Sobre as políticas públicas favoráveis às montadoras

Por Leandro Ferrari

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Deu na Zero Hora (e outros meios): Governo deve adiar exigência de airbag e freios ABS em todos os carros em 2014

“Medida busca reduzir impacto dos preços dos veículos na inflação e pode dar sobrevida a modelos como a Kombi O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse, nesta quarta-feira, que o governo está preocupado com o risco de inflação crescer em razão do aumento dos preços dos carros devido à entrada em vigor, em 2015, da obrigatoriedade de todos os automóveis fabricados no Brasil terem itens de segurança, como airbags e freios ABS. Conforme Mantega, os preços dos carros podem aumentar entre R$ 1 mil e R$ 1,5 mil em virtude desses equipamentos. Devido ao impacto na inflação, o ministro informou que estuda o adiamento do início da medida. — Possivelmente vamos adiar a entrada em vigor — disse. […]”

Nisto, confirmo minha tese de que as políticas públicas, há anos, tem sido muito favorável às montadoras.

Segue o link de um texto que já divulguei sobre isso: 

E os senhores das armas?

http://advivo.com.br/comentario/re-fora-de-pauta-64497

Segue um trecho:

Vê-se que no Brasil temos a falta de atenção como a maior causa dos acidentes de trânsito. Vejamos então a Europa: lá, reconhece-se que as maiores causas são o excesso de velocidade, a influência de álcool e erros de ultrapassagem[12]. No entanto, isso não impediu que os europeus mantivessem o nível permitido de concentração alcoólica no mesmo patamar desde 1998, isto é, em 0,5g/l, ao contrário do Brasil que decidiu pelo banimento total, mesmo não reconhecendo esta como uma das maiores causas de acidentes de trânsito.

Em março de 2010, a assembleia geral da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou uma resolução proclamando a “Década de Ação pelo Trânsito Seguro 2011-2020”, cujo objetivo é incentivar os governos a implantarem políticas de redução de acidentes. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 1,3 milhões de pessoas morrem todos os anos em consequência de acidentes de trânsito.

Para reduzir o número de vítimas, a ONU propôs encorajar os países por meio de 5 pilares:[13]

– Pilar 1: Gestão da Segurança Viária

– Pilar 2: Infraestrutura viária mais segura

– Pilar 3: Veículos mais seguros

– Pilar 4: Usuários mais seguros

– Pilar 5: Atendimento às vítimas

Dentro do Pilar 3, na atividade 4, a proposta é: “encorajar a implantação universal de tecnologias de prevenção de acidentes com eficácia comprovada, como os sistemas ESC e ABS nos veículos motorizados”. Na União Europeia, desde novembro de 2011, algumas categorias de veículos já saem de fábricas com o sistema antiderrapagem, conhecido pelas siglas ESC (Controle de Estabilidade Eletrônica), ESP (Programa de Estabilidade Eletrônica) ou DSC (Controle de Estabilidade Dinâmica). Tal sistema ajuda por exemplo numa situação em que um obstáculo (animal, pedestre, buraco) surge na frente do veículo, permite ao motorista conseguir desviar do obstáculo sem perder o controle do carro. Em veículos maiores ajuda a impedir o capotamentos. A partir de novembro de 2014 todos os carros na União Europeia deverão ter o sistema ESP. Segundo a Bosch, o ESP pode prevenir até 80% de todos os acidentes de derrapagens, chegando a considerá-lo o melhor sistema de segurança veicular depois do cinto de segurança.[14]

O New Car Assessment Programme (EuroNCAP), na Europa, incluiu o Programa Eletrônico de Estabilidade (ESP) em seus critérios de avaliação. Desde 2010, apenas os modelos de veículos que possuírem o ESP como equipamento de série podem receber a classificação máxima de cinco estrelas. Essa ação visa a destacar ainda mais a importância dos sistemas de segurança oferecidos pelas montadoras e corrobora com a proposta da ONU para reduzir as vítimas de acidentes de trânsito. 

No Brasil, podemos perceber que prefere-se culpar o cidadão não só pela recente tolerância zero ao álcool, mas pelas propostas e políticas adotadas de modo geral. Cite-se a proposta elaborada pela Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), ficando claro quando vemos a inversão das prioridades propostas pela ONU, colocando a segurança viária e segurança veicular nos últimos lugares:[15]

 – I. sistema de gestão

 – II. fiscalização

 – III. educação

 – IV. saúde

 – V. segurança viária

 – VI. segurança veicular

Dentro do item VI, segurança veicular, na “ação 2” (na última folha do citado documento), só então vemos a preocupação com o nível de segurança dos veículos:

“Objetivo: aumentar o nível de segurança ativa e passiva dos veículos, reduzindo, consequentemente, o número de acidentes, de morte e de feridos. 

Implementação: incorporação gradativa dos itens de segurança. 

a. O Contran, com base em estudo realizado pelo Denatran, ouvidos as câmaras temáticas, os órgãos do SNT e demais segmentos da sociedade envolvidos, deverá estabelecer os itens de segurança obrigatório na fabricação de veículos.[…]”

Alguns podem alegar que para se exigir certo item a mais no veículo deve ser feito de modo gradual. Oras, quem não se lembra dos kits de primeiro socorros? Com a entrada em vigor do Novo Código de Trânsito Brasileiro em janeiro de 1998, houve uma corrida dos consumidores para se enquadrar na exigência do artigo 112, que obrigava o porte de kit de primeiro socorros. Um ano após, em janeiro 1999, o Deputado Padre Roque entrava com o Projeto de Lei nº 4.886 para revogar o artigo 112:

“Este conjunto de primeiros socorros é inútil, caro e perigoso. É voz comum que poderá causar sérios prejuízos, se usado inadequadamente. A única razão da sua existência é fomentar o lucro dos fabricantes dos materiais e equipamentos e dos revendedores.”[16]

Ao contrário dos 120 dias de vacatio legis que foi dado para os consumidores obedecerem ao artigo 112, os governantes tem dado quase duas décadas para cobrar itens de segurança muito mais eficazes que os infames kits de primeiro socorro, que, diga-se, teria uso reativo e não preventivo, como é o caso do ABS, air-bag e ESP.