A Europa em busca do tempo perdido: o Industrial Accelerator Act
por Jackson De Toni
Contextualização
O Industrial Accelerator Act (IAA), ou Lei de Aceleração Industrial, proposto pela Comissão Europeia em 4 de março de 2026, representa um marco na reconfiguração da estratégia econômica e industrial da União Europeia (UE). A proposta surge como resposta a uma tendência de declínio estrutural, evidenciada pela queda da participação da indústria de transformação no PIB europeu de 17,4% no ano 2000 para 14,3% em 2024. Inserido no escopo do Pacto Industrial Limpo (Clean Industrial Deal), o IAA objetiva reverter essa trajetória, almejando que a manufatura alcance pelo menos 20% do PIB da UE até 2035.
A formulação desta legislação foi fortemente influenciada pelas recomendações do Relatório Draghi (2024), que diagnosticou a perda de competitividade europeia face a altos custos de energia, subinvestimento em inovação, barreiras burocráticas no licenciamento e severas dependências em cadeias de suprimentos estratégicas, notadamente em relação à China. Diante de políticas industriais agressivas de outras potências, como o Inflation Reduction Act dos EUA, a UE busca, com o IAA, harmonizar a transição climática com a resiliência econômica, a autonomia estratégica e a criação de empregos de alta qualidade.
O Industrial Accelerator Act (IAA), ou Lei de Aceleração Industrial, é uma proposta legislativa apresentada pela Comissão Europeia em 4 de março de 2026. O seu propósito central é fortalecer a base industrial da Europa, acelerando a capacidade de manufatura e promovendo a descarbonização em setores considerados estratégicos.
A proposta surge como resposta a uma tendência estrutural de desindustrialização na Europa e às vulnerabilidades das cadeias de abastecimento expostas por crises recentes, altos custos de energia, forte concorrência internacional (em parte impulsionada por subsídios estrangeiros) e tensões geopolíticas. A lei materializa as ambições do Pacto Industrial Limpo (Clean Industrial Deal) e as recomendações do Relatório Draghi de 2024 sobre a competitividade europeia.
Objetivos Principais
O objetivo geral do IAA é impulsionar a produção industrial descarbonizada e resiliente, focando especialmente em três grupos: indústrias de uso intensivo de energia (como aço, cimento, alumínio e química), tecnologias de emissões líquidas zero (como baterias, energia solar, eólica, eletrolisadores e energia nuclear) e a cadeia de valor automotiva.
A sua meta quantitativa principal é elevar a participação da indústria de transformação no PIB da União Europeia de 14,3% (dado de 2024) para pelo menos 20% até 2035.
Para alcançar este alvo, a legislação estrutura-se nos seguintes objetivos específicos e medidas:
- Criar “mercados de referência” (lead markets) e impulsionar a demanda: A lei utiliza o enorme poder de compra do setor público (estimado em 14% do PIB da UE) para estimular a demanda por produtos limpos e fabricados na Europa. Para isso, introduz requisitos mínimos de conteúdo local (critério “Fabricado na UE” ou Made in EU) e limites de baixa emissão de carbono em compras públicas, leilões de energia e esquemas de apoio e subsídios governamentais. Com isso, evita-se que fundos europeus financiem o aumento da dependência de produtos estrangeiros de alto carbono.
- Diferenciação de produtos de baixo carbono: Para apoiar a criação destes mercados, o IAA prevê a criação de rótulos harmonizados e voluntários sobre a intensidade de emissões de gases de efeito estufa dos produtos industriais, começando pelo setor do aço, o que permitirá aos produtores europeus capturar valor pela sua produção mais limpa.
- Acelerar e simplificar o licenciamento: Identificando a burocracia como um dos maiores entraves ao investimento, a lei obriga os Estados-Membros a implementarem um processo único e digital de licenciamento (um “ponto de acesso único”) para projetos industriais. Para projetos de descarbonização, é definido um prazo máximo de 18 meses, com possibilidade de aprovação tácita de etapas intermediárias caso as autoridades não respondam no prazo.
- Criar Zonas de Aceleração Industrial: A proposta obriga a designação de áreas geográficas específicas para o agrupamento (clustering) de atividades industriais estratégicas. Estas zonas oferecerão licenciamentos ainda mais rápidos (com base em licenças agregadas), acesso facilitado a infraestrutura de energia, financiamento e qualificação de mão de obra, promovendo a simbiose e a competitividade regional.
- Maximizar os benefícios do Investimento Estrangeiro Direto (IED): A lei impõe condicionalidades rigorosas para grandes investimentos estrangeiros (superiores a 100 milhões de euros) em setores estratégicos emergentes (baterias, veículos elétricos, painéis solares e matérias-primas críticas) vindos de países que controlam mais de 40% da capacidade global – uma medida claramente voltada à China. Para serem aprovados, os investidores precisarão cumprir critérios que garantam a geração de valor real na Europa, tais como: transferência de tecnologia e propriedade intelectual, criação de joint ventures com parceiros europeus, investimentos em P&D local e a garantia de que pelo menos 50% dos empregos criados sejam ocupados por trabalhadores europeus.
Eixos de Atuação e Mecanismos Propostos
O IAA afasta-se de uma abordagem puramente baseada no livre mercado e introduz ferramentas de intervenção estatal organizadas em três pilares principais: a criação de mercados de demanda, a desburocratização do licenciamento e a imposição de condicionalidades ao capital estrangeiro. A legislação concentra-se em três grupos setoriais estratégicos: indústrias de uso intensivo de energia (aço, cimento, alumínio e química), tecnologias de emissões líquidas zero e a cadeia de valor automotiva.
Mercados de Referência e Compras Públicas
A principal alavanca de demanda do IAA é a mobilização do poder de compra do setor público, estimado em cerca de 14% do PIB da UE (aproximadamente 2 trilhões de euros anuais). O objetivo é criar “mercados de referência” (lead markets) para absorver o custo adicional (green premium) das tecnologias limpas. Para isso, a lei introduz requisitos mínimos de baixo carbono e de conteúdo local (“Fabricado na UE”) em contratos públicos, leilões e esquemas de subsídios. Os limiares estipulados incluem:
- Aço: exigência de pelo menos 25% de aço de baixo carbono em projetos de infraestrutura, edifícios e veículos civis a partir de 2029.
- Cimento e Alumínio: exigência combinada de baixo carbono e origem europeia, fixada em 5% para cimento/argamassa e 25% para alumínio.
- Tecnologias Net-Zero e Veículos: introdução de cotas para componentes. Para veículos elétricos, exige-se que sejam montados na UE e que 70% do valor de seus componentes (excluindo a bateria) tenham origem europeia, percentual que aumentará para 75%.
Para mitigar a exclusão de parceiros comerciais, a lei adota o princípio da “equivalência”, estendendo o tratamento de origem europeia a países com os quais a UE possui Acordos de Livre Comércio (ALC) ou que são signatários do Acordo sobre Compras Públicas (GPA) da OMC, condicionada à reciprocidade. Esta regra exclui efetivamente fornecedores da China, que não possuem tais acordos.
Simplificação Regulatória e Zonas de Aceleração
Reconhecendo que a complexidade administrativa inibe decisões finais de investimento, o IAA exige a criação de processos de licenciamento totalmente digitais e unificados (one-stop shop). A legislação fixa prazos máximos, como 18 meses para projetos de descarbonização, e aplica o princípio de aprovação tácita para etapas intermediárias em caso de silêncio do poder público.
Ademais, os Estados-Membros são obrigados a designar geograficamente, no prazo de 12 meses, as chamadas Zonas de Aceleração Industrial. Nestes clusters, o poder público emitirá uma “licença de base agregada” que cobre requisitos ambientais prévios para toda a área, restando às empresas apenas licenças específicas de instalação. As indústrias ali instaladas terão acesso prioritário à infraestrutura de energia, financiamento e programas de qualificação de mão de obra.
Condicionalidades para o Investimento Estrangeiro Direto (IED)
Em uma medida voltada à segurança econômica, o IAA cria um mecanismo obrigatório de triagem para investimentos estrangeiros superiores a 100 milhões de euros em setores emergentes estratégicos (baterias, veículos elétricos, painéis solares e matérias-primas críticas), vindos de países que controlem mais de 40% da capacidade global.
Para serem aprovados pelas autoridades nacionais, os investidores devem cumprir rigorosas condicionantes de geração de valor local. É obrigatório que pelo menos 50% da força de trabalho empregada seja composta por trabalhadores da UE. Além disso, o investidor deve cumprir pelo menos três de outras cinco exigências, tais como: não deter mais de 49% do capital da empresa ou formar joint ventures com parceiros europeus; transferir tecnologia e licenciamento de propriedade intelectual; direcionar 1% das receitas para P&D local; e garantir que 30% dos insumos sejam de origem europeia.
Implicações, Controvérsias e Desafios
A formulação do IAA expôs profundas divergências geoeconômicas dentro da própria UE. A França defendeu uma abordagem estrita de “Fabricado na UE” para proteger a produção interna, enquanto a Alemanha, a Itália e economias abertas advogaram pelo conceito de “Fabricado com a Europa”, temendo retaliações comerciais e interrupções nas cadeias de suprimentos. O texto final reflete um compromisso, exemplificado pela flexibilidade da “Regra dos 85%” no setor automotivo, que avalia a conformidade da pegada industrial global do fabricante na Europa em vez de focar apenas em contratos individuais.
Apesar do esforço da Comissão para garantir a compatibilidade com as regras da OMC por meio das isenções para parceiros de ALC e do GPA, pesquisadores e think tanks alertam para os riscos de litígios internacionais. O Kiel Institute for the World Economy aponta que os Requisitos de Conteúdo Local (LCRs) podem aumentar os custos de produção, fragmentar cadeias de valor e prejudicar a inovação, gerando efeitos adversos na competitividade internacional das exportações europeias.
O Industrial Accelerator Act (IAA) impacta também o Acordo Mercosul-EU. Os pontos mais afetados saõ a integração dos mercados de compras públicas e as isenções de restrições a investimentos estrangeiros concedidas a parceiros comerciais. O acordo de livre comércio potencializa os benefícios do IAA para os países sul-americanos, colocando-os em uma posição de vantagem em relação a outros players globais.
As dimensões mais importantes incluem:
- Acesso a Compras Públicas e o Princípio da “Equivalência”: O IAA utiliza o poder de compra governamental para criar mercados cativos para produtos de baixo carbono, introduzindo exigências de origem “Fabricado na UE”. No entanto, a lei estabelece que produtos de países que possuem Acordos de Livre Comércio (ALC) com a UE — desde que garantam reciprocidade — são considerados equivalentes à origem europeia. Neste contexto, o Acordo Mercosul-UE ganha enorme importância, pois cria condições para que fornecedores brasileiros e sul-americanos participem do robusto mercado de licitações públicas europeu (estimado em 2,4 trilhões de euros anuais) em igualdade de condições com os concorrentes locais.
- Isenção das Condicionalidades para Investimento Estrangeiro Direto (IED): O IAA impõe regras rigorosas, como obrigatoriedade de transferência de tecnologia e cotas de empregos locais, para investimentos estrangeiros superiores a 100 milhões de euros em setores estratégicos emergentes (como baterias e energia solar). Contudo, investidores de países com os quais a UE possui acordos de livre comércio ficam isentos da aplicação dessas condições mais severas, de modo a respeitar os compromissos de liberalização de investimentos firmados nesses tratados.
- Preservação das Políticas de Inovação e Compras do Brasil: Embora o Acordo Mercosul-UE permita ao bloco sul-americano acessar as compras públicas europeias (beneficiando-se da equivalência no IAA), o tratado garantiu a exclusão das Encomendas Tecnológicas (ETECs) e a proteção de políticas de compras governamentais brasileiras. Isso assegura que o Brasil preserve a sua soberania para continuar utilizando o poder de compra do Estado para fortalecer a indústria nacional, proteger o Sistema Único de Saúde (SUS) e manter incentivos a micro, pequenas empresas e produtores rurais.
- Alinhamento Geopolítico (Redução da Dependência da China): As restrições do IAA, como a exclusão de benefícios para países sem acordos comerciais e o escrutínio de investimentos de nações que dominam mais de 40% da capacidade global, afetam frontalmente a China. O Acordo Mercosul-UE atende à estratégia defendida por economias europeias mais abertas, como a Alemanha, de adotar uma abordagem “Fabricado com a Europa” (Made with Europe). Essa visão foca na integração e na resiliência das cadeias de valor globais com parceiros de confiança, evitando um protecionismo puramente geográfico e mitigando os riscos de interrupções no fornecimento.
O Industrial Accelerator Act de 2026 representa um divisor de águas na política econômica da União Europeia, consolidando o abandono de uma postura passiva de livre comércio em favor de um intervencionismo estratégico. Ao integrar incentivos de mercado (via compras públicas), desregulamentação administrativa (via licenciamento digital e zonas de aceleração) e protecionismo estratégico (via condicionalidades de IED), a UE procura usar a transição para a economia verde como o principal motor de sua reindustrialização. O sucesso da iniciativa dependerá de sua implementação equilibrada, assegurando que o fomento à produção local não se converta em custos proibitivos para os consumidores e as indústrias a jusante.
Referências:
COMISSÃO EUROPEIA. Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing a framework of measures for the acceleration of industrial capacity and decarbonisation in strategic sectors and amending Regulations (EU) 2018/1724, (EU) 2024/1735 and (EU) 2024/3110. COM(2026) 100 final. Bruxelas: Comissão Europeia, 4 mar. 2026.
INSTITUTO DE ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (IEDI). Ambição industrial europeia: um novo capítulo com o Industrial Accelerator Act 2026. Carta IEDI, ed. 1352. São Paulo: IEDI, 20 mar. 2026.
RIBEIRO, Fernando José da Silva Paiva; BETARELLI JUNIOR, Admir Antonio; FARIA, Weslem Rodrigues. Avaliação dos impactos do acordo de livre comércio Mercosul-União Europeia. Nota Técnica, n. 68. Brasília, DF: Ipea, dez. 2023.
Jackson De Toni – Economista, Doutor em Ciência Política, Analista na Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
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JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO
28 de março de 2026 8:29 amA Europa tem uma enorme dívida com os países que foram colonizados por eles. Parece que finalmente estão começando a pagar uma ínfima parte da dívida colossal. Como diz a letra da canção: “É volta do cipó de aroreira no lombo de quem mandou dar”.