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O dia 10 de dezembro marca a comemoração dos 75 anos da adoção, pela ONU (Organização das Nações Unidas), da Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento que estabelece o compromisso em reconhecer a dignidade das pessoas.
A declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de dezembro de 1948, através da Resolução 217 A, como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações.
Segundo a ONU, “foi a primeira vez que a comunidade internacional se pôs de acordo sobre um conjunto de valores comuns e reconheceu que os direitos são inerentes a toda pessoa humana, e não concessões feitas pelo Estado”.
Ela inclui desde direito à educação até o direito à igualdade salarial e continua a inspirar movimentos em direção a um mundo mais igualitário e inclusivo para todas as pessoas.
“A Declaração é o documento base de todo o trabalho das Nações Unidas porque traça o caminho de inclusão que devemos seguir para não deixar ninguém para trás. Em 30 artigos, ela reforça o direito à vida, ao trabalho e ao lazer, a acesso a serviços públicos, à propriedade e até o direito a uma nacionalidade, lembrando inclusive que todas as pessoas devem ser protegidas pela sociedade e pelo Estado”, diz a coordenadora residente do Sistema ONU no Brasil, Silvia Rucks.
Trabalho no Brasil
Neste sábado, o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, lembrou que a Declaração Universal dos Direitos Humanos “estabelece o compromisso dos estados em reconhecer a dignidade de todas as pessoas”.
“Ao longo das décadas, a Declaração tem sido uma voz poderosa na luta pela integridade, liberdade e igualdade. Ainda há desafios, mas juntos, é possível continuar a moldar um futuro onde os direitos humanos sejam respeitados”, ressaltou Almeida.
Mencionando o trabalho realizado desde o início do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro lembrou que o governo “trabalhou intensamente para fazer a diferença na vida de pessoas que são muitas vezes esquecidas”.
“Não importa a sua posição política. Se você for vítima de ataques aos seus direitos, você é importante para nós”, afirmou.
Veja abaixo a publicação e o pronunciamento do ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida.
Leia abaixo a íntegra da Declaração Universal dos Direitos Humanos
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O premiado jornalista Julian Assange enjaulado numa prisão de segurança máxima na Inglaterra por revelar crimes de guerra norte-americanos no Iraque e no Afeganistão. Procuradores e juízes do Tribunal Penal Internacional encarregados de investigar e punir referidos crimes dos soldados norte-americanos sendo ameaçados por autoridades dos EUA. Nazistas ucranianos atacando civis em Lugansk e Donestsk durante quase uma década protegidos pelo silêncio conivente e criminoso dos governos europeus que deram aval ao Tratado de Paz celebrado em Minsk. Israelenses cometendo crimes de guerra bárbaros asquerosos em Gaza com total apoio dos EUA sob aplauso de uma parcela considerável da mídia. Indígenas exerminados no Brasil pelo governo Bolsonaro com ajuda do PGR e do AGU sem qualquer indicação clara do STF de que esse genocídio será investigado e punido. Nesse contexto, comemorar os 75 anos da Declaração dos Direitos Humanos faz algum sentido?
Hoje, o mundo comemora os 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Devemos aproveitar esta semana de comemoração para lembrar alguns abusos que foram cometidos contra cidadãos, cidadãs, famílias e a sociedade brasileira, por diversos governos e governantes.
Várias mudanças repentinas das regras, dos planos econômicos, da moeda, dos direitos, dos deveres e outros, sempre apresentadas como soluções para o Brasil, conseguiram que as alças mirabolantes das miras governamentais acertasse apenas e seguidamente, os desgastados bolsos do povão sofrido e, assim, fragilizar ainda mais as suas finanças, as suas esperanças e deixá-lo mais distantes dos seus direitos e da igualdade de oportunidades, que é fundamental para a conquista da inclusão social.
O lado avesso da comovente redação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aliado ao lado avesso do encantamento que o texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que foi promulgada ao povo brasileiro, forma uma ordem unida que além de debitar todos os estragos na conta do povão, raramente lhe concede o reparo pelas imensas perdas acumuladas nas suas finanças e nos seus direitos ao longo da história da nossa república.
A mais recente injustiça parece que está caminhando para ser mais uma grande ferida no corpo e na alma do povão brasileiro aposentado. A “Revisão para Vida Toda” que algumas boas almas tentam transformar em um tardio reparo sobre uma das maiores injustiças feita pela Previdência Social (INSS) contra o trabalhador(a) que, como sempre, cumpriu mês a mês os seus deveres que foram ignorados e desconsiderados.
A mudança nas regras produziram devastadores prejuízos que reduziram para até 1/6, o valor do benefício da aposentadoria que os aposentados tem direito a receber.
As regras e normas registradas e consagradas na relação dever x direito, entre trabalhador e Previdência Social, desde a época inicial da primeira contribuição previdenciária, sacramentou uma espécie de pacto contratual que não poderia ser alterado.
Penso que cometem um crime elitista e covarde, que sempre usa o álibi já desbotado na credibilidade, de que se assim não o fizerem o país irá quebrar. Planos mirabolantes chamados, Cruzado 1, Cruzado 2, Bresser , Verão, Collor 1, Collor 2 e Real, que foram uma verdadeira usurpação abusiva e autoritária, que sempre tiveram o Congresso Nacional como sócio.
Infelizmente muitos dos aposentados já faleceram, mas ainda a dívida do governo e previdência continua acumulando.
O STJ e STF, supostos guardiões da constituição, da democracia e dos direitos humanos, também continuam frios e insensíveis ao destino cada vez sombrio que eles próprios induzem aos aposentados ao ignorar o direito legal que possuem para receber o que é seu de direito, através da revisão.
Deixam a entender que se perdem nos penduricalhos das suas indecentes e caríssimas mordomias, que junto com os congressistas e a administração federal produzem um prejuízo imenso aos cofres públicos, se comparados com as despesas dos mesmos cargos, em diversos países desenvolvidos.
Na data da Declaração Universal dos Direitos Humanos, não custa lembrar
Alguns dos seus artigos:
– Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade
– Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei
– Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso
– Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoal
– Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal
– Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
– Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação
– Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
– Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele
– Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques
– A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado
– Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
– Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
– A vontade do povo será a base da autoridade do governo
– Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social
– Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social
– Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle
– Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível
– Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
– Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.
Avalio que partes de alguns artigos da DUDH que menciono poderão refrescar a memória de alguns Juízes e Ministros do Judiciário. Afinal, pelas várias manchetes divulgadas pela mídia na atualidade, me parece que hoje tem muitos existe muitos com menos juízo do que tiveram, em tempos passados.
Um dos ministros, para justificar seu voto, relatou que o aposentado tem um aumento progressivo de salário, com o passar do tempo. Assim, por esta conclusão estapafúrdia, ao meu julgamento, eu entendo que ele imagina que todos os aposentados são juízes, ou deputados, ou senadores, ou ministros, ou prefeitos, ou vereadores, ou governadores, ou oficiais militares ou até presidente da república. Acho que ele deve ter feito alguma confusão visto que é uma autoridade bem esclarecida e um servidor público muito experiente. O Brasil inteiro sabe que o aposentado não servidor público, além de ter sido o principal pagador dos incompetentes e aventureiros planos econômicos, também assiste, ano a ano, a deterioração dos seus parcos, ilegais e injustos valores recebidos de aposentadoria.
Seus deveres foram pontualmente cobrados e recolhidos, enquanto os legítimos direitos foram abusivamente subtraídos e esquecidos.