Michel Temer e seu regime fora-da-Lei, por Fábio de Oliveira Ribeiro

por Fábio de Oliveira Ribeiro

A CF/88 garante aos brasileiros e estrangeiros o direto de petição ao Poder Judiciário, bem como à rápida solução das demandas judiciais:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que respectivamente prescrevem o seguinte:

“Artículo 8.  Garantías Judiciales

1.      Toda persona tiene derecho a ser oída, con las debidas garantías y dentro de un plazo razonable, por un juez o tribunal competente, independiente e imparcial, establecido con anterioridad por la ley, en la sustanciación de cualquier acusación penal formulada contra ella, o para la determinación de sus derechos y obligaciones de orden civil, laboral, fiscal o de cualquier otro carácter.”

“Artigo 8°

Toda a pessoa direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.”

O governo interino está tentando reduzir as dívidas dos Estados mediante demissões em massa nos Judiciários estaduais http://brasil.elpais.com/brasil/2016/07/30/politica/1469839787_349415.html. Os líderes do golpe certamente pretendem usar isto como um pretexto para poderem, no futuro, enxugarem a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho. Além de mais privatização e menos direitos sociais, a nova tirania quer afastar o povo brasileiro do Poder Judiciário. 

É absolutamente inadmissível o que se pretende fazer no Brasil. Se a tese do golpe vingar, a Justiça se tornará uma mercadoria cara e rara colocada à disposição apenas de uma ínfima parcela da população. Os brasileiros “menos iguais” perderão, numa canetada, o direito de recorrer ao Poder Judiciário sendo transformados em cidadãos de segunda categoria.

Na prática, o golpe estimulará a auto-tutela (a ser reprimida com violência policia extrema) e o renascimento de instituições coloniais. No Brasil, durante os primeiros séculos da colônia, havia uma clara distinção entre os nobres, agregados e negros/índios. Os primeiros resolviam suas disputas mediante acordos e raramente recorriam à Justiça do Rei. Os agregados, brancos pobres e mulatos livres, estavam sob a tutela dos senhores de terras e donos de engenho, que distribuíam justiça entre seus dependentes. Os demais eram coisas semoventes com valor econômico (negros) ou indesejadas (índios).

Suprema ironia, a destruição do Judiciário brasileiro ocorrerá com a ajuda dos juízes. Eles apoiaram o golpe do impedimento protagonizado por um criminoso (Eduardo Cunha) e liderado pelo agente da Embaixada dos EUA infiltrado no governo (Michel Temer). Em troca do aumento de salário que ganharam, os juízes serão obrigados e engolir tudo o que a nova tirania fizer.  

As dispensas em massa de servidores judiciários, porém, acarretarão uma imensa redução de prestígio e de poder dos juízes. Eles serão os maiores derrotados pelo golpe que apoiaram. O mesmo pode ser dito da OAB e do MPF e dos Ministérios Públicos estaduais. Michel Temer pretende transformar juízes, procuradores e promotores em passarinhos numa gaiola de ouro enquanto os advogados passam fome porque não tem clientes ou porque os processos, além de serem poucos, não são resolvidos rapidamente.

O perigo para o novo regime é, contudo, evidente. Ao desmantelar seu Poder Judiciário o Brasil certamente provocará uma enxurrada de reclamações na Comissão de Direitos Humanos da OEA e no Tribunal da ONU. Em pouco tempo o país será declarado um Estado fora-da-lei , com as previsíveis sanções comerciais que apressarão o fim amargo e, eventualmente, violento da era Michel Temer.  

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18 comentários

        • Hipócrita e quem defende um

          Hipócrita e quem defende um golpe de estado que resultará numa guerr civil.

          Não reclame quando as bombas começarem a entrar pela janela e pela porta da frente de sua casa.

          Você fez suas escolhas… e terá que aguentar as consequencias. 

          • Veremos quem vai rir e quem
            Veremos quem vai rir e quem vai chorar. Eu vou rir ao ver você chorando e implorando pela vida nas mãos do carrasco?

          • silvahenrique, pode ficar tranquilo

            Não precisa falar nada dos pixulecos do MP/Judiciário. O Henrique Meirelles já disse que eles não vão entrar no cálculo da LRF para o Judiciário e MP dos estados. O pixuleco da rapaziada está garantido, viu? Engraçado que é por uma alegada violação da LRF que estão derrubando a Dilma…

          • Argumenta aí, que eu quero ver!

            Desafio a argumentar. Quando não tem condição de responder parte pra atacar o oponente. Típico dos que amam Temer e Serra…

          • Você sim, sofismando…

            Querem sim mudar a LRF, para que os MP’s e Judiciários parem com a farra atual de pagar pixulecos tirando dinheiro de qualquer lugar. Querem botar ordem na farra com o dinheiro público. E quando Meirelles diz que não vai precisar, faz um desrespeito à LRF. Essa sua defesa abjeta é irracional desses pixulecos e o seu atavismo em defender MP’s e Judiciários só me permite concluir que você ou é juiz/promotor, ou tem uma forte e próxima relação com algum/alguma. Se não for, é muito puxa-saco pra ser normal…

        • Hipócrita e quem defende um

          Hipócrita e quem defende um golpe de estado que resultará numa guerr civil.

          Não reclame quando as bombas começarem a entrar pela janela e pela porta da frente de sua casa.

          Você fez suas escolhas… e terá que aguentar as consequencias. 

    • É só acabar com os pixulecos do MP e Judiciário

      O que O PL estabelece (e que está apavorando o judiciário e o MP, principalmente nos Estados) é que os muitos auxílios pagos a juízes e promotores, além do subsídio, devem entrar na rubrica de pessoal – atualmente são pagos a bangu, tirando dinheiro de qualquer rubrica, até do cafezinho. Na Procuradoria-Geral da República, por exemplo acabam hoje os contratos dos estagiários e terá redução de terceirizados, pra poder pagar auxílio-paletó, auxílio-moradia e adicional de substituição de ofício.

      É só eles pararem de se pagar esses pixulecos, que não são admissíveis no regime de remuneração de juízes e promotores, por subsídio, que o dinheiro dá e sobra, sem ter que demitir ninguém, nem por a culpa na Dilma, por algo que o pudico Temer está trabalhando com entusiasmo pra aprovar…

  1. iluminismo
    Quem sabe, com tudo isso, daqui umas décadas, os ideais iluministas cheguem às favelas da colônia neoliberal e o povo reivindique o poder por meio de uma guerra d independência, d origem popular. Daí tomarão a bastilha, as cadeias politicas d Curitiba e o tribunal d “salvação nacional” chamado rede globo.

  2. Besteirol, nosso judiciário é

    Besteirol, nosso judiciário é uma porcaria e é o mais caro do  mundo.

    É claro que muita gente ali tem que ser demitida. Temos poucos juízes e um excesso de barnabés.

    • Concordo em parte. O
      Concordo em parte. O judiciário é caro e problemático. Pior ficaremos sem a distribuição de Justiça a mais de 100 milhões de brasileiros.

  3. Pois eu acho que devemos privatizar a Justiça também!

    Fica só o Moro, é o bastante!

    Quando muito um Gilpoça Mendes pra fazer companhia..

    Nénão?

     

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