Enviado por Antonio Francisco
Escolas particulares acionam STF contra dispositivos do Estatuto da Pessoa Deficiente
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, com pedido de liminar, contra dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), norma que entra em vigor a partir de janeiro de 2016.
De acordo com a entidade, o parágrafo 1º do artigo 28 do estatuto prevê uma série de obrigações às instituições particulares de ensino regular no atendimento de todo e qualquer portador de necessidade especial, mas veda a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
“As exigências realizadas tornarão os valores necessários ao custeio na educação privada proibitivos, e dessa forma, comprometendo a existência da escola privada”, explica a confederação.
Para a Confenen, os dispositivos questionados também violam o principio da razoabilidade, além do artigo 208, inciso III, do texto constitucional, que prevê como dever do Estado o atendimento educacional aos portadores de necessidade especiais. “No momento em que a norma entrar em vigor, o Poder Público ou interessados poderão estar exigindo das escolas particulares aquilo que o próprio Estado não consegue cumprir”, ressalta a entidade.
Além da declaração de inconstitucionalidade, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino pede concessão de liminar para suspender a eficácia dos dispositivos atacados até o julgamento do mérito da ação. O relator da ADI é o ministro Edson Fachin.
ruyacquaviva
14 de agosto de 2015 5:32 pmEducação e saúde exclusivamente públicas
Parta mim não deveria existir nem educação nem saúde particulares. Essas duas áreas deveriam ser exclusivamente públicas. Ou é bom para todos ou não é para ninguém.
Athos
14 de agosto de 2015 6:50 pmUma coisa é uma coisa…
mas uma vez que existem meu caro Ruy, tem que cobrar mesmo.
O que não pode acontecer é EU pagar pela educação particular do filho dos outros.
É igualzinho ao medidor individual de água! Cada um paga o seu!
Não gostou? Coloque na escola pública que o lixo é para todos!
i
sso é cacoete de esquerdista, passar a conta para os oturos…como se não tivesse que pagar!
Luiz Otávio Rodrigues da Costa
14 de agosto de 2015 10:15 pmNão entendi a sua frase,
Não entendi a sua frase, ‘ Coloque na escola pública que o lixo é para todos!
Acredito que todas as escolas particulares apresentam em seus Planos pedagogicos a inclusão, mas na hora de atuar sabem que custa caro, dá trabalho. ai vem uma pessoa como você e diz como disse. A escola pública recebe a todos, pena que não tem as verbas do SENAI, SESC e não gasta com aluno uns 12.000,00 por aluno ano.
Anarquista Lúcida
15 de agosto de 2015 2:00 amComo 1 comentário revoltante desses está c/ 5 estrelas?
Isso representa o pensamento do Blog, ou foi um idiota só que deu as estrelas? É absolutamente revoltante.
Athos
15 de agosto de 2015 1:49 pmA realidade é revoltante, não
A realidade é revoltante, não o que eu digo.
Seria ótimo se tudo fosse público, mas não é.
Pés no chão, ajuda!