Benefícios Fiscais, como e quando usá-los?
por Luís Antônio Waack Bambace
Há um debate hoje quanto ao benefício fiscal à indústria automobilística. Uma das coisas que a mídia fala é na possível queda de arrecadação do governo, só que não é bem assim. Arthur Laffer viu que a arrecadação máxima de qualquer governo com relação a um item, não é com a máxima alíquota, mas com uma alíquota ideal para um dado momento. Laffer viu isto em 1974 quando participava do conselho consultivo de economia do governo Reagan. Não é difícil ver que se a alíquota for muito alta, o preço sobe se a empresa tem pouca lucratividade, e subindo o preço as vendas caem, gerando as vezes mais problemas de lucratividade e mais subida de preços. Aí com a queda de vendas, o governo arrecada menos, não só com o produto principal e seus componentes, mas com contribuições sociais, com mais gente desempregada. Mas via Teoria de Jogos também se pode ver que impostos mais altos, geram maior tendência de sonegação, a diferença entre pagar ou não os impostos muitas vezes passa a compensar o risco de ser pego e pagar multas. Claro que a sonegação depende do sistema de arrecadação, afinal houve no passado não informatizado as notas espelhadas, que faziam várias remessas usarem a mesma nota fiscal, enganando o fisco. Se a nota for registrada e o registro conferido via rede, aí o risco para os sonegadores aumenta.
Vejamos o caso dos carros, se voltarmos a ter populares pode ser que as vendas internas subam, já que as externas têm isenção tributária. Já produzimos 2,96 milhões de veículos leves em 2014, em 2022 foram só 1,607 milhões. Aí se perdeu receita com a venda de 1,36 milhões de carros a menos, e com a queda do número de empregos nas montadoras e talvez nas fábricas de componentes dos carros. O talvez é porque com carros mais velhos serão produzidas mais peças para reposição. Não se sabe se com mais quebras de carros velhos há mais trabalho para os mecânicos, de um lado há menos carros, de outro o maior uso dos carros velhos, que ficam no mercado até o talo. Afinal no interior rodam até o limite muitas latas velhas de vendedores de pamonha, pamonha de Piracicaba, ovos e tudo o mais. São as Kombis de lataria furada, queimando óleo. Na atual necessidade de ajustes de arrecadação para que o novo arcabouço fiscal funcione, os incentivos a produção de veículos são absolutamente justificáveis no curto prazo, caso efetivamente gerem aumento de arrecadação geral face a variação de volumes de vendas e nível de emprego.
Por outro lado, o carro tem um lado em comum com o cigarro. O cigarro aumenta os gastos de saúde, e estes gastos superam a arrecadação fiscal. Já os carros exigem mais manutenção viária e a ampliação da malha viária que custa caro, fora a questão de poluição e danos à saúde. A longo prazo um melhor transporte coletivo e até o passe livre, que tira carros da rua, devem ser melhores para a sociedade. Mas na atual conjuntura de busca de equilíbrio das contas públicas, pode ser que a redução de alíquotas de impostos de veículos gere mais arrecadação e não menos. O governo para gerar maior apoio a esta medida, tem de mostrar com toda a transparência a sociedade quais suas estimativas de venda, arrecadação direta e arrecadação indireta face à flutuação do nível de emprego, não só na indústria, como nas oficinas. Para isto deve usar os modelos que tem para oferta e procura nos setores envolvidos. Deve também explicar como é a evasão fiscal nos setores de manutenção automotiva, onde há até receptadores de peças de carros roubados e o que será feito para conter esta evasão.
Quando o governo dá um benefício fiscal, o faz via lei. As contrapartidas das empresas não ficam claras à sociedade, e o benefício é para todas as empresas no setor, não há contratos de adesão a um plano. Aí muitas vezes para evitar pressões da opinião pública, há benefícios dados a sociedade pelas empresas do setor, mas estes benefícios vão vagarosamente sendo extintos, para não chamar atenção. Com contratos de adesão autorizados pela lei, o governo tem um instrumento para intervir, em caso de alguma empresa beneficiada deixar de atender o interesse público. Na ausência de contratos, face a concorrência, uma deixando de atender o interesse público, outras para não perder mercado, vão fazer o mesmo. Quantas vezes a preservação do emprego justificou algum benefício no passado, e passados alguns meses as demissões voltaram? Talvez seja importante estabelecer um limite para a validade de todos os benefícios tributários sem suporte de contrato, o estabelecimento de um debate quanto a sua continuidade ser ou não vantajosa para a sociedade, e a exigência de contratos de adesão autorizados por lei para que toda e qualquer empresa goze no futuro de qualquer benefício tributário.
Claro que toda mudança abrupta de perfil de consumo gera problemas, a capacidade instalada não é compatível com o consumo e ou falta produto e os preços sobem, ou as fábricas ficam ociosas. Mas o fato de se ter ociosidade no curto prazo, não justifica estimular a produção futura do que não deve ser produzido, evitando a adaptação da capacidade de produção com o que é ideal à sociedade. Esta discussão é importante, pois evita que o poder de grupos interessados em benesses indevidas manipulem a opinião pública, e pressionem o governo, que sem apoio fica com muita dificuldade de conter tais benesses. Aí entra a questão de se ter um debate aberto quanto aos impactos de curto e longo prazo no que se refere a qualquer isenção de tributos, inclusive o de exportação que muitas vezes gera escassez interna face a maior atratividade em se exportar. Tivemos no passado o confisco cambial do café para evitar sua falta no mercado interno. Assim como o encarecer tarifas telefônicas locais, mais de 80% do tráfego, e reduzir as de longa distância, que interessava a donas de call centers, há a questão de quanto a isenção de impostos na exportação interessa a logística de multinacionais e quanto interessa de fato ao cidadão brasileiro. Numa situação de déficit cambial, exportar é importante para evitar crises cambiais e o aumento de custo de insumos externos e por decorrência inflação. Mas quando as reservas cambiais sobem assustadoramente, serão realmente interessantes os incentivos excessivos a exportação? O excesso de entrada de dólares não é trocado por reais causando inflação? Aliás, estes incentivos estão disponíveis as micro, pequenas e médias empresas, ou as dificuldades técnicas impedem seu uso por elas?
Luís Antônio Waack Bambace – Engenheiro Mecânico. PhD em Aerodinâmica Propulsão e Energia.
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