Manifesto por Transparência e Garantia de Participação Social no Congresso durante a pandemia

Diante da pandemia do novo coronavírus e de todas as consequências advindas dessa situação ao regular o funcionamento das instituições no Brasil, a Frente Parlamentar em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos (FDDDH) e as organizações da sociedade civil abaixo, signatárias desta carta, reconhecem a necessidade das medidas de contenção do avanço da doença e do consequente colapso do sistema de saúde brasileiro – entre elas, as restrições ao pleno funcionamento do Congresso Nacional.

Considerando as medidas já adotadas a fim de regulamentar o andamento do processo legislativo neste período, durante o qual as votações serão realizadas pelo Sistema de Deliberação Remota (especialmente a Resolução n° 14, Ato da Mesa n° 118 e Ato da Mesa n° 123 da Câmara dos Deputados, bem como seus equivalentes do Senado Federal), manifestamos nossa preocupação concernente à participação democrática da sociedade civil nas decisões que serão tomadas pelo Parlamento em nome de toda a sociedade brasileira.

Reconhecemos o conjunto de canais de participação virtual já em funcionamento nas duas Casas, cuja utilização deve ser potencializada, visando uma escuta ativa do Parlamento acerca dos anseios da população brasileira. Por outro lado, com vistas à garantia de uma participação efetiva e da necessária transparência que devem orientar todos os atos do Poder Legislativo, entendemos como necessárias medidas como o aprimoramento dos canais existentes, a adoção de novas ferramentas de participação social, incluindo canais diretos de comunicação sobre os temas em votação, e de uma postura de transparência ativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na ampla divulgação de seus atos e deliberações.

Assim, requeremos que o Congresso Nacional implemente, em caráter de urgência, as seguintes medidas:

1. Delimitação das pautas e matérias apreciadas pelo Congresso Nacional estritamente às ações de enfrentamento à crise do COVID-19;

2. Ampla e prévia divulgação dos temas a serem pautados, bem como dos respectivos canais que permitam a participação da sociedade civil durante as votações;

3. Transmissão de todas as audiências públicas, reuniões de trabalho e votações do Congresso Nacional com a manutenção dos canais já existentes, inclusive TV Câmara e TV Senado;

4. Participação da sociedade civil no desenvolvimento e aprimoramento das ferramentas de votação e participação pelo Sistema de Deliberação Remota – SDR;

5. Incorporação de entidades cadastradas no Congresso Nacional e integrantes de Frentes Parlamentares nas plataformas utilizadas para a realização de audiências e votações, bem como em chats das plataformas adotadas para votações virtuais e afins;

6. Garantia de recebimento, mediante protocolo eletrônico, de contribuições da sociedade civil às matérias em votação às/aos parlamentares – antes e durante as deliberações virtuais – com a necessária publicização da lista de todas as organizações e respectivos conteúdos enviados;

7. Realização de audiências públicas virtuais sobre os temas em votação, garantindo-se a interação prévia entre parlamentares e setores da sociedade interessados nos temas;

8. Como medida de transparência fundamental, as decisões tomadas pelo Colégio de Líderes, na Câmara e no Senado, deverão ser tornadas públicas imediatamente após a realização das respectivas reuniões; e

9. Garantia de votação nominal para todas as matérias apreciadas pelo Congresso Nacional, com disponibilização em dados abertos dos resultados de cada votação.

Subscrevem as seguintes organizações da sociedade civil:

1. Coalizão Direitos na Rede

2. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

3. #MeRepresenta

4. Instituto Sou da Paz

5. Fundação Cidadania Inteligente

6. Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD

7. Conectas Direitos Humanos

8. Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo – SASP

9. Lobby Para Todos

10. Movimento da Advocacia Trabalhista Independente – MATI

11. Fundação Avina

12. Coding Rights

13. ANDI – Comunicação e Direitos

14. Amarc Brasil – Associação Mundial de Rádios Comunitárias

15. FOPIR – Fórum Permanente pela Igualdade Racial

16. Dado Capital

17. Casa da Cultura Digital Porto Alegre

18. Rede Feminista de Juristas – deFEMde

19. Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)

20. Instituto Observatório Político e Socioambiental (Instituto OPS)

21. Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos (Prios)

22. Associação Casa Hacker

23. Movimento dos Trabalhadores Rurais

24. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

25. Movimento Camponês Popular – MCP

26. Instituto Soma Brasil

27. Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB

28. Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais quilombolas- CONAQ 29. Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA

30. Campanha Nacional pelo Direito à Educação

31. Instituto Beta: Internet & Democracia

32. Observatório para qualidade da lei – UFMG

33. LegisLab- Laboratório de Legislação & Políticas Públicas/UFMG

34. Centro de Estudos Legislativos – CEL/ UFMG

35. IROHIN – Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro Brasileira.

36. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP

37. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social.

38. Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

39. Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pé. Josimo.

40. Rede Justiça Criminal

41. Associação Cidade Escola Aprendiz

42. Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

43. CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares.

44. Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

45. Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC

46. CONTRAF BRASIL

47. Aliança Nacional LGBTI+

48. Associação Brasileira de Economistas pela Democracia – ABED

49. Iniciativa Negra Por uma nova política de drogas

50. Centro de Convivência É de Lei

51. Observatório do Marajó

52. Observatório da Educação Ambiental – Observare

53. Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental – REMTEA

54. Rede Internacional de Educação Ambiental e Justiça Climática – REAJA

55. Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte – GPEA-UFMT

56. Instituto Igarapé

57. Delibera Brasil

58. ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, bissexuais, travestis, Transexuais e Intersexos 59. MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores

60. CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria

61. Terra de Direitos

62. Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ArtJovem LGBT)

63. ARTIGO 19

64. REDUC Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos

65. RENFA – Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas

66. #VoteLGBT

67. Instituto Omolara Brasil

68. Contee Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino.

69. REDE GTA – Grupo de Trabalho Amazônico

70. Movimento Nacional de Direitos Humanos – AliançaDH Br

71. API – Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro

72. FENATRAD – Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas

73. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

74. Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN

75. WWF-Brasil – Fundo Mundial para a Natureza

76. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político

77- Movimento de Mulheres Camponesas – MMC

78 – Ação Educativa – Assessoria Pesquisa Informação

79 – Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso – FMN/MT.

80 – Open Knowledge Brasil

81 – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas- IBASE