O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias três medidas provisórias: a que proíbe as apostas de quota fixa em todo o país, a que cria o Desenrola Brasil 3.0 e a que libera recursos para povos indígenas e agricultura familiar. Os atos saíram no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11). No mesmo dia, outras cinco MPs perderam a eficácia.
A MP 1.394/2026 altera a Lei 14.790, de 2023, e proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, tanto em estabelecimentos físicos quanto em plataformas virtuais. A regra vale para apostas em eventos esportivos reais e jogos on-line e alcança também empresas sediadas no exterior que atendam o público brasileiro.
O texto prevê o cancelamento das autorizações das empresas que hoje operam no setor, define regras para a devolução dos valores aos apostadores, veta publicidade e patrocínio e cria mecanismos para bloquear sites, aplicativos e transações financeiras ligados à atividade. Com a prorrogação, o Congresso ganha mais 60 dias para decidir se converte a medida em lei.
Desenrola Brasil 3.0
Também prorrogada por 60 dias, a MP 1.393/2026 institui o Desenrola Brasil 3.0, voltado à renegociação de dívidas em atraso de pessoas físicas. O texto autoriza a União a comprar carteiras de dívidas de bancos e outras empresas credoras, com desconto mínimo de 90%, para oferecer condições melhores aos devedores.
Pela regra geral, entram no programa dívidas com valor original inferior a R$ 10 mil que, em 25 de setembro de 2026, estavam em atraso havia mais de 720 e menos de 1.645 dias. A medida cobre débitos bancários e também os que podem ser negativados, como os de serviços públicos, comércio varejista e prestadores de serviços.
Povos indígenas e agricultura familiar
A MPV 1.392/2026, igualmente prorrogada, abre crédito extraordinário de R$ 64,3 milhões. Desse total, R$ 40,26 milhões vão para a compra e a distribuição de alimentos da agricultura familiar, com foco em segurança alimentar e nutricional. Os R$ 24,03 milhões restantes ficam com o Ministério dos Povos Indígenas, por meio da Funai, para ações ligadas aos direitos pluriétnicos, culturais e sociais dessas populações.
MPs que perderam a eficácia
Cinco medidas provisórias caducaram sem ter sido analisadas pelo Congresso:
MP 1.368/2026: destinava R$ 8 bilhões ao Ministério de Portos e Aeroportos para apoio financeiro reembolsável a empresas de serviços aéreos regulares;
MP 1.371/2026: alterava a descrição de uma ação orçamentária do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) no Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI), prevista no anexo da MP 1.354/2026, para incluir outros beneficiários além de pequenas e médias empresas, como autônomos do transporte rodoviário de cargas;
MP 1.372/2026: destinava R$ 550 milhões ao Ministério de Minas e Energia para subsidiar a importação de diesel de uso rodoviário;
MP 1.373/2026: instituía o Desenrola Adimplentes e o Fies Empreendedor, programas de reequilíbrio financeiro e de incentivo à adimplência;
MP 1.374/2026: permitia ao governo apoiar produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste que tiveram perdas por tarifas adicionais dos EUA sobre exportações ou por eventos climáticos extremos.
Editadas pelo governo federal, as medidas provisórias entram em vigor imediatamente, mas precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias. Se não forem votadas nesse prazo, perdem a eficácia.
No caso das que abrem crédito extraordinário, a perda de validade impede o governo de usar o dinheiro ainda não gasto. Os valores já utilizados durante a vigência da medida não precisam ser devolvidos.
*Com informações da Agência Senado.
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