Por uma Lei de defesa do Estado Democrático de Direito, por Aldo Fornazieri

Por uma Lei de defesa do Estado Democrático de Direito

por Aldo Fornazieri

Os acontecimentos políticos brasileiros dos últimos tempos revelam que o Estado Democrático de Direito no Brasil não tem nenhuma guarnição jurídica. De forma recorrente, as milícias bolsonaristas pregam o fechamento do Congresso e do Judiciário e um golpe militar. Um de seus chefes, o deputado Eduardo Bolsonaro, como se sabe, defendeu o retorno do AI-5 (Ato Institucional Nº 5) que, entre outras medidas, permitiu fechamento do Congresso, das assembleias legislativas, implantou a censura, autorizou a intervenção em estados e municípios e suspendeu várias garantias e direitos constitucionais.

Chega impressionar o fato de que os constituintes que elaboraram a Constituição de 1988, depois de 21 anos de ditadura, não tenham encaminhado uma legislação que protegesse o Estado Democrático de Direito. Mais impressionante ainda é que nos governos do PT, no caso específico do governo Dilma, que foi torturada na ditadura, tenha se encaminhado um projeto que resultou na lei antiterrorismo e nada para defender o Estado Democrático de Direito. O problema do Brasil nunca foi o terrorismo e sim a violação do Estado Democrático de Direito. É ele que precisa ser protegido por uma lei – uma lei que puna os crimes contra o mesmo.

Depois de sair de uma ditadura parecia ser óbvio que se atentasse para a necessidade de proteger o Estado Democrático de Direito. Mas a inconsequência dos políticos brasileiros que defendem a democracia é a muralha arrombada por onde se infiltram os inimigos da democracia. Mais contundentes foram os constituintes alemães que, ao elaborarem a Constituição da República Federal da Alemanha de 1949, fizeram constar no Artigo 20 o direito de rebelião se não houvesse outra alternativa de impedir a subversão da ordem democrática.

Uma pesquisa rápida no Google permite encontrar algo protetivo da democracia, um projeto de lei elaborado em 2002, pelo então ministro da Justiça Miguel Reale Junior. O projeto consistia numa inclusão no código penal de um Título tratando “dos crimes contra o Estado Democrático de Direito”. Com  cinco Capítulos, dentre eles se destacam: “dos crimes contra a soberania nacional”, “dos crimes contra as instituições democráticas”, “dos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas e os serviços essenciais”. A oposição deveria retomar com urgência esse projeto, melhorá-lo e encaminhá-lo novamente para tramitação no Congresso.

Em face dos desatinos golpistas de Eduardo Bolsonaro, agora os partidos de oposição propuseram a cassação do seu mandato. Preventivamente, o filho do presidente alegou imunidade parlamentar que lhe garantiria o direito de manifestar suas opiniões. Com efeito, o artigo 53 da Constituição afirma que “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Mais uma vez aqui surge a pergunta clássica: pode-se usar a democracia para conspirar contra a democracia? É democrático decidir, por maioria, o fim da democracia? Foi o que os nazistas fizeram na Alemanha.

A democracia precisa ser protegida e precisa se autoproteger. A democracia, desde a Grécia antiga, nunca foi concebida como o reino da liberdade absoluta. Como o reino da liberdade da vontade arbitrária. Nas definições clássicas da democracia o que mais se destaca é aquela que a define como o império da lei. O fato é que a democracia brasileira é frágil nos seus mecanismos de proteção ou autoproteção.

O artigo 53 da Constituição revela uma dessas fraquezas. Se há uma liberdade ilimitada para emitir opiniões, então um parlamentar pode usar a tribuna para propor o fechamento do Congresso, o fechamento do Judiciário, a implantação da censura, pode fazer apologia à tortura e às ditaduras sem que a democracia possa ser defendida. Jair Bolsonaro, quando deputado, submeteu a democracia a esses constrangimentos e agressões sem que nunca tivesse sido punido. A inconsequência dos democratas está cobrando um alto custo ao país hoje.

É evidente que o artigo 53 da Constituição precisa ter algumas travas. Um deputado que defendesse o fechamento do Congresso e do STF, que fizesse apologia à censura, a ditadores e a torturadores deveria incorrer na quebra do decorro parlamentar e perder o seu mandato. É aquela velha história nunca apreendida: a liberdade absoluta é o caminho mais curto para o fim da liberdade.

É necessário e urgente que os partidos e os deputados da oposição e da esquerda façam uma revisão de todos os mecanismos de defesa do Estado de Democrático de Direito e das liberdades para que as brechas por onde se infiltram os ataques o ataque sejam fechadas. Trata-se de um dever e de uma responsabilidade. Não se pode deixar incólumes aqueles que usam a democracia e seus mecanismos para ataca-la e suprimi-la.

Aldo Fornazieri – Professor da Escola de Sociologia e Política (FESPSP).