A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com a decisão, o texto segue para votação no Plenário. Segundo o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), a expectativa é iniciar a discussão da proposta já nesta quinta-feira (15), após a votação da PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6×1.
A conclusão da análise ocorreu depois que Otto declarou prejudicados três destaques que tratavam de emendas ao texto, devido à ausência dos senadores responsáveis por apresentá-los. As emendas abordavam o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública pelas Forças Armadas, a segurança jurídica dos agentes de trânsito e as regras para o funcionamento das polícias municipais.
Após conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), Otto afirmou que há disposição para acelerar a tramitação da matéria. Segundo ele, líderes partidários também demonstraram apoio à votação. A intenção é aprovar a proposta ainda antes do segundo turno das eleições, desde que haja acordo entre os parlamentares.
Por alterar a Constituição, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores em cada etapa. O regimento prevê sessões de discussão antes das votações e um intervalo mínimo de cinco dias úteis entre os dois turnos. No entanto, um calendário especial pode reduzir o prazo, caso seja aprovado pelos senadores.
Integração das forças de segurança
Enviada pelo Poder Executivo, a PEC 18/2025 estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira, com a definição de competências para União, estados, Distrito Federal e municípios e o fortalecimento da cooperação entre os órgãos do setor.
O texto-base foi aprovado pela CCJ em setembro, sob relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). O parlamentar promoveu alterações na versão aprovada pela Câmara dos Deputados, acolhendo total ou parcialmente quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores.
Entre as mudanças, o relator retirou o dispositivo que previa a destinação de recursos provenientes das apostas esportivas, as chamadas bets, para fundos de segurança pública. Foi mantida, por outro lado, a previsão de repasse de 10% do superávit do Fundo Social do Pré-Sal ao setor.
A proposta também prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais, com o objetivo de ampliar a integração entre as instituições e fortalecer a gestão do sistema prisional.
Regras mais rigorosas para facções e milícias
Um dos principais pontos da PEC é a previsão de um regime penal mais rigoroso para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, proporcional à posição hierárquica ocupada por cada um desses agentes.
Entre as medidas previstas estão a prisão obrigatória em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas. O texto também prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nesses crimes e a proteção de denunciantes e familiares.
A proposta acrescenta ainda dispositivos à Constituição para assegurar às vítimas o direito à proteção, à informação, à assistência, ao acesso à Justiça e à participação no processo penal. O texto prevê atenção especial às mulheres e estabelece que a aplicação das penas deve considerar a reparação dos danos causados às vítimas e a proteção da sociedade.
Mudanças nas instituições policiais
A PEC estabelece mecanismos de cooperação entre os diferentes níveis de governo, incluindo a criação de forças-tarefa conjuntas, o compartilhamento de informações e provas e a integração de sistemas.
No sistema prisional, a proposta reforça as atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital, especialmente na custódia e disciplina dos presos, na distribuição de detentos segundo critérios técnicos e no uso de tecnologias de segurança.
O texto também abre caminho para a criação de polícias municipais civis, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário. Essas corporações ficariam sujeitas ao controle externo do Ministério Público e teriam de cumprir requisitos de capacidade financeira, formação padronizada e acreditação. A proposta proíbe a coexistência, no mesmo município, de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.
Outra alteração amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Proteção de recursos e controle institucional
A proposta estabelece mecanismos para proteger os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios, contingenciamentos ou remanejamentos para outras finalidades, ressalvadas as situações previstas no texto.
A PEC também atribui ao Congresso Nacional a competência para sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que ultrapassem o poder regulamentar desses órgãos em matérias relacionadas à segurança pública, ao direito penal, ao processo penal e ao sistema penitenciário.
Com a conclusão da análise na CCJ, a proposta entra na próxima etapa de tramitação, e seu avanço dependerá da organização do calendário de votações e da articulação entre as lideranças partidárias no Senado.
*Com informações da Agência Senado.
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