18 de novembro de 2026

Castração química: proteção ou barbárie? Por Clara Duarte Fernandes

Quando uma política criminal parte de um diagnóstico equivocado, dificilmente consegue oferecer uma resposta adequada.
Reprodução IA

PL 3.127/2019 propõe castração química voluntária para condenados reincidentes em crimes sexuais, com benefícios na progressão de pena.
Castração química reduz libido, mas não impede violência sexual, que envolve dominação e pode ocorrer sem penetração peniana.
Debate inclui custos elevados, dúvidas sobre eficácia e desafios constitucionais e sociais para proteção efetiva das vítimas.

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Resumo gerado por Inteligência artificial

A castração química protege as vítimas de estupro ou apenas voltamos à barbárie? Por Clara Duarte Fernandes

A castração química voltou ao centro do debate público em 2026, impulsionada pela período de campanha eleitoral. Em um país que registra números alarmantes de violência sexual, a proposta encontra terreno fértil. Afinal, diante de crimes que provocam tamanha indignação, qualquer medida apresentada como uma forma de impedir novas agressões tende a conquistar apoio popular.

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Mas será que a castração química realmente protege as vítimas de estupro? Ou estamos, mais uma vez, diante de uma proposta que promete segurança sem enfrentar as causas do problema?

A discussão merece atenção porque parte da premissa equivocada de que o estupro seria resultado de um impulso sexual incontrolável, reduzindo a violência sexual a uma questão biológica, desconsiderando as relações de poder, dominação e violência que frequentemente estão presentes nesses crimes. E, quando uma política criminal parte de um diagnóstico equivocado, dificilmente consegue oferecer uma resposta adequada.

O que prevê o PL 3.127/2019?

O Projeto de Lei nº 3.127/2019, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), permite que condenados reincidentes em estupro, estupro de vulnerável e violação sexual mediante fraude sejam submetidos voluntariamente a tratamento hormonal destinado à redução da libido.

Como incentivo, o projeto prevê a antecipação do livramento condicional. Com a Emenda nº 3, o requisito de cumprimento da pena passa de dois terços para um terço àqueles que optarem pelo tratamento. Isto é, eles estarão em liberdade mais rapidamente. Em contrapartida, o tratamento deverá durar, no mínimo, o dobro da pena máxima prevista para o delito.

O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado em 2024, conforme o Parecer nº 43/2024, sem a realização de audiência pública. Durante a tramitação, o próprio relator retirou a possibilidade de castração cirúrgica, por considerá-la uma punição cruel, perpétua e ineficaz. Após a aprovação no Senado, a proposta seguiu para a Câmara dos Deputados.

A castração química realmente impede a prática de estupro?

A castração química atua na redução dos níveis de testosterona e pode provocar a diminuição do desejo sexual e da capacidade de ereção. Entretanto, o estupro não depende necessariamente da penetração peniana.

Desde a Lei nº 12.015/2009, o artigo 213 do Código Penal abrange, além da conjunção carnal, outros atos libidinosos praticados mediante violência ou grave ameaça. O Superior Tribunal de Justiça também reconhece que determinados contatos físicos de natureza libidinosa são suficientes para a consumação do estupro de vulnerável (Tema Repetitivo 1.121; AgRg no HC 745.846/SP).

Em outras palavras, mesmo que o agressor perca a capacidade de ereção, isso não significa que esteja impossibilitado de cometer violência sexual. O uso das mãos, da boca ou de objetos, como por exemplo, um cabo de vassoura, continua sendo possível.

Ademais, o estupro não pode ser explicado exclusivamente pelo desejo sexual. A violência também envolve comportamentos de dominação, hostilidade e exercício de poder sobre a vítima. Como discute Ana Paula Araújo (2020), a cultura do estupro está relacionada a estruturas sociais que naturalizam a violência e a desigualdade nas relações de gênero e não a um “impulso” biológico.

A redução hormonal, por si só, não elimina esses comportamentos. Vanderzyl (1994) já apontava os limites de uma intervenção voltada à libido quando a agressão sexual também está relacionada à raiva e à hostilidade às vítimas.

Inclusive, o psiquiatra Danilo Baltieri, citado por Rupp (2024), chama a atenção para a importância da identificação de transtornos parafílicos na avaliação da eficácia desse tipo de intervenção. O projeto, contudo, não estabelece essa diferenciação.

Além disso, os efeitos do tratamento não são permanentes. Com a interrupção da medicação, os níveis hormonais podem voltar a subir. A própria Emenda nº 1 ao projeto menciona um caso ocorrido na Alemanha, em 1981, no qual um condenado submetido à castração química teria recuperado a libido com o uso de hormônios e, posteriormente, assassinado uma menina de sete anos.

É preciso, portanto, ter cautela com a promessa de que a redução da testosterona seria suficiente para impedir a reincidência.

Os dados sobre a violência sexual no Brasil também ajudam a compreender por que essa resposta é limitada. Segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, foram registrados 84.361 casos de estupro e estupro de vulnerável em 2023. Desse total, 61,6% das vítimas tinham até 13 anos, e 61,7% dos crimes ocorreram na residência da vítima. Entre as vítimas dessa faixa etária, 64% dos autores eram familiares.

Esses números mostram uma realidade que costuma receber menos atenção no debate público em que grande parte da violência sexual acontece dentro de casa, praticada por pessoas próximas à vítima. Não estamos falando apenas do agressor desconhecido que volta a cometer um crime após deixar a prisão. Muitas vezes, estamos falando de alguém que convive com a vítima, exerce autoridade sobre ela e sequer chegou a ser denunciado.

Como esperar que uma medida destinada a condenados reincidentes resolva um problema que, em tantos casos, sequer chega ao conhecimento das autoridades?

Os limites constitucionais da proposta

Mesmo que houvesse evidências suficientes de sua eficácia na prevenção da reincidência, a castração química ainda precisaria superar questões constitucionais importantes.

O artigo 5º, inciso XLVII, alínea “e”, da Constituição Federal proíbe penas cruéis. O inciso XLIX, por sua vez, assegura às pessoas presas o respeito à integridade física e moral. Não se trata de uma preocupação meramente teórica. Koo et al. (2014), em estudo sobre os efeitos da castração química, registraram efeitos adversos em 68% e 78% dos pacientes dos dois grupos analisados, incluindo perda de densidade mineral óssea e depressão.

Outro problema está na duração do tratamento. Se os efeitos hormonais podem desaparecer após a suspensão da medicação, a proteção pretendida dependeria de sua continuidade. O projeto, entretanto, exige que o tratamento dure pelo menos o dobro da pena máxima cominada ao delito.

Isso levanta uma questão: quais são os limites da intervenção estatal sobre o corpo de uma pessoa condenada, especialmente quando essa intervenção pode se prolongar para além do cumprimento da pena? A Constituição também proíbe penas de caráter perpétuo, nos termos do artigo 5º, inciso XLVII, alínea “b”. Embora a proposta apresente o tratamento como voluntário, sua duração e sua vinculação a benefícios da execução penal exigem uma análise cuidadosa sobre a proporcionalidade da medida e a própria natureza desse consentimento.

Afinal, até que ponto é possível considerar inteiramente livre uma escolha feita por alguém que precisa se submeter a um tratamento médico para obter a antecipação de sua liberdade? O problema se torna ainda mais sensível quando lembramos que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, na ADPF 347, a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro. Nesse contexto, a voluntariedade não pode ser examinada apenas a partir da existência de uma declaração formal de consentimento, também é necessário considerar as condições concretas em que a escolha será realizada.

A literatura de psiquiatria forense também discute essa dificuldade, uma vez que Igoumenou (2020), ao analisar os aspectos éticos do uso de medicamentos no tratamento de autores de crimes sexuais, abordou os problemas relacionados à coerção e à autonomia do paciente. Portanto, a simples previsão de que o condenado poderá aceitar ou recusar o tratamento não encerra o debate constitucional.

Quanto custa a castração química, quem paga e o que realmente protege as vítimas?

Além dos problemas jurídicos e científicos, existe uma questão prática: o custo da medida.

Segundo estimativas apresentadas por Rupp (2024), cada dose do medicamento pode custar aproximadamente R$3 mil, com aplicações a cada três meses. A esse valor ainda devem ser acrescentadas as despesas com acompanhamento médico e psicológico, além do tratamento de possíveis efeitos adversos.

E de onde sairão esses recursos? O projeto não apresenta uma fonte específica de financiamento, embora a implementação da medida possa representar novas despesas para o sistema público de saúde.

É evidente que o custo financeiro, isoladamente, não seria motivo suficiente para rejeitar uma política pública capaz de proteger vítimas. O problema é destinar recursos a uma intervenção cuja eficácia, nos moldes propostos, permanece questionável, enquanto dificuldades muito mais concretas continuam sem solução.

Uma delas é a subnotificação.

Muitas vítimas de violência sexual não denunciam seus agressores, pois possuem medo de represálias. Outras dependem financeiramente do autor, convivem com ele ou receiam não ser acreditadas. Há também aquelas que, depois de encontrarem coragem para procurar as autoridades, acabam submetidas a novos constrangimentos durante a investigação e o processo judicial.

Antes de discutir como punir quem já foi condenado, precisamos perguntar por que tantas vítimas sequer conseguem chegar até o sistema de Justiça.

O enfrentamento da violência sexual exige canais de denúncia acessíveis, profissionais capacitados para acolher as vítimas e procedimentos que evitem a revitimização. Exige, também, a aplicação efetiva do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, cuja adoção pelo Poder Judiciário foi estabelecida pela Resolução CNJ nº 492/2023. A educação sexual nas escolas também integra essa discussão. Ao ensinar crianças e adolescentes a reconhecer situações de abuso, identificar limites corporais e procurar ajuda, a escola pode desempenhar um papel importante na prevenção da violência sexual (Obando, 2021).

Há, ainda, propostas legislativas voltadas a dificuldades enfrentadas por mulheres que denunciam abusos sexuais contra seus próprios filhos, como aquelas que discutem a revogação da Lei de Alienação Parental. O debate envolve, entre outras questões, a preocupação com o uso de acusações de alienação parental em disputas familiares nas quais existem denúncias de violência sexual infantil.

São problemas que merecem atenção porque dizem respeito às condições necessárias para que uma vítima consiga denunciar e receber proteção, sem que a busca por ajuda se transforme em mais uma fonte de sofrimento.

A castração química pode produzir a sensação de que o Estado está reagindo à violência sexual, mas uma política criminal não deve ser avaliada apenas pela severidade da resposta que oferece, e sim por sua capacidade de enfrentar o problema que pretende resolver. Não basta anunciar punições cada vez mais duras quando tantas vítimas continuam encontrando obstáculos para denunciar, obter proteção e ver seus casos devidamente investigados.

Antes de perguntar como podemos punir ainda mais os agressores, talvez devêssemos começar perguntando por que tantas vítimas continuam sem condições de denunciá-los.


Referências

ARAÚJO, Ana Paula. Abuso: a cultura do estupro. Rio de Janeiro: Globo Livros, 2020.

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. São Paulo: FBSP, 2024.

IGOUMENOU, Artemis. The use of medication for the treatment of sex offenders: ethical issues and controversies. In: Ethical issues in clinical forensic psychiatry. Cham: Springer, 2020, p. 51–83.

KOO, K. C. et al. Effects of chemical castration on sex offenders in relation to the kinetics of serum testosterone recovery: implications for dosing schedule. The Journal of Sexual Medicine, v. 11, n. 5, p. 1316–1324, 2014.

OBANDO, Juliane Mesquita. Educação sexual: o papel da escola na prevenção da violência sexual contra as mulheres. Dissertação (Mestrado em Psicologia) – Centro Universitário de Brasília, 2021.

RUPP, Isadora. Como funciona a ‘castração química’ defendida no Senado. Nexo, 26 maio 2024.

VANDERZYL, Kari A. Castration as an alternative to incarceration: an impotent approach to the punishment of sex offenders. Northern Illinois University Law Review, v. 15, n. 1, p. 107–140, 1994.


Clara Duarte Fernandes – Doutoranda e Mestra em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada Criminalista.

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