22 de novembro de 2026

Câmara abre semana com previsão de votação do ajuste fiscal e negociações sobre Orçamento

Propostas sobre tributação, trabalho intermitente e maioridade penal também estão na agenda da semana
Congresso Nacional em Brasília | Crédito: Reprodução/Agência Brasil

▸ Câmara vota nesta segunda (23) o pacote de ajuste fiscal aprovado pelo Senado, com medidas para conter despesas e ampliar arrecadação.

▸ Comissão Mista de Orçamento vota relatórios da receita e preliminar para o orçamento de 2027 nos dias 25 e 26 de novembro.

▸ Comissões discutem alíquota da CBS, expansão do MEI, trabalho intermitente e redução da maioridade penal nesta semana no Congresso.

Esse resumo foi útil?

Resumo gerado por Inteligência artificial

do Brasil de Fato

Siga o Jornal GGN no Google e receba as principais notícias do Brasil e do Mundo

Seguir no Google

Câmara abre semana com previsão de votação do ajuste fiscal e negociações sobre Orçamento

A Câmara dos Deputados inicia a semana com a previsão de votar, já na segunda-feira (23), o pacote de ajuste fiscal aprovado pelo Senado. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou uma sessão extraordinária para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de contenção de despesas e ampliação da arrecadação federal. A votação dependerá da conclusão da fase de discussão da proposta e da aprovação de um requerimento de urgência.

O pacote prevê mudanças nas regras de execução do Orçamento, ampliação dos instrumentos de bloqueio de despesas, revisão de benefícios tributários e alterações nos repasses da União a estados e municípios. Segundo estimativas apresentadas pelo governo, as medidas devem contribuir para uma economia de R$ 56 bilhões e o cumprimento da meta de superávit primário de R$ 18,7 bilhões em 2027.

O texto-base foi aprovado pelo Senado no dia 12 de novembro, por 45 votos a 31. Na quarta-feira (18), os senadores concluíram a análise dos destaques e encaminharam a proposta à Câmara. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), negociou alterações com representantes do governo e da oposição, incluindo mudanças nas compensações previstas na Lei Kandir, que trata da desoneração das exportações.

O texto original reduzia as transferências da União a estados e municípios, que servem para compensar perdas de ICMS sobre exportações, de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030. Após acordo entre Eduardo Braga e a oposição, o piso anual de 2027 a 2030 subiu de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões.

Na Câmara, o presidente, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), defende a apreciação da proposta, enquanto o relator, Mauro Benevides Filho (União Brasil-CE), apresentou parecer preservando o conteúdo central aprovado pelo Senado. Por se tratar de um projeto de lei complementar, a aprovação exige o voto favorável de pelo menos 257 dos 513 deputados.

Orçamento de 2027 terá novas etapas de votação

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) também terá uma semana de atividades importantes para a tramitação da proposta orçamentária de 2027. O cronograma prevê a votação do relatório da receita na quarta-feira (25) e do relatório preliminar na quinta-feira (26).

O relatório da receita analisa as estimativas de arrecadação que servirão de base para a elaboração do orçamento. Já o relatório preliminar estabelece regras e parâmetros para a distribuição dos recursos, incluindo os limites e as condições de atendimento das emendas parlamentares. A aprovação desses documentos antecede a análise detalhada das despesas previstas para o próximo ano.

Na última semana, 16 comissões do Senado e do Congresso aprovaram 96 propostas de emendas ao Orçamento de 2027, que somam R$ 85,9 bilhões em pedidos de recursos para áreas como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e meio ambiente. Os valores ainda dependem da análise da Comissão Mista de Orçamento e não representam despesas já aprovadas.

Entre as propostas estão R$ 14,5 bilhões em emendas da Comissão de Assuntos Sociais, destinadas a iniciativas de saúde e assistência social, e R$ 6,9 bilhões da Comissão de Educação, incluindo recursos para a educação básica, universidades federais e o programa Pé-de-Meia. A Comissão de Meio Ambiente apresentou propostas que somam R$ 2 bilhões, voltadas, entre outras ações, à política climática e ao combate ao desmatamento.

Pelo calendário apresentado pela CMO, a votação do relatório geral está prevista para 16 de dezembro, com análise pelo plenário do Congresso no dia seguinte.

Tributação, trabalho intermitente e maioridade penal

Na terça-feira (24), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara tem audiência pública prevista para discutir a alíquota-base de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo criado pela reforma tributária. O percentual foi calculado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para 2027, e os deputados deverão discutir os critérios utilizados e os impactos econômicos da cobrança.

Também na terça-feira, uma comissão especial da Câmara poderá votar o parecer sobre o projeto que amplia o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais (MEI), atualmente fixado em R$ 81 mil. A proposta, já aprovada pelo Senado, eleva o teto para R$ 130 mil e permite a contratação de até dois empregados. A reunião está prevista para as 15h30, com relatoria de Jorge Goetten (Republicanos-SC).

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara realiza, ainda na terça, audiência pública sobre a criação da Comissão Nacional Indígena da Verdade. O debate abordará a investigação de violações de direitos contra povos indígenas e a formulação de políticas de memória, justiça e reparação.

No Senado, a Comissão de Direitos Humanos tem na pauta de quarta-feira (25) uma proposta de autoria de Paulo Paim (PT-RS) para revogar o trabalho intermitente, modalidade de contratação introduzida pela reforma trabalhista de 2017. O modelo permite a prestação de serviços em períodos alternados de trabalho e inatividade, com remuneração correspondente às horas ou aos dias efetivamente trabalhados.

Também na quarta, a comissão especial da Câmara que analisa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos vai realizar uma nova audiência pública. O relator da proposta, Mendonça Filho (PL-PE), indicou a possibilidade de votação do parecer no início de dezembro. A medida é alvo de questionamentos de organizações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, que contestam sua eficácia no enfrentamento da violência.

Editado por: Rodrigo Gomes

LEIA TAMBÉM:

Ana Gabriela Sales

Repórter do GGN há 9 anos. Especializada em produção de conteúdo para as redes sociais.

Assine a nossa Newsletter e fique atualizado!

Assine a nossa Newsletter e fique atualizado!

Mais lidas

As mais comentadas

Colunistas

Ana Gabriela Sales

Repórter do GGN há 9 anos. Especializada em produção de conteúdo para as redes sociais.

Camila Bezerra

Graduada em Comunicação Social – Habilitação em Jornalismo pela Universidade. com passagem pelo Jornal da Tarde e veículos regionais. É...

Carla Castanho

Carla Castanho é repórter no Jornal GGN e produtora no canal TVGGN

...

Faça login para comentar ou registre-se.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


Recomendados para você

Recomendados