da Rede Lawfare Nunca Mais
Lawfare, STF e Partido Novo: a petição como instrumento de disputa política
por Ludimila Cindra
A transparência é uma exigência democrática. A sociedade tem direito de fiscalizar os atos do poder público e questionar restrições indevidas de acesso à informação, mas a legitimidade dessa pauta também pode ser explorada para produzir desgaste político por meio de uma ação judicial.
É sob essa perspectiva que merece ser examinada a atuação do Partido Novo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1308, apresentada ao Supremo Tribunal Federal para questionar a aplicação reiterada de sigilos por órgãos dos três Poderes. A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino.
A hipótese que orienta esta análise é que o partido tenha apresentado uma pretensão excessivamente abrangente, já contando com sua rejeição, para depois transformar o resultado em acusação contra o ministro. Nessa leitura, a derrota judicial poderia cumprir uma função política: alimentar a narrativa de que Dino estaria protegendo o governo Lula.
Trata-se de uma interpretação sobre a estratégia partidária, cuja intenção deliberada não está comprovada. Ainda assim, a possibilidade merece debate: uma ação pode ser juridicamente malsucedida e, ao mesmo tempo, politicamente útil a quem a propôs.
A rejeição da ação foi absolutamente correta e técnica. Apoiou-se na generalidade de uma pretensão que reunia situações administrativas distintas e buscava uma revisão ampla dos sigilos. A decisão não declarou que todos os atos questionados seriam legais.
Essa diferença é fundamental. Rejeitar uma demanda por inadequação processual não significa aprovar as condutas que ela pretendia combater. Atribuir ao ministro a intenção de proteger o presidente da República exige demonstrar algo além do simples indeferimento.
Na instrução da ADPF, o partido juntou matérias jornalísticas como provas, em vez de documentação idônea. Reportagens podem contextualizar uma controvérsia e revelar fatos relevantes, mas não dispensam a demonstração dos atos questionados, das violações alegadas e da adequação do instrumento escolhido. A repercussão jornalística de um tema não resolve as insuficiências jurídicas de uma petição.
O Partido Novo dispõe de assessoria jurídica capaz de conhecer essas exigências. Por isso, cabe perguntar se as fragilidades da demanda decorreram apenas de uma avaliação técnica equivocada ou se integraram uma estratégia em que a rejeição também seria conveniente.
O mecanismo seria politicamente simples: apresentar um pedido amplo sobre um assunto que mobiliza a opinião pública; receber uma decisão desfavorável por razões processuais; deslocar o debate para uma suposta proteção judicial ao governo. Nesse percurso, a qualidade da petição desaparece da discussão, enquanto o julgador passa a ocupar o lugar de responsável pela falta de transparência.
É justamente esse deslocamento que precisa ser enfrentado. Quem escolhe o instrumento judicial e formula os pedidos também deve responder pela consistência da iniciativa. Não é razoável transferir, automaticamente, ao magistrado a responsabilidade por uma demanda que não superou os requisitos de admissibilidade.
A relação com o lawfare deve ser examinada nesse contexto. A rejeição de uma ação, isoladamente, não caracteriza instrumentalização política do Direito. O que suscita essa discussão é a possível articulação entre o ajuizamento, a previsibilidade dos obstáculos processuais e o uso comunicacional do resultado para atingir adversários ou deslegitimar instituições.
Se a intenção fosse comprovada, estaria em debate uma estratégia na qual o processo funcionaria como matéria-prima para uma campanha política. A decisão judicial seria retirada de seu contexto e reapresentada ao público como indício de favorecimento, embora não tivesse julgado a legalidade de cada sigilo.
O jornalismo tem responsabilidade decisiva nessa dinâmica. Uma cobertura rigorosa precisa informar o que foi pedido, por que a ação foi rejeitada e quais questões permaneceram sem julgamento. Manchetes que sugerem proteção política, sem demonstrá-la, podem ampliar a narrativa de quem ajuizou a demanda e ocultar suas próprias escolhas processuais.
A defesa da transparência exige coerência. Isso inclui cobrar explicações dos governos, examinar criticamente as decisões judiciais e fiscalizar a atuação dos partidos políticos que dizem agir em nome do interesse público.
A pergunta, portanto, permanece: o Partido Novo pretendia obter uma solução judicial viável ou produzir uma rejeição que pudesse ser explorada contra Flávio Dino e o governo Lula? A resposta depende de provas sobre a estratégia adotada. A dúvida, porém, é legítima — e a responsabilidade pela qualidade da petição não pode desaparecer atrás da repercussão política de seu fracasso.
Ludimila Cindra – Membra da Rede Lawfare Nunca Mais
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