A PEC dispõe que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com a destinação específica, na forma da lei. Agora a proposta deve ir ap plenário do Senado. Se aprovada em dois turnos, passa a vigorar em todo o país.
Devido a um acordo entre deputados federais e senadores, uma comissão mista será composta para preparar uma proposta de regulamentação apontando como se dará o perdimento de terras, imóveis e benfeitorias. Uma vez aprovada a PEC, o Congresso Nacional votaria essa lei complementar, de modo a acalmar o ânimo de lideranças ruralistas contrários à PEC desde que esta foi apresentada.
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