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Por Cristina Indio do Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apresentaram nesta sexta (13) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) um pedido de derrubada da liminar que suspendeu o leilão de seis distribuidoras de energia da Eletrobras: Companhia Boa Vista Energia S.A., a Companhia Energética de Alagoas, a Companhia Energética do Piauí, a Centrais Elétricas de Rondônia S.A., a Companhia de Eletricidade do Acre S.A. e a Amazonas Distribuidora de Energia.
A suspensão do leilão foi determinada na quinta (12) pela juíza Maria do Carmo Freitas Ribeiro, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em resposta à ação da Associação dos Empregados da Eletrobras (AEEL), que apontou falta de conclusão do processo licitatório, uma vez que ainda não há autorização legislativa para a venda das distribuidoras.
No recurso entregue ao TRF2, a AGU contesta a interpretação e argumenta que a autorização já foi dada por diversos dispositivos legais, como as leis nº 13.334/16, 12.783/13, 9.648/98, 9.619/98, 9.491/97 e 9.074/95.
Os órgãos federais destacaram ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu recentemente a legalidade do leilão no Acórdão nº 1199/18. Além disso, indicaram que a manutenção das subsidiárias sob controle da Eletrobras colocará em risco a continuidade do fornecimento de energia elétrica nos estados do Acre, de Alagoas, do Amazonas, do Piauí, de Rondônia e de Roraima, onde as empresas atuam. E acrescentaram que haverá oneração excessiva aos consumidores locais.
Na visão da AGU, diante das restrições financeiras da União e da Eletrobras para fazerem os investimentos necessários, as subsidiárias, que dependem de elevadas aplicações de recursos, ficam prejudicadas.
Pelos cálculos da AGU, no ano passado, as seis empresas acumularam prejuízo de R$ 4,5 bilhões e as operações são mantidas pela Reserva Global de Reversão (RGR). Esses recursos, no entanto, terão que ser devolvidos no futuro ao sistema elétrico por meio de ajustes tarifários.
A AGU e o BNDES entendem também que se as distribuidoras não forem vendidas, teriam que ser liquidadas pela Eletrobras. Para isso, os dois órgãos alertaram que poderá ocorrer demissão de funcionários e risco de descontinuidade no fornecimento de energia para os estados.
André Oliveira
14 de julho de 2018 1:49 pmExiste decisão liminar do
Existe decisão liminar do Lewandowski que obriga a autorização previa do Congresso para privatizacao de patrimonio publico. Qual a dificuldade para entender?
Estão tentando usar a estratégia do fato consumado aplicando argumentos fajutos.