Por que criar a Terrabras?
por Arthur Oscar Guimarães[1]
Proposta de Emenda ao PL nº 2780/2024
Art. __ Fica a União autorizada a constituir, na forma desta Lei, uma sociedade por ações denominada Terras Raras Brasileiras S.A., que utilizará a abreviatura TERRABRAS como sua razão social.
Art. __ A TERRABRAS terá por objeto:
I – o desenvolvimento de cadeias produtivas nacionais de minerais estratégicos;
II – a operação direta ou indireta de projetos na área mineral considerados de interesse nacional;
III – a celebração de contratos e atos de comércio relacionados às suas atividades;
IV – a realização de estudos geológicos e geoeconômicos sobre minerais críticos para a transição energética e tecnológica; e
V – o investimento em P&D como ferramenta para o desenvolvimento tecnológico nacional e a inserção competitiva do País no segmento de terras raras, minerais estratégicos e minerais críticos.
A proposta de emenda ao PL nº 2780/2024, agora em tramitação no Senado Federal, prevê a inserção na lei de uma autorização à União, para quando oportuno, criar a empresa estatal Terras Raras Brasileiras S.A. – Terrabras. O objetivo é retomar o debate em torno da importância dessa empresa estatal.[2]
A justificativa principal é que o Projeto de Lei nº 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, recentemente votado na Câmara dos Deputados – CD, na visão de muitos especialistas do setor mineral, não contempla aspectos nacionais maiores, mas sim os interesses privados do setor mineral, particularmente interesses internacionais. Veremos, a seguir, os principais aspectos criticados.
Estamos falando claramente de soberania nacional e da implementação de um Projeto Nacional de Desenvolvimento, que contemple os ETRs (elementos de terras raras) como centrais para o desenvolvimento de inúmeras cadeias industriais.
Em recente debate na TV Travessia, o ex-Dep. José Genoíno indicou a necessidade de apresentarmos à sociedade brasileira propostas “portadoras de futuro”, nesse sentido ele menciona a diferença entre as “alianças eleitorais e pontuais” (que têm um papel específico), das “alianças estratégicas e programáticas”. Incluímos a criação da Terrabras nesse segundo grupo, por entender que o cenário delineado até aqui, manterá o país com o papel secundário de exportador de commodities.
China e EUA são os principais players da chamada geopolítica dos elementos de terras raras. Ao estabelecermos um olhar sobre o cenário de disputa por essa riqueza, o Brasil é parte fundamental, particularmente por deter o posto de 2ª maior reserva mundial.
O Brasil possui aproximadamente 23% desses minerais, impedindo qualquer análise geopolítica desconsiderar o fato de o Brasil ocupar “posição privilegiada do ponto de vista geológico”[3]. Mas como é que a China e os EUA se organizaram e ainda vem se organizando nesse setor? A tabela a seguir auxilia na resposta.
Tabela – Empresas Estatais de Minerais Críticos / Terras Raras (China e EUA)
| País | Empresa/Instituição | Tipo | Informação principal |
| China (1) | China Northern Rare Earth Group | Estatal central | Empresa líder em mineração e processamento de terras raras |
| China (2) | China Rare Earth Group | Estatal central | Estatal central criada em 2021 sob supervisão direta da SASAC |
| China (3) | Chinalco | Estatal central | Estatal voltada à mineração, metais não ferrosos e minerais estratégicos |
| China (4) | China Minmetals | Estatal central | Conglomerado estatal de metais estratégicos e mineração |
| China (5) | Ganzhou Rare Earth Group | Estatal local | Grupo estatal local especializado em terras raras pesadas |
| China (6) | Guangdong Rising | Estatal local | Estatal provincial com atuação em mineração e processamento mineral |
| EUA (7) | Department of Defense | Agência estatal | Coordenação estratégica, financiamento e segurança de cadeias de minerais críticos |
| EUA (8) | Department of Energy | Agência estatal | Pesquisa & Desenvolvimento em minerais críticos e tecnologias limpas |
| EUA (9) | DFC | Agência estatal | Financiamento internacional de cadeias de minerais críticos |
Fontes
(1) Reuters. How China tightened its grip over its rare earth sector. https://www.reuters.com/world/china/how-china-tightened-its-grip-over-its-rare-earth-sector-2025-07-07/ (grupo consolidado sob controle estatal chinês)
(2) State Council Information Office of China / Xinhua. China Rare Earth Group officially established. https://english.scio.gov.cn/chinavoices/2021-12/23/content_77949277.htm
(3) Chinalco Official Website. https://www.chinalco.com.cn/en/en_gywm/en_qyjj/
(4) State Council Information Office of China / Xinhua. China Rare Earth Group officially established. https://english.scio.gov.cn/chinavoices/2021-12/23/content_77949277.htm
(5) State Council Information Office of China / Xinhua. China Rare Earth Group officially established. https://english.scio.gov.cn/chinavoices/2021-12/23/content_77949277.htm
(6) Guangdong Rising Holdings Group. https://www.gdrising.cn/
(7) U.S. Department of Defense. https://www.defense.gov/
(8) U.S. Department of Energy. https://www.energy.gov/
(9) U.S. International Development Finance Corporation (DFC). https://www.dfc.gov/
Obs.: Elaborado pelo autor com auxílio de IA.
As informações presentes na tabela acima, per se, justificam a criação de uma empresa estatal pelo Brasil, pois enquanto a China investiu pesadamente na presença estatal desde a exploração de metais não ferrosos e minerais estratégicos e no processamento de terras raras, os EUA tratou de investir na coordenação estratégica, financiamento e segurança de cadeias de minerais críticos, bem como em Pesquisa & Desenvolvimento – P&D em minerais críticos e tecnologias limpas. Hoje, ambos buscam ampliar seus espaços no mercado internacional. O que une as ações das duas nações é a presença estatal no segmento dos elementos terras raras.
O Brasil não deve e não pode abrir mão dessa janela de oportunidade representada pelos elementos de terras raras. Incluir a emenda autorizativa na lei é um primeiro e importante passo nessa direção. Se as pré-condições políticas não estão dadas nesse momento – o que discordamos – que se garanta na forma da lei a possibilidade futura.
Um bom resumo que como procedeu a China está na seguinte afirmação:
“A China passou a última década consolidando sua dominância sobre as terras raras e outros minerais críticos. Pequim então utilizou seu controle sobre os suprimentos upstream — bem como sua capacidade de reduzir preços por meio de subsídios e intervenções regulatórias — para ampliar a participação chinesa na manufatura downstream de maior valor agregado. Esses produtos, como ímãs, wafers, LEDs e materiais para baterias, constituem insumos essenciais para a manufatura avançada, desde energias limpas até tecnologias de defesa.”[4](tradução livre – grifo nosso)
Como não poderia deixar de ser, o Relatório do PL nº 2.780/2024, aprovado na CD, vem sendo criticado por vários segmentos do setor mineral:
- Tanto por concentrar excessivo poder no Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão vinculado à Presidência da República com competência para definir minerais estratégicos, aprovar mudanças de controle societário, habilitar projetos para incentivos fiscais e elaborar o Plano Nacional do setor (críticos apontam que o modelo amplia a insegurança regulatória ao conferir ao CMCE poderes discricionários e de veto sobre investimentos sem mecanismos adequados de transparência, controle e recurso); também há preocupação com a flexibilização ambiental “disfarçada” de agilização do licenciamento, favorecendo mineradoras em detrimento de comunidades tradicionais; soma-se a isso a criação de um fundo garantidor de R$ 2 bilhões para a atividade mineral, enquanto municípios mineradores continuariam recebendo apenas 2% de CFEM sobre terras raras, sem garantias de empregos qualificados, industrialização local ou formação de cadeias produtivas no território; e
- Como por tratar as terras raras apenas como parte da categoria ampla de “minerais críticos e estratégicos”, sem vinculá-las a um projeto nacional de desenvolvimento tecnológico e industrial. Embora o texto utilize com frequência expressões como “soberania”, “interesse nacional” e “ativos estratégicos”, seus dispositivos centrais priorizam a proteção ao investidor e a redução de riscos empresariais. O art. 3º, §1º, estabelece “estabilidade regulatória”, “segurança jurídica” e “previsibilidade” como fundamentos da política; o art. 4º, VII, prevê apoio financeiro por bancos públicos; o art. 9º autoriza a criação de fundo garantidor; o art. 12 incorpora mecanismos de mitigação de risco, como hedge de preços e liquidez; e o art. 14 concede isenções tributárias e créditos fiscais de grande escala. Ao mesmo tempo, os arts. 4º, XIV, e 43 determinam a priorização do licenciamento ambiental e da análise administrativa de projetos, trazendo maiores riscos ambientais.
Na visão da Cientista Política Edna Aparecida da Silva (2026), o resultado do que estamos vendo na votação do PL é uma política que socializa riscos, amplia incentivos públicos ao capital mineral e acelera procedimentos regulatórios sem assegurar contrapartidas concretas de industrialização, transferência tecnológica ou desenvolvimento regional.
Defendemos mais que uma política baseada indicações soltas, sem amarração e base na realidade, sem respeito efetivo aos territórios e populações diretamente afetadas pelas jazidas. Buscamos com a proposta de criação da Terrabras um passo efetivo na direção de um projeto tecnológico nacional na área dos minerais críticos e dos elementos de terras raras.[5]
A luta dos movimentos sociais, dos técnicos, acadêmicos e dos trabalhadores do setor mineral assenta-se na tríade: ESTRATÉGIA, TERRITÓRIO E SOCIEDADE. Os senhores Senadores votarão – em um ano eleitoral – o texto final da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e nós estaremos atentos para que alcancemos os reais interesses da sociedade brasileira, pois estamos cientes que:
“(…) muitas supostas democracias hoje parecem oligarquias competitivas: mesmo que os debates sobre projetos de lei tenham valor aparente, um processo injusto de criação de políticas públicas dá às elites dominantes uma imensa vantagem na promoção dos próprios interesses.” (grifo nosso).[6]
A afirmação acima permite constatar que o tema “terras raras”permanecerá dividindo a sociedade. E em tempos de Copa do Mundo vale a máxima criada pelo economista Paulo Kliass (2026): “Agora a bola está com Lula – Terrabrás.”
[1] Arthur Oscar Guimarães é Economista e Doutor em Sociologia pela Universidade de Brasília (UnB). Mestre pela COPPE/UFRJ. Atualmente é Pesquisador do Núcleo de Pesquisa em Ciência, Tecnologia e Sociedade (NPCTS) e Professor Voluntário do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares (CEAM/UnB).
[2] Guimarães, A.O. “Terrabras, uma estatal necessária”, artigo por Arthur Oscar Guimarães – Fundação Perseu Abramo. Disponível em: https://fpabramo.org.br/terrabras-uma-estatal-necessaria-artigo-por-arthur-oscar-guimaraes/.
[3] Silva, Edna Aparecida. Terras raras, território e soberania: o desafio do Brasil na nova corrida mineral. artigo, dossiê 269; 5 de maio de 2026; Disponível em: https://www.comciencia.br/terras-raras-territorio-e-soberania-o-desafio-do-brasil-na-nova-corrida-mineral/ (Acesso em 18 mai 2026)
[4] Gormley, Laura; Boullenois, Camille and Melton, Oliver. Critical Mineral Chokepoints Extend Far Beyond Mining and Refining. Disponível em https://rhg.com/research/critical-mineral-chokepoints-extend-far-beyond-mining-and-refining/ (Acesso em 17 mai 2026)
[5] Kliass, Paulo. Terrabrás e Petrobras: Lula e Getúlio. Disponível em https://jornalggn.com.br/opiniao/terrabras-e-petrobras-lula-e-getulio-por-paulo-kliass/#comment-1366440 . Como afirma o autor: “Agora a bola está com Lula – Terrabrás. A comparação com a situação de exploração das terras raras e dos minerais críticos é inescapável. A importância deste setor para o futuro da economia global e brasileira é quase uma unanimidade entre estudiosos do tema.” – grifo do autor (Acesso em 18 mai 2026)
[6] Mounk, Yascha. “O Povo Contra a Democracia”. Citado por AZEVEDO, Reinaldo. Lula, idiotas antissistema, povo contra a democracia e quem quer o quê. Metrópoles; 17/05/2026. Disponível em https://www.metropoles.com/colunas/reinaldo-azevedo/lula-idiotas-antissistema-povo-contra-a-democracia-e-quem-quer-o-que (Acesso em 18 mai 2026)
O texto não representa necessariamente a opinião do Jornal GGN. Concorda ou tem ponto de vista diferente? Mande seu artigo para [email protected]. O artigo será publicado se atender aos critérios do Jornal GGN.
“Democracia é coisa frágil. Defendê-la requer um jornalismo corajoso e contundente. Junte-se a nós: https://www.catarse.me/JORNALGGN “
Deixe um comentário