É uma medida que não terá eficácia imediata. Mas tem força simbólica e vai ser reconhecida, futuramente, como precursora. Trata-se do conjunto de recomendações à Meta da brava Procuradoria dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal
O MPF determinou 48 horas para a Meta informar se aceitará as recomendações das providências previstas para o segundo turno.
Entre as medidas recomendadas estão:
- Auditoria independente dos algoritmos de moderação utilizados nos últimos dois meses.
- Revisão humana obrigatória de suspensões provocadas por denúncias em massa.
- Revisão especializada de conteúdos classificados automaticamente como terrorismo ou exploração sexual infantil.
- Restabelecimento imediato de contas, publicações e alcance quando forem identificados erros.
- Aplicação de critérios uniformes, independentemente da orientação política dos usuários.
- Comunicação individualizada, em português, das restrições impostas.
A iniciativa decorre de representações de organizações da sociedade civil, incluindo Artigo 19, Conectas, Sleeping Giants e CTRL+Z.
A novidade é a recomendação expressa de uma auditoria externa, que poderá permitir o exame de decisões automatizadas de uma plataforma americana durante o período eleitoral.
Uma recomendação não equivale a uma ordem judicial. A Meta poderá recusar ou questionar seu alcance. Mas o precedente está aberto. Com a vitória de Lula, não haverá como o país não se debruçar ante esse tema.
A luta pela regulação
Para o debate brasileiro, particularmente sobre a atuação da Meta, do Google, do X e do TikTok nas eleições, vale distinguir quatro instrumentos regulatórios:
- Transparência algorítmica: exigir informações sobre os sistemas que recomendam e distribuem conteúdos.
- Auditoria independente: permitir a verificação externa dos algoritmos e das decisões automatizadas.
- Publicidade política e dados: identificar anunciantes, financiadores, segmentação de públicos e origem dos recursos.
- Concorrência: impedir que plataformas dominantes utilizem seu poder para prejudicar concorrentes ou controlar mercados.
A União Europeia é a região que mais avançou na regulação das big techs. O Digital Services Act (DSA) exige avaliação de riscos sistêmicos e acesso de pesquisadores a dados de grandes plataformas. O Digital Markets Act (DMA) combate práticas anticoncorrenciais. A legislação de publicidade política exige identificação dos financiadores e restringe a segmentação de eleitores.
O Reino Unido promulgou o Online Safety Act, que impõe regras de prevenção de conteúdos ilegais e proteção de menores. A legislação permite impor obrigações específicas a empresas com poder estratégico de mercado.
No Japão, a legislação de concorrência para softwares de smartphones busca limitar práticas de grandes empresas nos sistemas operacionais, lojas de aplicativos, navegadores e mecanismos de busca.
A Coréia do Sul adotou regras para limitar a imposição de sistemas de pagamentos pelas lojas de aplicativos e possui fiscalização de proteção de dados.
Na Índia, avança-se na implementação de uma legislação de proteção de dados pessoais e de obrigações para intermediários digitais.
Para eleições, a inovação europeia mais importante foi o repositório europeu de publicidade política, cuja versão piloto foi lançada poucos dias atrás.
Trata-se de uma base centralizada que permitirá identificar:
- Quem contratou e quem efetivamente pagou o anúncio.
- Quanto foi gasto na campanha.
- Se o dinheiro teve origem dentro ou fora da União Europeia.
- Quais técnicas de segmentação de eleitores foram utilizadas, inclusive com inteligência artificial.
O que o Brasil poderia aproveitar dessas experiências
| Instrumento | Referência internacional | Utilidade para o Brasil |
| Auditoria de algoritmos | União Europeia | Investigar favorecimento ou restrição indevida de alcance |
| Identificação de financiadores de anúncios | União Europeia | Rastrear dinheiro estrangeiro em propaganda eleitoral |
| Acesso de pesquisadores a dados | União Europeia | Permitir fiscalização independente das plataformas |
| Escolha do algoritmo pelo usuário | Austrália, em proposta | Reduzir dependência de recomendações personalizadas |
| Multas e obrigações específicas | Reino Unido e UE | Tornar efetivas as decisões dos órgãos reguladores |
| Controle do poder econômico | UE, Reino Unido e Japão | Limitar práticas abusivas de plataformas dominantes |
LEIA TAMBÉM:
Deixe um comentário