A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou por unanimidade a revogação da autorização de funcionamento da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos. A petroleira, que se encontra em processo de recuperação judicial, teve a licença cancelada em razão de pendências cadastrais na Receita Federal.
A decisão do diretório colegiado da agência reguladora teve como base a inaptidão fiscal da companhia. Segundo o diretor relator do processo, Pietro Mendes, a empresa está com o cadastro no CNPJ suspenso, “situação que está sujeita à hipótese de revogação prevista em lei“.
Risco operacional e mercado
A atuação da agência fundamenta-se na necessidade de proteger a cadeia de suprimentos e assegurar a conformidade regulatória do setor energético. Ele afirma que esta situação gera insegurança e risco ao mercado.
Durante o trâmite processual, a defesa do grupo privado apresentou recursos para tentar reverter a medida punitiva antes da deliberação final. No entanto, o relator destacou que a argumentação apresentada pela petroleira não trouxe novos fatos jurídicos capazes de alterar o entendimento do órgão regulador. Mendes informou que as alegações finais da empresa repetiram argumentos anteriores.
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