em vigor ainda outro gatilho, que proíbe a criação ou ampliação de benefícios fiscais em razão do déficit registrado em 2025, embora o ministério não tenha estimado a economia gerada por essa medida.
Salário mínimo
O projeto orçamentário também traz a nova previsão para o salário mínimo em 2027: R$ 1.741, valor R$ 24 mais alto do que os R$ 1.717 propostos anteriormente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A cifra havia sido adiantada na semana passada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e representa um aumento nominal de 7,4% sobre o mínimo atual, de R$ 1.621.
O reajuste segue a nova regra de correção aprovada no fim do ano passado, que limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior. Esse valor, no entanto, ainda pode ser revisado para cima caso o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) suba mais do que o esperado até novembro. Com base na inflação acumulada entre dezembro de 2025 e novembro de 2026, o governo deve enviar ao Congresso uma mensagem modificativa no início de dezembro, ajustando o valor final se necessário.
Correios
Outro destaque da peça orçamentária é a previsão de um aporte de R$ 6 bilhões ao caixa dos Correios em 2027, parte do acordo de financiamento fechado pela estatal no fim de 2025 e do plano de reestruturação da empresa. A medida foi confirmada em nota conjunta dos ministérios das Comunicações, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e do Planejamento e Orçamento, e ocorre depois de a estatal registrar prejuízo líquido de R$ 2,4 bilhões no segundo trimestre de 2026.
Segundo a nota, o valor está vinculado às condições do empréstimo de R$ 12 bilhões que os Correios contraíram com cinco bancos em dezembro de 2025 — Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander —, com garantia do Tesouro Nacional. Pelo contrato, a União precisa injetar ao menos R$ 6 bilhões para apoiar o plano de reequilíbrio financeiro da estatal, com o recurso disponível até o fim de 2027, embora o governo possa definir quando e como o valor será repassado. Sua inclusão no Orçamento representa apenas a previsão do gasto, não a garantia de repasse integral logo no início do ano.
A operação tem garantia do Tesouro Nacional, o que significa que, se os Correios não cumprirem as obrigações financeiras, a União pode ser acionada para quitar a dívida junto aos bancos credores, cenário que o contrato prevê inclusive com possibilidade de vencimento antecipado da dívida caso o aporte mínimo não seja feito. Em maio, o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia determinado ao governo que adotasse medidas para viabilizar esse compromisso dentro do prazo.
Prejuízo
No último sábado (29), os Correios divulgaram balanço com prejuízo líquido de R$ 2,4 bilhões no segundo trimestre e de R$ 5,5 bilhões no primeiro semestre de 2026, resultado semestral 30,4% pior que o do mesmo período de 2025, apesar da leve melhora trimestral (queda de 5,5% ante o segundo trimestre do ano passado). A receita da estatal somou R$ 7,9 bilhões no primeiro semestre, com margem bruta de R$ 274,5 milhões.
Apesar do quadro deficitário, a empresa aponta avanços operacionais: os gastos com pessoal caíram 4,2% no semestre, gerando economia de R$ 233,7 milhões, em parte por causa do Programa de Demissão Voluntária (PDV), que já desligou 6.545 empregados desde o início, 2.767 apenas no primeiro semestre de 2026. A regularização de passivos vencidos gerou economia adicional de R$ 322 milhões, e a companhia quitou antecipadamente R$ 1,8 bilhão em dívidas bancárias. Já as receitas do segmento internacional recuaram R$ 460,4 milhões.
Os Correios vivem uma crise financeira marcada por prejuízos consecutivos, queda de receita e aumento de despesas, e lançaram em dezembro de 2025 um plano de reestruturação que inclui o PDV, corte de custos, venda de imóveis ociosos, renegociação de contratos, mudanças na jornada de trabalho e nos planos de saúde, retorno ao trabalho presencial e criação de um marketplace próprio. Entre os fatores que pressionam o resultado estão a queda nas receitas dos serviços postais tradicionais, o aumento dos custos operacionais, passivos judiciais, a maior concorrência no setor de logística e os gastos necessários para manter a rede que garante o serviço postal em todo o país.
O governo também destacou mudanças no perfil da dívida da estatal: os Correios encerraram o primeiro semestre sem empréstimos com vencimento no curto prazo, quitaram uma operação considerada mais cara e conseguiram alongar parte da dívida de 18 para 180 meses. A empresa concluiu ainda uma captação de R$ 12 bilhões com aval da União e negocia, em estágio avançado, uma nova operação de crédito de cerca de R$ 7 bilhões, também com garantia do governo federal.
Os custos dos serviços da estatal somaram R$ 7,6 bilhões no semestre, 14% abaixo do previsto no orçamento para o período, enquanto o Ebitda ficou 18% acima da expectativa, em R$ 910 milhões. Para o governo, os números mostram avanço na recuperação operacional da empresa, ainda que a situação financeira siga exigindo reforço de liquidez e novas medidas de reestruturação.
*Com informações da Agência Brasil.
LEIA TAMBÉM:
Deixe um comentário