A Receita Federal informou que as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até outubro serão perdoadas de forma automática, sem necessidade de pedido do contribuinte. Para manter o benefício, no entanto, quem continuar como MEI precisará pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027.
A remissão foi prevista na Lei Complementar 238/2026, que perdoou as dívidas dos microempreendedores e elevou o teto de faturamento da categoria. A lei passa a valer em 1º de janeiro de 2027, e até 31 de dezembro deste ano as dívidas e os parcelamentos seguem ativos.
O perdão alcança a parte da contribuição ao INSS incluída no DAS-MEI cujo vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026, o que, em geral, corresponde aos meses até agosto de 2026. Juros e multas também são cancelados, mas o boleto não é zerado por completo: o ICMS e o ISS, que integram o DAS, continuam devidos, já que o primeiro é administrado pelos estados e o segundo pelos municípios.
O cancelamento será feito de ofício, por iniciativa da própria Receita, e vale inclusive para dívidas já parceladas ou em cobrança. Parcelamentos que reúnam apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão serão encerrados automaticamente. Aqueles que também incluam ICMS, ISS ou outras obrigações serão recalculados. Valores já pagos não serão devolvidos.
Quem permanecer como MEI deve pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027. Se a condição não for cumprida, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. A exigência não vale para quem já encerrou o registro ou deixou de se enquadrar na categoria. Já o contribuinte que discute essas dívidas na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento.
Mesmo com o perdão, continua obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive a de anos anteriores. As contribuições declaradas referentes aos meses perdoados não serão cobradas.
A Receita enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas, e o instituto poderá analisar a contagem desses meses como tempo de contribuição para fins previdenciários.
Para conferir a situação fiscal, o MEI pode usar o Portal e-CAC, que traz os débitos administrados pela Receita, e o Portal Regularize, onde constam as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
*Com informações da Agência Brasil.
LEIA TAMBÉM:
https://jornalggn.com.br/economia/conab-safra-recorde-ibge-queda-2027/
https://jornalggn.com.br/economia/varejo-cresce-02-setembro-2026/
https://jornalggn.com.br/economia/petrobras-assume-controle-integral-logum/
Deixe um comentário