A Petrobras e o inusitado acordo com o Cade, por Henrique Jager

Privatizar as refinarias e consequentemente diminuir a diversificação da Petrobras em um momento que a indústria mundial do petróleo consolida sua posição na petroquímica é, no mínimo, questionável.

A Petrobras e o inusitado acordo com o Cade

por Henrique Jager[1]

Na última semana de junho de 2019, a Petrobras anunciou o início do processo de privatização das refinarias Abreu e Lima (Rnest), em Pernambuco, Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, e Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul. Em meados de julho de 2019, a empresa divulgou a fase não vinculante para venda dessas refinarias, que consiste na apresentação, aos potenciais compradores, de um memorando contendo informações mais detalhadas sobre os ativos e um cronograma do desinvestimento. Não custa lembrar que, na esteira dessa medida, a Petrobras já abriu mão de boa parte da sua participação da BR distribuidora.

Para além das medidas adotadas pela companhia, o Estado brasileiro também tem atuado em favor de reduzir o espaço de atuação da estatal, principalmente na área de abastecimento. Corroboram esta afirmação a resolução N° 9 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), de 9 de maio de 2019, que estabelece as diretrizes para a promoção da livre concorrência na atividade de refino no país, e o recente e inusitado Termo de Compromisso assinado entre a Petrobras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em junho de 2019, que consolida a posição da Petrobras quanto às refinarias a serem privatizadas assim como define importantes parâmetros para as vendas.

Tanto a resolução do CNPE quanto o termo de compromisso assinado com o Cade direcionam o modelo a ser utilizado no processo de privatização das refinarias, com possibilidade concreta de destruição de valor para os acionistas. O CNPE, ao determinar que as refinarias devem ser vendidas em conjunto com a logística e o Cade, ao impor que nenhum comprador pode adquirir mais que uma refinaria. Entre a opção de vender as refinarias individualmente ou vender em grupo, a segunda opção garantiria um retorno bem maior à Petrobras.

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Cabe destacar que este termo de compromisso do Cade teve por base um processo aberto pelo presidente do Conselho, em dezembro de 2018, para apurar suposto abuso de posição dominante no mercado nacional de refino de petróleo. Todavia, ao longo desse ano, várias instituições como o próprio Ineep e, inclusive o Cade junto com a ANP, divulgaram diversos estudados que os problemas do preço não estavam relacionados à forte presença da Petrobras no refino. Cabe aqui lembrar, inclusive, que a própria abertura do mercado da Petrobras aos importadores de derivados de petróleo, tornando o mercado interno mais sensível às mudanças na cotação internacional do barril do petróleo, foi um dos fatores responsável pela crise dos preços dos combustíveis no Brasil.

Algumas perguntas surgem sobre o termo de compromisso assinado: qual era a posição do jurídico da companhia sobre a possibilidade de a Petrobras perder esse processo no Cade? Qual a perda potencial da Petrobras pela proibição de venda das refinarias em conjunto? Esse termo de compromisso foi aprovado pelo Conselho de Administração da empresa? Se sim, qual foi o posicionamento dos representantes dos acionistas minoritários? Como a Petrobras já tinha tomado a decisão de privatizar as oito refinarias, anunciada em abril de 2019, por que ela assinou o termo de compromisso com o Cade, em junho de 2019?

Privatizar as refinarias e consequentemente diminuir a diversificação da Petrobras em um momento que a indústria mundial do petróleo consolida sua posição na petroquímica é, no mínimo, questionável. O refino não é um bom negócio para a Petrobras assim como é para as principais empresas integradas de petróleo no mundo?[2] Aqui cabe uma importante informação: das quase 130 unidades de refino transacionadas no mundo nos últimos 13 anos, menos de 20% pertenciam às empresas petrolíferas integradas como a Petrobras, e entre estas a grande maioria das vendas ocorreram em mercados periféricos. As petrolíferas integradas mantêm um forte portifólio de refino, inclusive como estratégia de integração com a indústria petroquímica.

Portanto, ao se manter essa estratégia, a Petrobras segue um caminho oposto daquilo que é praticado pelos principais players do setor de petróleo e gás no mundo.

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[1] Economista pela UFRRJ. Foi presidente da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e atualmente é pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep).

[2] Na ExxonMobil, por exemplo, o Retorno sobre o Capital Empregado do refino foi quase quatro vezes superior ao realizado na produção de petróleo.

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3 comentários

  1. Vergonhoso que tenhamos na tal administração moralizadora das estatais, um bando de serviçais do mercado, que agora pilham a Petrobrás, e vão favorecer acionistas estrangeiros, quando estes forem cobrar os prejuizos que esta gestão está fazendo com as privatizações. O acordo do CADE é apenas um argumento a mais para os futuros processos, que vão ser pagos imediatamente como Parente fez. Isto será a pá de cal. A presidência da Petrobrás causa prejuizos a acionistaas entregando a preço de banana os ativos da companhia ao mesmo tempo que favorece obviamente os compradores, e posteriormente a Companhia vai se responsabilizar pelos erros, e vai então pagar os processos em alguma vara de Nova York. Este é o serviço que vai se completar quando este presidente entregar o nosso pre sal a preço amendoim . Peanuts como dizem os americanos.

  2. Estão Nos assaltando e saqueando a Nação, de forma descarada. E estamos falando em ‘questionável’? A Rússia de Putin, que diziam alguns, um Megalomaníaco com ilusórios sonhos de uma ex-Potência decadente, mantém o maior território da Terra, com a 2.a maior Armada de Guerra, influenciando o planeta em todos seus cantos, inclusive na Venezuela e seu Petróleo, mantendo seus interesses, tocados a Indústria Petrolífera do seu país. A Alemanha, ele mantém na rédea curta. ‘Questionável’?! Milhares e Milhares de Empregos altamente Especializados, Tecnológicos, altamente remunerados. ‘Questionável’?! Geólogo virou curso ‘disputado a foice’ em Universidades com a exploração do Pré-Sal, com a dimensão da Petrobrás Antes disto, o que era Geólogo? O que fazia um Geólogo? ‘Questionável’?! Vender a EMBRAER, Empresa Aeronáutica com maiores possibilidades de expansão mercadológico do planeta. AIRBUS e EMBRAER, derrapando em tecnologias equivocadas, em projetos defasados, em desespero comercial com sequências de fiascos monumentais. Um Mundo que surge em Vôos Regionais. Vendemos a Liberdade, vendemos a Soberania, vendemos o Presente e o Futuro. Investimos no AntiCapitalismo de Estado enquanto culpamos o ‘sofá’. Nossas soluções são sempre óbvias. Livremos-nos do ‘sofá’. Para que Petrobrás ou EMBRAER? 14.000.000 de DESEMPREGADOS (mais que a População da Bolívia ou do Uruguai e Paraguai juntos, ou do Equador,…) ‘Questionável’?! Pobre país rico. Mas de muito fácil explicação.

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