19 de novembro de 2026

Estratégias de defesa do funcionalismo em reforma da Previdência municipal, por Luciano Fazio

Os servidores e os vereadores a ela ligados precisam escolher entre a rejeição da proposta e a participação no processo legislativo
Reprodução

Prefeito com maioria na Câmara propõe reforma da Previdência municipal com regras mais duras para servidores.
Defensores do funcionalismo enfrentam dilema entre rejeitar integralmente ou negociar alterações na reforma.
Terceira opção sugere rejeitar excessos, sem fechar diálogo para modificar pontos prejudiciais da proposta.

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Estratégias de defesa do funcionalismo em reforma da Previdência municipal, por Luciano Fazio

É comum que, em um município, o prefeito que dispõe de maioria na Câmara Municipal proponha uma reforma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com regras mais duras para os servidores. Diante dessa situação, a representação dos servidores e os vereadores a ela ligados precisam escolher entre a rejeição da proposta e a participação no processo legislativo, com o objetivo de modificar seu conteúdo.

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As duas estratégias têm fundamentos políticos legítimos, mas apresentam riscos diferentes. Este texto fornece elementos que possam subsidiar essa difícil decisão e aponta uma terceira alternativa.

1. ESTRATÉGIA DE REJEIÇÃO INTEGRAL DA REFORMA

O foco da atuação está na denúncia dos prejuízos aos servidores e na defesa da manutenção das regras vigentes, rejeitando tanto as justificativas da reforma quanto as alterações propostas.

Argumentos favoráveis

A. Coerência política e clareza de posicionamento. Evita-se qualquer legitimação de uma reforma considerada prejudicial aos servidores.

B. Preservação da identidade política. Deixa-se claro o não compartilhamento da orientação política e previdenciária do Executivo.

C. Mobilização do funcionalismo. A rejeição constitui uma mensagem simples, que facilita a mobilização dos servidores, enquanto a negociação requer maior compreensão de uma matéria tecnicamente complexa.

D. Responsabilização política do Executivo e de sua maioria. Caso a reforma seja aprovada, os defensores do funcionalismo poderão imputar ao Executivo e à sua base parlamentar a responsabilidade integral pela aprovação de uma medida impopular.

Argumentos contrários

A. Risco de ineficácia legislativa. Opta-se por preservar a imagem dos defensores dos servidores, eventualmente com vistas à obtenção de dividendos políticos futuros, mas abdica-se da possibilidade de conquistar melhorias relevantes, como regras de transição menos restritivas, escalonamento das idades mínimas ou redução do pedágio exigido para aposentadoria.

B. Ausência de alternativas legislativas. A simples rejeição pode deixar sem resposta os problemas financeiros e atuariais do RPPS, mesmo quando eles forem reais e precisarem ser enfrentados.

C. Risco de isolamento político. A não participação no processo legislativo reduz as possibilidades de diálogo com vereadores da base governista que estejam dispostos a negociar alterações no projeto.

D. Transferência integral da decisão à maioria. A estratégia parece apostar no princípio do “quanto pior, melhor”. Trata-se de uma aposta segundo a qual o fortalecimento político dos defensores dos servidores seria tanto maior quanto mais severa fosse a reforma.

E. Aceitação do risco de prejuízos irreversíveis para o funcionalismo. Em geral, as reformas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e dos RPPS dos servidores federais, aprovadas por governos mais conservadores, não são revertidas pelos governos progressistas que os sucedem. Um exemplo recente é o fato de o governo Lula (2023-2026) não ter alterado as disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituiu a reforma previdenciária do governo Jair Bolsonaro.

2. ESTRATÉGIA DE NEGOCIAÇÃO PARA AMENIZAR A REFORMA

A partir do reconhecimento de que a maioria governista pode aprovar a reforma, procura-se participar do processo legislativo para modificar as disposições mais prejudiciais aos servidores, mesmo sem concordar com a reforma ou com suas justificativas.

Argumentos favoráveis

A. Possibilidade de produzir resultados concretos. Mesmo sem a força política necessária para impedir a aprovação da reforma, a oposição poderá contribuir para reduzir os prejuízos impostos aos servidores.

B. Demonstração de responsabilidade institucional. Por meio da busca de soluções legislativas para problemas concretos, a oposição demonstra que sua atuação não se limita à defesa de interesses corporativos.

C. Possibilidade de construir alianças. A apresentação de propostas fundamentadas pode atrair vereadores da base governista que tenham ressalvas quanto ao rigor de determinadas disposições.

D. Melhores condições para prestar contas aos servidores. Os vereadores poderão demonstrar quais alterações propuseram, quais foram aceitas e quais foram rejeitadas pela maioria.

Argumentos contrários

A. Risco de legitimação política da reforma. O prefeito poderá apresentar a participação da oposição nas negociações como demonstração de concordância com a necessidade e os fundamentos da reforma.

B. Risco de corresponsabilização. Se a reforma foraprovada, mesmo com alterações, a oposição poderá ser responsabilizada politicamente pelos seus efeitos.

C. Possibilidade de concessões insuficientes. O Executivo poderá aceitar somente mudanças secundárias, preservando os dispositivos mais prejudiciais aos servidores.

D. Dificuldade de comunicação com o funcionalismo. A explicação dos motivos e dos resultados da negociação tende a ser mais difícil do que a simples defesa da rejeição integral da reforma.

E. Divisão interna da oposição. A negociação poderá produzir divergências nos campos progressistas, se houver quem considere inaceitável qualquer reforma.

3. UMA TERCEIRA POSSIBILIDADE: REJEITAR OS EXCESSOS, SEM OPOR-SE ANTECIPADAMENTE A TODA E QUALQUER ALTERAÇÃO

Há uma distinção importante: negociar uma reforma não significa aprovar todas as suas disposições.

Uma reforma previdenciária não é necessariamente um conjunto indivisível de medidas. Dependendo da estrutura do projeto e das limitações constitucionais, determinadas regras podem ser modificadas sem que isso implique rejeitar a necessidade de enfrentar os problemas financeiros e atuariais do regime.

Os defensores do funcionalismo podem estabelecer publicamente:

  • A discordância com a reforma nos termos apresentados pelo Executivo.
  • A avaliação de que nem todas as medidas propostas são indispensáveis para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
  • A não aceitação de que o déficit previdenciário sirva de justificativa automática para transferir aos servidores o custo dos problemas financeiros do regime.
  • A disponibilidade para examinar propostas de alteração que preservem melhor os direitos e as expectativas dos servidores.
  • A inexistência de compromisso prévio com a aprovação da reforma em troca de alterações pontuais.

4. CONDIÇÕES PARA QUE A NEGOCIAÇÃO NÃO SE TRANSFORME EM LEGITIMAÇÃO DA REFORMA

Caso os defensores do funcionalismo optem por apresentar propostas de alteração, deve ficar claro que apoiar uma emenda não significa necessariamente apoiar a reforma. Por isso, alguns cuidados são muito importantes:

I – Estabelecer previamente os limites da negociação, identificando claramente os pontos que podem ser aceitos e aqueles não negociáveis.

II – Apresentar propostas alternativas concretas.

III – Priorizar as medidas de maior impacto sobre os servidores.

IV – Exigir transparência nas negociações.

V – Não confundir negociação com compromisso de aprovação da reforma.

5. CONCLUSÃO

Diante da proposta de reforma do RPPS, a rejeição integral privilegia a demarcação política. Já a negociação privilegia a intervenção legislativa para influenciar o resultado possível, mesmo que sob uma lógica de contenção de danos. Nenhuma das duas estratégias está isenta de riscos.

Contudo, os defensores do funcionalismo não precisam escolher entre defender integralmente a legislação vigente e aceitar integralmente a reforma proposta pelo Executivo.

Participar do processo legislativo para defender os servidores não significa compartilhar a responsabilidade política por uma reforma com a qual não se concorda. Significa, antes de tudo, disputar seu conteúdo e procurar evitar que os prejuízos sejam maiores do que aqueles que poderiam ser evitados.

Luciano Fazio – Matemático pela “Università degli Studi di Milano (Itália)”, especialista em previdência pela Fundação Getúlio Vargas e consultor externo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) para assuntos previdenciários. É também autor do livro O que é previdência do servidor público, Ed. Loyola, 2020.

O texto não representa necessariamente a opinião do Jornal GGN. Concorda ou tem ponto de vista diferente? Mande seu artigo para [email protected]. O artigo será publicado se atender aos critérios do Jornal GGN.

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