PEC 06: não é para salvar, é para matar a Previdência, por Charles Alcantara

A propaganda faz crer que a quebra de direitos previstos no regramento constitucional destinará mais recursos para as áreas sociais. Mentira!

PEC 06: não é para salvar, é para matar a Previdência

por Charles Alcantara

Diz o governo que a “reforma” da Previdência acaba com privilégios, protege os mais pobres e equaciona o tal déficit que ameaça o pagamento futuro dos benefícios previdenciários. A propaganda oficial faz crer que, arruinando os direitos de um punhado de servidores públicos, será possível ampliar os benefícios previdenciários dos mais pobres. Mentira!

Ao tempo em que solapa direitos legítimos de servidores públicos, reduz para R$ 400 o benefício dos mais vulneráveis, aumenta a idade mínima das professoras e trabalhadoras do campo, passa a exigir 20 anos de contribuição para a aposentadoria rural e acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição do regime geral, penalizando os mais pobres que começam a trabalhar mais cedo.

A propaganda faz crer que a quebra de direitos previstos no regramento constitucional destinará mais recursos para as áreas sociais. Mentira! Este governo é caudatário da Emenda Constitucional 95/2016 (teto de gastos), que proíbe a expansão do gasto social por 20 anos.

Apontar os servidores públicos como responsáveis pelo tal déficit e acusá-los de beneficiários de privilégios é infame e tem um propósito: arrochar ainda mais os pobres e remediados para expandir o mercado e os ganhos dos bancos.

A que privilégios se refere o rentista Paulo Guedes? Ao dos banqueiros que sugam quase a metade do orçamento da União? Ao dos sonegadores agraciados com perdões e refinanciamentos a perder de vista? Ao dos empresários contemplados com generosos benefícios fiscais sem qualquer contrapartida à sociedade? Ao das petrolíferas estrangeiras dispensadas de pagar 1 trilhão em impostos ao governo brasileiro?

Ao das filhas de militares que se tornam avós usufruindo de pensões eternas? Ao dos agentes públicos que recebem auxílio-moradia mesmo possuindo imóvel próprio e outros tantos auxílios imorais, embora legais? O que o ministro Paulo Guedes pretende com a adoção do regime de capitalização individual é acabar definitivamente com a Previdência Social, um dos mais fundamentais direitos sociais do artigo 6º da Constituição Federal.

Guedes quer acabar com a Previdência Social não porque seja um homem insensível – embora o seja – mas porque é um homem do mercado, que serve ao mercado e no mercado fez fortuna. Pouco se lhe dá se a pobreza vai aumentar, se pessoas não terão como sobreviver e se haverá mortes por causa de sua “reforma”, porque para gente do mercado é o deus dinheiro que está acima, de tudo e de todos.

Ocorre que o triunfo de Guedes requer a repetição exaustiva da mentira a tal ponto de produzir um ambiente de luta fratricida entre trabalhadores da iniciativa privada e do setor público, entre os do campo e os da cidade, porque é do estado de guerra entre os trabalhadores que as aves de rapina do mercado financeiro saciam a sua fome de carne fresca.

O desafio dos que vivem do trabalho honesto está na capacidade de aliar a força (técnica) dos argumentos com a força (política) da mobilização. Se a primeira não nos falta, da segunda estamos débeis. Do lado da técnica, precisamos demonstrar quão desumano é o conteúdo da “reforma” e quão insuficiente é discutir equilíbrio financeiro do sistema sem considerar, por exemplo, os 300 bilhões de renúncias fiscais somente este ano, a desvinculação de mais de 100 bilhões do orçamento da seguridade social, os mais de 500 bilhões anuais de sonegação, e o afrouxamento das regras trabalhistas que precarizam as relações de trabalho e fomentam a informalidade. Ademais disso, não nos faltam elementos para demonstrar que a solução sustentável para a grave crise fiscal e para o financiamento das políticas sociais está na reforma tributária, pela ampliação da tributação sobre a renda e o patrimônio dos detentores de grandes fortunas e pela redução da tributação sobre o consumo que onera em demasia os pobres e a classe média, que são os que mais pagam impostos no Brasil.

Do lado da política, será decisiva a nossa capacidade de mobilização, pressão e construção de unidade, sem a qual estaremos fadados à fragmentação e submetidos à lei da selva. Nesse âmbito – o da política – é preciso denunciar que, ao contrário da propaganda, a “reforma” de Guedes não toca na casta verdadeiramente privilegiada da sociedade, da qual o ministro faz parte. Dessa casta não se exige uma gota sequer de sacrifício, mas a ela se concede um mar de ganhos.

Mas, se é grande a maldade contra os servidores públicos, o que a “reforma” faz contra os mais pobres, os idosos e as mulheres é a maldade suprema. A PEC 06/2019 não é para cortar privilégios, é para matar o serviço público. Não é para manter benefícios assistenciais, é para matar os beneficiários. Não é para salvar, é para matar a Previdência Social.

Aos servidores públicos, um apelo.

Lutem como talvez jamais tenham lutado, mas lutem não apenas em defesa dos seus direitos ameaçados. Lutem também e, principalmente, pelos mais pobres, porque estes serão as primeiras e as maiores vítimas dessa “reforma” genocida.

Charles Alcantara – Presidente da Fenafisco

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5 comentários

  1. Sei que é difícil admitir engano, ainda mais a quem é firme em suas opiniões mas pergunto aos trabalhadores que votaram no Bolsonaro: o dono da firma para a qual você trabalha, agora que terá menos encargos sociais, menos obrigações, aumentou seu salário? Repassou a você o que deixou de gastar com impostos e obrigações? Hoje você vive com mais segurança econômica e financeira do que quando o PT estava no governo?

    E já que estamos conversando: a corrupção sumiu? Gustavo Bebbiano está na cadeia? E Onyx Lorenzoni, que confessou crime? Aécio Neves? O próprio Bolsonaro, na Lista de Furnas, está preso? Isso sem falar nos crimes que o ex-juiz Sérgio Moro cometeu alegando que precisava cometê-los para acabar com a corrupção…

    https://www.esmaelmorais.com.br/2019/02/moro-afrouxou-cerco-a-corrupcao-no-circulo-de-bolsonaro-analisa-nyt/

  2. Bom dia,
    Este governo já disse para que veio, o comprometimento com o capital internacional ( banqueiros ) está evidente, principalmente a décadas pagam um salário mínimo que não condiz com a carta magna, mas para eles, isso não importa, o incrível é que nenhum parlamentar procurou exigir que se cumpra o que está na constituição, porque não fazem uma auditoria na previdência, não cobram o que grandes empresas e governo devem a previdência, é mais fácil prejudicar o trabalhador do que fazer o que é correto, ai sim, se após a auditoria houver tal rombo, fariam a tal reforma, assim foi nos governos anteriores, nunca fizeram uma auditoria e procurasse resolver este problema que se arrasta a décadas.

  3. A primeira coisa a ser mudada é a mentalidade de que a aposentadoria é um premio.
    Ela não é premio. Ela é um fardo. Um peso que a sociedade assume.
    Sem a previdencia ou a família sustenta os seus idosos ou eles iriam cair na mendicancia.
    Então a sociedade inventou a previdencia para que se distribua esse fardo, da família, ou ausencia desta, para a sociedade como um todo. Mas não deixa de ser um peso.
    Hoje nós estamos pagando a aposentadoria dos nossos pais e avós. Amanha quem pagará a nossa aposentadoria serão nossos filhos e netos.
    O sistema distributivo, como a nossa previdencia, é um tipo de piramide financeira, onde só funciona se a população continuar a ter uma alta taxa de crescimento. Enquanto se aumantar essa base, alimentada pela taxa de natalidade ela funciona. Mas quando a natalidade cai o sistema desaba. Isso é o que está acontecendo não só no Brasil, mas no mundo inteiro.
    Como o governo não pode colocar mais filhos no mundo, resta a ele adiar a idade de aposentadoria, aumentar a contribuição ou diminuir os valores pagos, ou tudo ao mesmo tempo.

    • Bem, não se podia esperar outra coisa, que não o ataque à reforma por parte dos servidores. É duro ter que admitir que, além da estabilidade, trabalho suave, inúmeros feriados, salário muito acima dos equivalentes na iniciativa privada, ainda contam com aposentadoria integral. Mesmo sendo esperado, dói a desfaçatez dessa gente. À falta de melhor argumento, o articulista diz que
      “Apontar os servidores públicos como responsáveis pelo tal déficit e acusá-los de beneficiários de privilégios é infame e tem um propósito: arrochar ainda mais os pobres e remediados para expandir o mercado e os ganhos dos bancos. ”
      Ora, então a finalidade seria “arrochar ainda mais os pobres”. Seriam os servidores esses pobres? O governo não aponta os servidores como “responsáveis” pelo déficit, obviamente, porque, embora gerem boa parte do déficit (mesmo sendo relativamente poucos), o sistema como um todo é deficitário.

  4. Penso que não podemos apenas criticar. Temos que sugerir, dar opinião, apresentar propostas!
    A proposta de reforma da previdência foi enviada para o Congresso pelo Presidente mas serão os Deputados e Senadores que “nós elegemos” que darão forma à nova Previdência. Creditar ao Presidente o resultado desta reforma é esquecer que temos Poderes independentes e, se nossos eleitos para o Congresso Nacional estiverem preocupados com o cidadão brasileiro, aquele menos favorecido, farão a sua parte para preservar a previdência dos cidadãos que os elegeu. E terão muitas oportunidades para fazer isto, pois serão muitas votações com exigência de quorum alto!
    Não podemos esquecer que no ano que acabou de finar, o Presidente naquele momento desistiu da reforma da Previdência porque não tinha os Congressistas a seu favor!

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