O reflexo do genocídio na vida das mulheres negras

meu desejo para 2014 é que o

meu desejo para 2014 é que o PT e os petistas aprendam a dialogar com a parte ainda podre do país, que não achem que todo protesto é golpe, que não pensem que todo indignado é coxinha. Que não pensem que todo movimento social é massa de manobra para a pauta do partido, que perceba que a crítica à esquerda existe não para fazer o jogo da direita, mas justamente para apontar no governo e no partido o que neles mais se confunde com os governos e partidos de direita (e não, que a mídia repita tais críticas não é evidência direta de que a crítica não é válida, embora mereça uma certa desconfiança e reflexão. O que não pode é ficar na parte rasa).

Lutando contra moinhos.

Prezados Amigos e Amigas,

O texto é primoroso, e retrata com fidelidade a situação catastrófica que se abate contra as populações pobres do país, e dentre estes pobres, com funesto destaque para os pretos, submetidos a um duplo corte de exclusão (racial e econômico).

No entanto, a mobilização contra os achamdos “autos de resistência” é inócua. Não existe no Código Penal, ou no Código de Processo Penal, a figura do referido auto, o termo é uma simplificação semântica ou um “apelido” para os registros de eventos morte (homicídios) onde a autoridade policial encaminha a apuração tendo como base a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa.

Nehuma lei poderá determinar o “convencimento” das autoridades e agentes policiais, muito menos do Parquet ou do Judiciário.

O que forma o conjunto probatório, e depois, o opinio delicti que será processado, é uma série de atos e procedimentos administrativos que não podem ser sequestrados pelo espírito de uma lei, por mais justa que seja a demanda.

Porque há uma consideração a ser feita: partiremos da presunção que todo policial é culpado quando na presença de um fato desta natureza (legítima defesa)?

É direito penal do inimigo?

Traremos a injustiça letal dos policiais contra pretos e pobres, transformando policiais em permanentes agentes sob suspeita?

Duas injustiças somadas resultam em alguma justiça?

A luta tem que se dirigir a atuação em cada caso concreto, noticiando as irregularidades, punindo os infratores que simularam e impuseram às apurações as conclusões que lhes trouxessem impunidade.

E para isto a aparato legal e administrativo oferecem farta condição. Falta vontade política da sociedade em cobrar estas apurações.

Quando se trata de um homem (mulher) branco e rico, vítima de um caso destes, qual é o resultado?

Por que será que é tão raro acontecer casos com este tipo de pessoas?

Falta lei para tratar do caso deles?

Tratar a letalidade policial como causa dos sentimentos e práticas coletivas de desconsideração da vida do preto e pobre é uma estratégia fadada ao insucesso e ao recrudescimento de mais e mais violência pelos setores das corporações que serão colocadas sob o foco, como se fossem as únicas culpadas.

É certo que este dramático problema não pode ficar sem solução. Mas esta solução tem que ser ampla, caso contrário, não merece este nome.

 

A prática nefasta de extermínio já havia começado nos anos 80

Trecho extraído do Relatório Final da CPI de Extermínio de Crianças e Adolescentes de 1992:

[complementando o post anterior]

Do CMI

INVESTIGAÇÕES E LEVANTAMENTOS DA CPI

1. DEPOIMENTOS

     A atividade investigativa básica da CPI foi obviamente a audiência, na Câmara dos Deputados ou “in loco”, nos diversos Estados visitados. Os 115 depoentes, classificados nas duas classes fundamentais autoridades e sociedade, deram origem a um grande volume de dados, pois em sua quase totalidade eram pessoas que tinham algo a dizer, sabiam alguma coisa concreta sobre o extermínio de crianças e adolescentes.
     Resgatar a riqueza fática e a densidade humana desses depoimentos apresentava-se como uma tarefa gigantesca, tal o volume de informação e a dificuldade sintetizá-la, sem discriminações nem mutilações.
    Entre a transcrição fidedigna, mas extensiva, dos principais trechos e idéias, e a redução subjetiva e empobrecedora, escolhemos um caminho intermediário, que consistiu no método da classificação do material informativo segundo categorias capazes de captar e organizar, com lógica e encadeamento produtivo para a compreensão, os fatos e as visões que deles tinham os depoentes. 
    Assim, sem que nada relevante do que foi trazido ao conhecimento da CPI se perdesse, os depoimentos foram filtrados por um esquema classificatório composto das seguintes categorias: fatos de caráter geral, fatos relativos às policias, denúncias concretas, casos específicos, análise de fatos e situações e opinião dos depoentes sobre esses fatos e situações.
    Além de preservar praticamente toda a informação, esse método permite uma leitura seletiva, segundo o interesse do leitor, e uma natural decantação dos fatos, que aparecem cruamente transparentes, despojados de efeitos meramente retóricos ou auxiliares, oferecendo-se adequadamente para a comparação, a avaliação e o registro aos que certamente usarão este Relatório como fonte de informação sobre o tema, de reflexão ou de busca de subsídios para a ação.
    Tanto para facilitar a leitura como para a proteção de alguns depoentes, ainda em situação de risco pelo que viram ou sabem sobre o extermínio, indica-se apenas o Estado do depoente.
    A heterogeneidade dos depoentes, a diversidade de suas atividades e graus de responsabilidade fazem com que esta parte deste Relatório reflita o mais aproximadamente possíve1 o que a Comissão ouviu sem julgamento de valor e sem comentários, tanto para preparar o juízo de seus membros sobre a realidade relatada como para permitir a autoridades e cidadãos fazê-lo, independentemente de induções e pré-julgamentos de terceiros. Eis, portanto, a essência do que a CPI ouviu nas audiências com representantes dos poderes públicos e membros da sociedade civil sobre o extermínio de crianças e adolescentes no Brasil.

Relação dos depoentes da CPI
(…)

Foram ouvidos ainda pela CPI
(…)

1.1 Depoentes da Sociedade

Fatos mais significativos extraídos dos depoimentos.

1.1.1 De Caráter Geral

– “No Brasil 4.611 meninos foram assassinados nos últimos 3 anos, 52% por arma de fogo. São 4,2 assassinatos por dia” (RJ).
– “82% dos meninos assassinados são negros: 23% são meninas. A população de risco está entre 15 e 17 anos” (idem).
– “Dos 60 meninos que a Pastoral de Duque de Caxias acompanhava em 1987, 21 já tinham sido assassinados até junho de 1988” (idem).
– “Não só crianças, mães também são ameaçadas de extermínio” (idem).
– “Meninos de l0 e 12 anos saem às 4 horas da manhã para trabalhar (no corte de cana), sem direito algum” (PE).
– “De 81 casos de extermínio em geral pesquisados em 1991, até junho, 74 eram negros e 30 tinham apenas 18 anos” (idem). 
– “No Recife foram registrados na imprensa os seguintes números do extermínio de crianças e adolescentes: 1987 – 46; 1988 – 54; 1989 – 83; 1990 – 72; em 1991 – 11 casos até junho. A vítima típica é negra, pobre, sexo masculino, que busca nas ruas sobrevivência ou a complementação da renda familiar” (idem).
– “Dados do legista Dr. S. V., do IML de Pernambuco, apontam 218 crianças e adolescentes (l0 a 20 anos) assassinados de 1980 a 1989” (idem).
– “Há indícios de que grandes poderes econômicos e políticos estejam por trás desses, crimes, financiando grupos organizados formados por policiais, ex-policiais, traficantes e criminosos em geral” (idem).
– “Há um verdadeiro “ritual” de tortura no extermínio: olhos são arrancados e corpos são queimados antes e depois da execução, em geral por arma de fogo (revólver e espingarda calibre 12)” (idem).
– “Há muitos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes, provavelmente exterminados, e cujos corpos são queimados antes e depois da execução, em geral por arma de fogo (revólver e espingarda calibre 12)” (idem).
– “Há muitos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes, provavelmente exterminados e cujos corpos ainda não foram localizados” (idem).
– “Os meninos têm sido assassinados a tiro, com armas de grosso calibre e com uma vio1ência muito grande. Porque a maioria dos meninos tem sido violentados, até suas cabeças decepadas” (RJ).
– “300 mil crianças e adolescentes vivem em condições de extrema penúria e miséria na região do ABC, que tem 3,5 milhões de habitantes, 1 milhão até 18 anos” (SP).
– “Cerca de mil meninas de zero a 18 anos estão nas ruas do Recife, por fome. 50% delas sobrevivem da prostituição” (PE).
-“O extermínio é generalizado em Salvador. Não temos grupos de extermínio” (BA).
– “… o que assistimos é o extermínio generalizado… Acho que se estabeleceu no organismo policial a meta de exterminar marginal… e as crianças são vitimadas” (idem).
– “… na favela chamada Malvinas, em Salvador, com aproximadamente 10.000 crianças, não há sequer uma escola, um posto médico, um posto policial. São centenas de milhares de crianças no Estado que convivem com a droga, com o roubo e com a delinqüência. Há um quadro dantesco na área da prostituição” (idem).
– “Houve uma chacina no Rio de Janeiro, um ônibus saiu pelo Município pegando pessoas de casa em casa, um ônibus da linha regular, pegando pessoas para fazer uma chacina, 30 pessoas … não acredito que isso seja uma coisa involuntária. Para se ter um ônibus da linha regular, placa especial, para pegar pessoa por pessoa … é uma operação muito bem arquitetada, muito bem planejada” (RJ).
– “No Espírito Santo, um grupo de extermínio fez, ainda no governo passado, perante a imprensa, uma ameaça ao Governador, dizendo o seguinte: “ou o Governador tira essas crianças da rua, ou cada dia vamos matar uma criança para o Governador tomar uma providência””.
– “A imprensa tem abordado as questões da violência de forma sensacionalista, fazendo com que a população também acredite nela como solução, esquecendo que antes da violência como conseqüência existem suas causas.” (PE).
– “Os meninos de Vitória, de todo o Brasil, são presos pelo simples fato de perambularem pelas ruas, ou por terem nascido pobres e pretos. Ter passagem pela polícia não significa dizer que são criminosos. Quase todas as crianças de rua, até mesmo aquelas que trabalham lá em Vitória, têm passagem pela Polícia, e isso porque são feitas blitzes pelos “comissários de menores” e policiais para “limpar a rua”, tirar o “lixo humano” que atrapalha, principalmente na época do Natal, quando os ricos precisam fazer compras de Natal para suas crianças” (ES).

1.1.2 Fatos Relativos à Polícia

– “Há uma cumplicidade das mais altas autoridades. Quando um policial executa esses crimes identificados, como esses e tantos outros casos, eles não são punidos” (ES).
– “Matar menor é a coisa mais fácil em Vitória. Eles são apanhados à noite, quando estão dormindo no mercado da Vila Rubim. A gente chega e diz que é do Juizado de Menores, (eles) não se assustam e entram nos carros. Para matar menor infrator o preço cobrado é de 1 milhão. A clientela não é pequena, normalmente só pessoas com bom nível social, que se sentem prejudicadas pelos pivetes…  Essas pessoas são orientadas por policiais a nos procurar… Há seis policiais militares que, quando estão de plantão, quase sempre deixam cadáveres na grande Vitória” (palavras de um exterminador, depoimento em A Tribuna, de Vitória. 29-3-91).
– “O Governo de São Paulo está sem controle sobre a Polícia Militar” (SP).
– “Os assassinatos de meninos pela PM são comuns, e tem sempre aquela história de troca de tiros…” (idem).
– “A Polícia Militar não considera barraco de favela como residência… e sempre que entram é com bastante violência, arrebentando as portas dos barracos… Aqui em São Paulo são mais de 1 milhão de favelados. Se eles não considerarem barraco como domicílio essa invasão vai continuar” (SP).
– “Há irregularidades sérias nos registros de óbitos do Instituto Médico Legal no Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Volta Redonda” (RJ).
– “Há irregularidades nos registros policiais” (RJ).
– “Alguns policiais prestam serviços ilegais a comerciantes” (idem).
– “A polícia trata diferentemente a criança conforme seja rica ou pobre” (idem).
– “Os policiais intimidam os meninos que querem fazer denúncia e com freqüência ocorrem “queimas de arquivo”” (idem).
– “A polícia não respeita a criança pobre” (idem).
– “Também a Polícia Civil pratica violências” (SP).
– “Policiais de folga fazem segurança privada” (idem).
– “As empresas de segurança são um aparelho repressivo, armado e treinado para matar” (SP).
– “A PM é responsável pelo extermínio em Salvador” (BA).
– “A Polícia Militar é a grande responsável pela maioria dessas execuções (em Salvador)” (idem).
– “A população às vezes se pergunta se tem mais medo dos marginais ou se da própria polícia, por que eles cometem realmente atrocidades. Ninguém tem segurança e em algumas situações ela é mais temida do que os próprios marginais” (idem). 
– “Na hora da blitz só levam os meninos; os traficantes, os receptadores nunca são presos, nunca são punidos” (ES).
– “A extorsão dos frutos de roubos de menores por policiais é prática comum na Baixada Fluminense e na Cidade do Rio de Janeiro” (RJ).
– “Policiais participam dos frutos dos furtos de meninos” (RJ).
– “Outro relato constrangedor feito por menores infratores recai sobre o envolvimento de policiais com a delinquência juvenil. Quando esses menores são apanhados em flagrante, às vezes, os policiais pedem uma parte do dinheiro ou, mensalmente, uma quantia para que fiquem na rua sem serem incomodados. Por exemplo – o menino vai preso e barganha: – “se você me soltar eu lhe dou tanto”. Alguns policiais negociam, chegando, às vezes, a impor condições, como a de, mês a mês, encontrar o garoto em determinado lugar para receber uma tal quantia; e vai aumentando a quantidade, e o menor infrator acaba sendo escravo dessa situação” (Relatório da Polícia Federal – “A Problemática do Menor no Brasil -1991).
– “Presenciamos em Fortaleza meninos amarrados pelas camisas, com a cabeça cheia de cola, sendo guardados por cães e soldados da PM, na Pça. José de Alencar, precisamente há 2 meses” (CE).
– “Policiais receptam roubo dos meninos” (idem).
– “Queria relatar… o caso comum de tortura pela Polícia Militar, com as suas famosas maquininhas de dar choque. Nas meninas, eles colocam dois dispositivos nos bicos dos seios e dão choque” (SP).
– “Temos casos de meninos que são levados para lugares afastados da cidade, deitados no chão, e o carro da polícia encosta o pneu na cabeça deles e ficam acelerando, dizendo que vão passar por cima” (idem).
– “Há menores prostitutas que têm a garantia de proteção de donos de motéis, motoristas de táxi, donos de bares e até de policial” (CE).
– “A imprensa de Pernambuco dá conta de que grande número de exterminadores são policiais, ex-policiais, traficantes de drogas e criminosos em geral” (PE).
– “Declarações de Mário Pereira de Andrade, 19 anos, preso desde outubro de 1990 no presidio Aníbal Bruno, Recife, acusado de extermínio, publicadas em Pernambuco (diz ter matado 115 pessoas): e acha que foi mais gente, pois “Não podia passar um dia sem matar”. Acrescenta que “tinha um cemitério particular em casa. Era a polícia que fornecia as armas: escopetas, metralhadora doze. A gente matava guiado pela polícia.” Diz que vai continuar matando quando sair da prisão porque matar para ele “já virou alimento”.
– “É um terror generalizado. A população não se sente segura para ir até o final nas denúncias” (BA)

1.1.3. Análise

– “O extermínio é incentivado pela idéia de que essas crianças, por serem pobres e morarem em favelas ou nas ruas, poderiam ser futuros marginais” (PE).
– “Inicialmente, faz a correspondência do crescimento da violência com a confusão indiscriminada, do preconceito contra os menores, estimulando a reação organizada da sociedade, expressada no surgimento de grupos armados de justiceiros, remunerados por comerciantes ou residentes de determinadas áreas” (PE). 
– “Não só o extermínio preocupa, mas também as mortes associadas, por exemplo, o fato de a verba destinada à alimentação, saúde e educação das crianças, devido a vários motivos, não chegar a se reverter totalmente em benefícios para os usuários” (idem).
– “Vemos a preocupação que a polícia tem com os sequestradores dos milionários, mas quando se trata dos filhos da pobreza, dos trabalhadores, não vemos esse interesse” (idem).
– “O principal problema é a fome e a falta de cidadania, que essas crianças não têm, a falta de oportunidade de brincar, de ser feliz, direito que assiste a poucos” (idem).
– “… o não cumprimento, ainda, do Estatuto da Criança e do Adolescente em nosso Estado, principalmente no que depende da Justiça” (idem).

1.1.4 Opiniões

– “Acredito que o extermínio de crianças e a eliminação de adolescentes interessam a determinados grupos. Isso não acontece espontaneamente, não acontece ao acaso'” (SP).
– “O Policial Militar na hora de folga não pode fazer segurança. As companhias de segurança são um outro aparelho repressivo, armado e treinado para matar” (idem).
– “Incompetentes somos nós. Incompetente é a sociedade que gerou e não sabe como conviver com ele. Incompetente é o País que faz de suas crianças marginais” (SP).
– “Existe uma Justiça no Brasil com dois pesos e duas medidas. Para uns faz justiça com rapidez e eficiência muito grande, para outros não se faz nada! Isso demonstra bem o quadro social em que vivemos, onde alguns detêm tudo, inclusive o acesso à Justiça, beneficiando-se dela, e outros não detêm nada, a não ser a culpa por todas as misérias que acontecem com essa própria sociedade” (RS).
– “Vivemos uma sociedade violenta não porque essas pessoas sejam violentas, mas porque elas internalizam e reproduzem a violência que é a sua organização social, a sua organização po1ítica econômica” (idem).
– “Essa história de ficar julgando policial na Justiça Militar, a portas fechadas, não dá transparência nem credibilidade para esse tipo de julgamento” (idem).
– “Estamos descrentes na nossa Polícia, porque ela deveria proteger e não matar! Não estão matando só adolescentes, estão exterminando de um modo geral” (RJ).
– “Não posso dizer que em Acari haja crime organizado, mas existe assédio constante da Polícia em extorquir, em bater e violentar” (idem).
– “… favelado e preto tem mais é que morrer mesmo” (Policial que assassinou menino, segundo a mãe da vítima, BA).
– “Me pediram Cr$ 300.000,00 para que me dessem a cabeça da pessoa que matou meu filho” (ES).
– “Não confio na Polícia nem na Justiça” (idem).
– “Foi como se tivesse morrido uns bichos…” (Mãe de menino exterminado em SP).
– “Os profissionais especializados, como assistentes sociais, pedagogos, advogados, se omitem em lidar diretamente com o problema” (CE).
– “A violência como um todo tem crescido significativamente” (BA).
– “Descaso da Polícia deixa criminosos em liberdade” (idem).

1.1.5 Denúncias

– “O assassinato de dois menores acontecido em 11 de julho, H. M. da S., de 17 anos, e F. V. N. da S., de 15 anos. Presos pelo subdelegado da delegacia do Bairro de Padre Andrade, em Fortaleza, bastante espancados. Esses menores amanheceram assassinados com cinco tiros cada um e com a cabeça cheia de cola, na praia das goiabeiras. O policial acusado e outro foragido ainda não foram afastados do cargo” (CE).
– “O Poder Judiciário de São Paulo, até agora, não aceita fazer os plantões de 24 horas para o atendimento aos adolescentes autores de infração penal. Eles ficam às vezes (feriado) até 72 horas sem o atendimento estabelecido no Estatuto” (SP).
– “Um dos meninos ficou recolhido à 59ª DP durante 15 dias, sendo já iniciado o processo contra ele. Alegada a condição de menor e solicitada sua transferência para uma unidade destinada a crianças e adolescentes (ainda não estava em vigor o Estatuto), o delegado, Dr. H. P. A., respondeu que o rapaz permaneceria na Delegacia e que responderia o processo, lá pois “tinha porte físico e pensava como homem”. Levada a solicitação à juíza da 5ª Vara, Dra. D., o menor foi afinal remetido à Funabem. Nessa ocasião o Delegado, Dr. H. disse: “Você conseguiu o que queria. O Giro foi transferido para a Funabem. Só que ele não vai ficar preso durante muito tempo, ele vai fugir e não passa mais de três dias, se ele voltar para Caxias vivo”. Efetivamente, ocorreu uma fuga planejada num domingo e o rapaz foi encontrado na terça-feira, morto sob um viaduto de Duque de Caxias” (RJ).
– “… Quinze dias depois na delegacia nem uma única pessoa sequer tinha sido ouvida, não havia abertura de inquérito, apenas o registro de ocorrência. Essa falta de punição é que estimula o cometimento desses crimes não só por policiais como também por outras pessoas” (idem).
– “Espancamento de um jovem pela Polícia Militar, acusado de promover um estupro; constatou-se posteriormente que não houve sequer tentativa. A Polícia de pronto o acusou e começou espancá-lo conduzindo-o para a 7ª Delegacia” (SP).
– “No Jardim Marizalva, na cidade de São Paulo, próximo da favela Rebouças, são desovados cadáveres de crianças” (idem).
– “Na 2ª Delegacia de Polícia da Cidade de São Paulo as crianças prestam depoimentos algemadas” (idem).
– “Morte de “P.”, 18 anos, em Osasco” (idem).
– “No estabelecimento do Supermercado Paes Mendonça, Salvador, um dos seus seguranças, Sr. A. L. de S., da Empresa Nordeste Valores, atirou em um jovem no estabelecimento e o deixou paralítico” (BA).
– “Integrantes da Polícia Militar que prestam serviços na 7ª Delegacia de Salvador – Bahia, acusados de práticas de espancamentos de jovens” (idem). 
– “Os Shoppings Iguatemi, Barra e Piedade, Lojas Americanas e Supermercados Paes Mendonça, Salvador, guardam em suas dependências salas próprias para aplicação de torturas e intimidações às crianças e adolescentes pauperizados que circulam naqueles locais de grande apelo consumista” (BA).
– “Desaparecimento do filho da Srª A. V. L., em Camaçari, em 3-6-91” (idem).
– “O assassinato de 3 menores, 2 meninos e 1 menina, na Sussuarana Nova -Salvador – Bahia, filhos da Srª S. M. A.” (idem).
– “Tentativa de estupro da menina C. de J. N., no Município de Capim Grosso” (idem).
– “Um jovem morto no bairro de Pirajá em Salvador, por um membro da Polícia Militar. Não há inquérito e as testemunhas estão com medo de represálias” (idem).
– “Situação dos meninos trabalhadores na palha da cana em Pernambuco. O Centro Josiel de Castro fez uma pesquisa e publicou a quantidade de meninos que, de dez até doze anos, às quatro horas da manhã já saem para cortar cana, sem nenhum direito” (PE).
– “Assassinato do menor F., de 12 anos, na frente de um supermercado, na Avenida João de Barros, com um tiro no olho e dois tiros no peito. O pai de F. é trabalhador na Secretaria de Educação de Pernambuco” (idem).
– “Assassinato dos Adolescentes: M. D., 15 anos e G. da S. R., 16 anos – publicado no Jornal do Commercio do Recife, de l8-9-91” (idem).
– “Assassinato de S. J. da S., 14 anos, ocorrido em 18-3-91. Morto com mais de treze facadas, na cidade de Moreno” (idem).
– “Falta de controle, por parte da Prefeitura do Recife e do Governo do Estado de Pernambuco, sobre as casas de arma de fogo” (idem).
– “Assassinato de duas moças. Acusados policiais militares da Delegacia de Roubos e Furtos, um deles se chama “C. C.”” (idem).
– “Associação comercial de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro – Presidente, Sr. G. G., órgão apontado por componentes dos próprios grupos de extermínio como mandante dos assassinatos e financiador dessas organizações” (RJ).
– “Assassinato do adolescente O. L., em 21-2-91 em Vitória, por C. M. A.. Há várias testemunhas. A mãe do adolescente cita vários fatos em que há indícios de má condução das investigações no processo” (ES).
– “Assassinato do adolescente E.; foi encontrado na Pedreira do Vale do Rio Doce, em Bicanga, considerado local de desova” (ES).
– “… adolescentes amparados pela FAMA – Fundação de Assistência ao Menor Aprendiz, que trabalham, através de convênio, com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – estariam cumprindo jornada de trabalho integral, além de sofrer desmandos causados por funcionários que os constrangem inclusive à prática de atos libidinosos” (PR).
– “No Estado de Goiás, a Delegacia do Menor permite a prática de torturas em crianças e adolescentes, espancamentos e obrigam crianças a ajoelharem em tampinhas de garrafa e submetê-las aos mais variados vexames” (GO).
– “A violência da Polícia em Cuiabá é muito grande” (MT).
– “Ontem eu fui pego pela polícia. Fui lá pro quartinho e fiquei apanhando… (Menino de 10 anos, SP).
– “Cada lugar que a gente vai encontrar um policial que sempre bate na gente” (Menino de rua, SP).
– “Levaram eu para 55ª DP, aí me bateram, fizeram afogamento…” (Menino de 11 anos, SP).
– “O “Stive” R., 3ª DP, foi e espancou a menina e ela perdeu a criança  (Menino de rua, SP).
– “A Polícia prendia a gente e colocava em lugar onde tinha meninos piores, p’rá sair pior e os policiais e seguranças terem mais trabalho e ganhar mais dinheiro” (Menino desde 6 anos na rua, PE).
– “Na Febem era uma violência muito grande; em vez da gente subir a gente descia” (idem).
– “Essa criança desapareceu e ninguém tomou providência” (sobre desaparecimento de criança de 9 anos, PE).
– “No Jarim Umarizal (Campo Limpo) … lá são encontrados corpos de menores judiados, tiradas as orelhas, furados os olhos!” (SP).
– “A Polícia quando age não respeita as crianças” (RJ).

1.1.6 Os Casos Específicos

São Paulo

O Estado de São Paulo é o único em que já se fez realizar uma pesquisa acerca do objeto desta CPI por um órgão de notória credibilidade científica – o NEV – Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo. Esses dados trouxeram um preocupante alerta: o extermínio está crescendo em São Paulo, pois se em 1989 havia um assassinato de criança ou adolescente a cada três dias, em 1991 passou haver um homicídio a cada dois dias. A pesquisa revela real desinteresse na apuração desses crimes: as categorias “não informa” e “autoria desconhecida” atingem um alto índice de 54,4% e traça um perfil das vítimas de extermínio: a maioria está ente 15 e 18 anos, é do sexo masculino e da raça negra e as meninas correspondem a 20% do total das vítimas.
Além das denúncias já elencadas nas categorias acima, enumeramos abaixo outras que se sobressaíram e que dizem respeito especificamente a este Estado.
– “E. da Silva, assassinado pelos policiais militares E. S. (RE – 8l.1076-0) e E. P. de C. (RE – 64.2506-0), na favela Nova Divinéia, em São Mateus, na Capital”.
– “Pelo meu filho (E.) nada mais pode ser feito; mas (se pode) fazer por esses que estão aí, para que não seja feito o que se fez com ele impunemente” (mãe de E., 16 anos, assassinado friamente em SP).
– “O tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo é conivente com grupos de extermínio que atuavam em Guarulhos, foi transferido para Cidade de São José do Rio Preto” (SP).
– “As Delegacias em São Paulo que praticam atos violentos contra crianças e os adolescentes: 12ª, 41ª, 42ª, 55ª, 69ª, 70ª”.
– “P. C. M., 18 anos, assassinado por três policiais militares em 14-3-91”.
– “M. L. F., 17 anos, assassinado por um segurança do “Drive-In Xodó” e do “Salão de Baile Caribe”, na Av. São Miguel, em São Miguel Paulista, na Capital”.
– “R. G., 17 anos, sofreu espancamento e ameaças de policiais do 1° Distrito no Centro”.
– “Um dos justiceiros famosos na zona leste, chamado de M., na área de Sapopemba, que age na área de Santa Madalena, na zona leste, muitas vezes guarda o seu carro na Delegacia de Po1ícia, n° 70”.
– “Torturas praticadas contra adolescentes por policiais da 63ª DP da Cidade de São Paulo”.

Bahia

    A média de assassinatos em Salvador, apenas nos três primeiros meses de 1991, foi de um a cada três dias. Houve segundo a Secretaria de Justiça do Estado, um aumento de 237% no número de homicídios entre 1987 e 1990. Neste ano, somente no bairro da Liberdade houve 145 casos de extermínio. É, portanto, ainda muito grande, o número de assassinatos de crianças e adolescentes, sem apuração dos culpados e os fenômenos do surgimento de grupos de extermínio e mortes provocadas pela violência policial são crescentes. Os grupos de extermínio contam com o apoio de segmentos do comércio, que visam ao fim dos ilícitos cometidos pelos jovens que andam pela rua. A ação dos exterminadores é, de certa forma, amparada pela própria sociedade, na medida em que é crescente o número de linchamentos. As notícias específicas sobre esse Estado estão anunciadas a seguir:
– “A dizimação de vários jovens e crianças de 12 a 14 anos, que faziam parte da quadrilha denominada “Bebê a Bordo”, por policiais e que até agora está sem apuração. Ação clara da polícia em exterminar marginais; houve um caso concreto, quando várias crianças delinqüentes foram assassinadas”. “O vigilante privado da empresa Unimar, que prestava segurança à empresa no dia 18-6-88, responsável pela seção de vendas de cinto, foi acusado pelo próprio, o A1. S., de ter sido por ele baleado, encontrando-se hoje paralítico em vista desse fato”.
– “O assassinato de J. A. dos S., 17 anos, no dia 11-7-91, com participação de policiais militares; cita o PM de nome “L.””. 
– “O assassinato de A. de J., 9 anos, em 7-5-91. O menino foi morto por ter jogado pedra na pata de um cachorro. Foi assassinado a golpes de faca pelo dono do animal, Sr. C. B. S.. O caso está na 12ª DP (Itapoã). O delegado da abertura do inquérito foi o Dr. C. L. A., e o atual titular Dr. J. B.. O número do inquérito é 44/91. O caso está sob a responsabilidade da Polínter. Prisão preventiva decretada, mas até agora não foi preso”.
– “… uma menina portadora de deficiência física que foi estuprada no Instituto de Reabilitaçao da Bahia; o estupro foi feito por funcionário que está acobertado pelo Instituto”.
– “O jovem L. C. dos S., assassinado em janeiro de 1990. O jovem encontrava-se na frente de sua residência na Liberdade, quando foi abordado por dois homens que se identificaram como policiais, pediram documento e foram logo revistando, algemando e prendendo. A violência se repetiu com seu colega Jeová que se aproximava vindo do médico. Há um ano e sete meses que o caso está sem solução e sem investigação”.
– “O assassinato de J. N. S., 15 anos, em 5-5-91. O caso está na 11ª Delegacia e a investigação sob a responsabilidade do Dr. J. A.. Um dos assassinos foi identificado como C. A., vulgo “B.”, mas teve Habeas Corpus concedido e está foragido, e dois deles encontram-se na Casa de Detenção. As investigações encontram-se paradas e a família da vítima ameaçada”.

Mato Grosso

– “O Adolescente C. E. T., assassinado pelos policiais militares L. M. da S. e D. B. de S. M. no dia 31-5-91, em razão de uma perseguição que teve início na lanchonete SOS Burger”.
– “O Adolescente M. M. S., 17 anos, foi preso no dia 24-9-91 em Cuiabá pelos policiais E. R. S. e J. C. da S., sob acusação de que o mesmo teria roubado dois vídeos e um televisor. O Adolescente foi conduzido pelos policiais citados para a delegacia distrital de Santa Isabel, onde foi violentamente espancado e torturado, causando-lhe a morte”.

Pernambuco

– “Acusado o Delegado J. de S. N. de acobertar atividades criminosas do Comissário D., que informalmente prestaria serviços de segurança à firma Refrescos Guararapes Ltda., distribuidora da Coca-Cola. Este último é acusado de assassinar o jovem C. A. R.”.
– “O adolescente R. B. S., 16 anos, hoje para1ítico em face de disparos de metralhadora; ele se encontrava próximo ao matadouro de Peixinhos, no Recife, com um amigo quando um Gol, placa 2152, entrou naquele local em busca de uma pessoa que teria roubado uma bicicleta. Encontrando o adolescente, que assustado fugiu com o amigo, momento este em que sofreu os referidos disparos. O depoimento foi seguido e confirmado por sua mãe, S. P. da S.”.

Rio de Janeiro

    Encabeça as estatísticas dos assassinatos de crianças e adolescentes e esta CPI pode colher a certeza da existência de grupos de extermínio em ação na Baixada Fluminense.
    Esses grupos são constituídos por notórios matadores, os responsáveis por matarem a população em constante terror e, por isso, garantem a vigência da chamada “lei do silêncio”. Formando verdadeiro poder paralelo, com muito mais força de atuação do que as autoridades constituídas, garantem sua impunidade por fazerem calar as testemunhas de seus crimes, quer ameaçando-as, quer executando-as. Abaixo elencamos as principais denúncias colhidas por esta CPI:
– “Acari – Rio de Janeiro, representante de 11 mães que tiveram seus filhos desaparecidos em 26-7-90. Foram retirados de um sítio em Magé, acusa C. A. L. F., juntamente com 5 policiais militares do 9° Batalhão. Inquérito n° 84/90, encontra-se na Vara Criminal de Magé, caso sob investigação da DGPB. Presos U. M. C., vulgo “B.”, envolvidos três policiais militares”.
– O programa denominado “Patrulha da Cidade, vinculado pela Super Rádio Tupy”, do Deputado Estadua1 S. C., no Rio de Janeiro foi denunciado pelo conteúdo violento, cuja matéria prima é a apologia do crime – Atenção “coveiro”, enquanto o comandante do 20° Batalhão não toma uma providência “vamos vê” se a gente “derruba” uma porção de vagabundo, porque lugar de pilantra, safado, traficante, que inferniza famílias é embaixo da terra, comendo capim pela raiz. Tem mais é que morrer!… Porque bandido que o caçador não trata bem, mata mesmo, “na melhor”, é traficante safado” (trecho retirado de fitas com a gravação do programa enviadas pela emissora a pedido desta CPI).

POSICIONAMENTO DA CPI

A VIOLÊNCIA ALIMENTADA

A violência praticada pelos chamados “justiceiros” infelizmente não tem se alimentado só de omissões governamentais: expressiva parcela da população apoia e legitima ações dessa natureza, motivada pela insegurança diária. Esta CPI tem verificado que setores da sociedade têm aproveitado dessa sensação generalizada de medo social para incitar a prática da justiça pelas próprias mãos. O exemplo do Programa da Rádio Tupy ilustra bem o queremos aqui evidenciar. É claro para esta CPI que os responsáveis pelo Programa infringiram norma penal tipificada nos artigos 286 e 287 do Código Penal e neste sentido devem responder ao devido processo legal. Para isso inclusive esta CPI já enviou ao Ministério Público as provas de que dispunha e requereu as providências cabíveis. Resta-nos chamar atenção para o grau de degradação que tem alcançado o nosso tecido social, uma vez que o referido programa permaneceu durante muito tempo no ar com altos índices de audiência, o que não deixa de ser um fato tristemente alarmante.

Ceará

– “Os adolescentes É. M. da S., 17 anos, e F. V. N. da S., 15 anos, foram presos e apareceram mortos, com 5 balas na cabeça. O principal acusado é o Delegado J. F. e o outro informante é conhecido pelo nome de A.”.

Espírito Santo

– “… de um grupo chamado “Operação Pena de Morte”, que foi denunciado pelo próprio prefeito de Vitória, que inclusive citou os presidiários N. F. da S., E. M. F., M. T. de O., estariam dispostos a denunciar nomes de justiceiros, desde que fosse a uma Autoridade do Ministério da Justiça”.

Goiás

– “Na cidade de Formosa em Goiás, onde morreram os adolescentes J. A. R. e V. A. R.. Policiais Militares envolvidos: I. P. M. – Cabo PM, W. R. A. – Soldados PM, E. L. dos S. – Cabo PM, J. P. F. – Soldado PM, A. F. L. – Soldado PM, Policiais Civis envolvidos: C. de P. C., V. M. da S., P. S. G. do N., G. L. de S. (M.), J. R. F.. O inquérito militar conclui que os policiais agiram no estrito cumprimento do dever. A OAB – do Estado, subseção Formosa, concluiu que há indicias de que os policiais envolvidos teriam premeditado ao cumprir a ordem judicial de prender os adolescentes, dela se prevaleceram para matá-los”.

Paraná

– “A tortura de uma criança de 12 anos, de que está sendo acusado o comerciante J. A. F., proprietário do açougue Fontana (na esquina das ruas Pedro Ivo e João Negrão, em Curitiba), acusado de ter furtado a carteira de uma freguesa. Por isso teria mandado torturar e trancar o menor dentro de uma câmara frigorífica, após se despir e tomar banho de água fria”.

Distrito Federal

– “… violências policiais, na Fazenda “Salvia”, KM 11,5 da Rodovia BR/020 – Sobradinho-Planaltina, mantendo sob a mira de armas crianças com menos de dez anos. O proprietário S. V. de S. é acusado de ser “grileiro”, juntamente com os advogados L. de O., E. P. de S. e S. R. M. da S.”.
Alagoas

– “Homicídio de B. F., 16 anos, e P., meninos de rua de Maceió, em outubro de 1990; nessa mesma época trinta meninos de rua estavam marcados para morrer, todos com idade 10 e 17 anos”.
– “Homicídio de R. dos S., 17 anos, em dezembro de 1990”.
– “… em Anadia, crianças entre 8 e 12 anos são espancadas e são obrigadas a desfilar pelas ruas de cabeças raspadas (setembro/1990)…”

Amazonas

– “… o homicídio, em Manaus, de Y. O., G. N., A. A. F. C.; eram acusados de assaltar a casa do Delegado E. M.”.

Maranhão

– “… ameaçados de morte os seguintes meninos de rua: R. A. “P.”, S. R. T. “N.”, A. A. da S. “D.”, R. J. O. “S.”, A. P. A. “M. J.” … e em 1990 foram assassinados: “P. de A.”, P. “G. de A.”, A. J. “G. de A.”, C. “O. V.”, C. H. “N. do p.”, D. “G.” e F. “B.”…

Minas Gerais

– “Operação denominada “Arrastão” em 22-8-91, que deteve aproximadamente 560 meninos entre 4 e 8 anos, foi desencadeada pela Secretaria de Segurança Pública e Polícia Militar do Estado e pelo Juiz da Infância da Adolescência de Belo Horizonte – Dr. D. A. da C. … numa atitude marcada pela violência e pela arbitrariedade. Foram recolhidos nas viaturas e levados para Febem e Delegacia de Menores para triagem…”

POSICIONAMENTO DA CPI

O ARBÍTRIO COMPROVADO

As notícias da operação “Arrastão” chocaram esta CPI, que imediatamente decidiu enviar ao local uma diligência coordenada pelo Deputado C. de C., que apurou: a operação arrastão buscou na determinação judicial base legal para sua efetivação; a cobertura do fato pela imprensa local foi extremamente tendenciosa, como se percebe na reprodução da charge abaixo, de um jornal de Belo Horizonte, “Diário da Tarde”, que visivelmente incita a população contra os meninos de rua.
(…)
Para esta CPI ficou comprovada a flagrante ilegalidade da operação, que violou não só o Estatuto, como também os dispositivos Constitucionais a respeito da criança e do adolescente, evidenciando mais uma vez o completo despreparo do nosso aparelho de proteção, que só tem conseguido, como bem demonstram os inúmeros fatos semelhantes de violência generalizada retratada neste RELATÓRIO, disseminar no lugar de segurança a insegurança pública.

1.1.7 Outros

– “… no SOS da R. Piratininga (São Bernardo), os meninos que entram sexta à noite só são atendidos pela Justiça na segunda pela manhã” (SP) .
– “Em Imperatriz (Maranhão) existem grupos de extermínio conhecidos como Grupo da Capa Preta” (PE).
– “Há algumas prisões preventivas … mas ninguém ainda foi condenado por extermínio” (idem).

1.2. Depoentes do Poder Público

1.2.1 De Caráter Geral

– “… A situação descrita na Comarca de Duque de Caxias, evidencia o envolvimento de autoridade policiais e do próprio sistema judicial, recomendando uma “limpeza” nos respectivos juizados e cartórios…” (RJ).
– “… a violência doméstica é quase três vezes maior do que os casos com infratores…” (idem).
– “… A violência sexual mata bastante… em termos numéricos ela não é tão grande, mas é trágica: 4,7% dos casos de violência doméstica são por sevícias sexuais, e outros 1,4%…” (idem).
– “… Não há dúvidas de que alguns menores foram assassinados com características que indicam a presença de um grupo ou pessoa motivada para esse fim, sem a presença de conflito interpessoal…” (ES).
– “… Quando é oficiado um mandato de prisão pela Polícia, na Justiça, o indiciado recebe a informação imediatamente. Isto ocorre em função da conivência da autoridade Judiciária…” (RJ).

1.2.2 Fatos Relativos à Polícia

– “… Os policiais da ativa “B.” (policial civil), “G.”, “M.” e “B. PM” (policiais militares), já presos por participar de atividades criminosas; os matadores “T. da M.”, I., P. e F.; o delegado de Magé A. G., já indiciado…” (RJ).
– “… os policiais expulsos das polícias, quando não encontram emprego, passam a atuar na marginalidade. [Há] falta de critérios no recrutamento de seguranças. É uma causa do descontrole existente no setor… (PE).
– “… Detectamos que um policial envolvido e três exterminadores de nomes conhecidos e protegidos, diga-se de passagem, não pela policia, mas por alguém de mais relevo, estamos com investigação sigilosa, porque até os policiais que iniciaram a investigação correm perigo…” (idem).
– “… Em relação à Polícia, disse que deve ser feito um trabalho de conscientização da importância do trabalho policial; em seguida, deve ser dado aos policiais um aprendizado da aplicação das legislações, além de uma reciclagem para aqueles que estavam até então direcionados para um sistema de ação e que agora têm que modificá-la em vista da nova legislação…” (idem).
– “… nós tivemos policiais militares e dois civis envolvidos nesse grupo de extermínio…” (idem).

2.2.3 Análise

– “… Uma análise superficial sobre os processos que tramitam nas Varas (a inexistência de estatísticas e informação impedem qualquer tentativa de definir perfis e tendências) indica que os mandantes típicos de crimes que envolvem extermínio de menores são empresários locais. Cabe ressaltar entretanto que a faixa etária das vítimas não evidencia o propósito de exterminar menores. Estes são apenas um segmento de um perfil vitimológico onde prevalecem os homens, os pretos e os pobres…” (RJ).
– “… A ação de grupos de extermínio na Baixada é real e envolve a participação dos aparelhos policial e judicial, a mando, presume-se, de empresários locais de alto poder econômico… ” (RJ).
– “… O extermínio não é um fenômeno recente. Desde a década de 70, quando comecei a trabalhar nesta área, o extermínio de crianças e adolescentes infratores foi sempre uma rotina na vida daqueles que trabalhavam com essa população…” (Presidente do CBIA).
– “… A proliferação, a conexão dos grupos de extermínio com policiais civis e militares na data de hoje, não é um fenômeno recente. Os níveis alarmantes de impunidade, também, persistem no longo das duas últimas décadas…” (idem).
– “… Geralmente essa grande maioria de adolescentes foi morta com tiros, tiveram suas mãos amarradas e geralmente os corpos jogados numa vala. Então não pode ser briga de quadrilha, não pode ser caso isolado, é algo mais…” (PE).
– Se formos analisar a evolução histórica dessa questão do extermínio nas últimas décadas, percebemos uma história de omissão. Primeiro, como não poderia deixar de ser, a omissão do Poder Executivo, das políticas públicas, sem que houvesse uma reação mais pronta e mais enérgica por parte da segurança pública, por parte dos órgãos ligados à questão do bem-estar social em nosso País. A área da Justiça também não se mobilizou devidamente em relação ao extermínio…” (Presidente da CBIA).
– “… A postura do Estado, embora seja de omissão, ela não é isolada, contrastante, ou de exceção. E encaixa de maneira adequada no quadro geral da vida brasileira, em relação a esta questão. Nós vimos, por exemplo, que grandes entidades de defesa dos direitos humanos no Brasil, como a OAB, os movimentos femininos e pela Anistia, todas aquelas forças que se mobilizaram contra tortura e o extermínio de presos políticos, não o fizeram da mesma forma em relação aos presos comuns…” (idem).
– “… A magistratura brasileira conviveu pacificamente com níveis de impunidade de 80/90%, sem que houvesse da parte da Justiça, uma atitude mais forte, mais rigorosa em relação a essa questão. O próprio legislativo brasileiro, a Câmara dos Deputados fez uma CPI em 1975, portanto, há dezesseis anos. Por que esta CPI só foi feita aqui no Congresso Nacional depois que a imprensa européia já estava estampando nas primeiras páginas as denúncias contra o Brasil?… (idem).
– “… queria apontar também omissão da imprensa. O extermínio ficou restrito às páginas do jornalismo policial, em pequenas notas ou em notas mais sensacionalistas, mas, nunca, incorporando ponto de vista e o interesse dessas crianças vitimizadas e violentadas. Poucas vezes nós vimos a imprensa, ao longo dessas duas décadas, tirar essa questão da página de polícia e colocá-la na página de política…” (idem).

1.2.4 Opiniões

– “… O esforço que o Ministério da Justiça tem feito nesses últimos meses é exatamente no sentido de provocar que os crimes sejam afinal averiguados, que se vença a barreira do temor, do medo de testemunhar … que a ação policial seja efetiva, porque havendo uma reação é muito provável, em alguns casos já está confirmado, que diminua o índice de crime…”  (Senador J. P.).
– “… É preciso que se diga que a expulsão de policiais militares e a demissão de policiais civis, sem o devido processo criminal e a necessária prisão dos implicados, têm provocado o ingresso desses ex-agentes na marginalidade, já que, sem emprego e sem salários, e devidamente, treinados para operações de repressão, acabam enveredando pela criminalidade violenta (assalto a bancos, sequestros, tráfico de drogas e extermínio de crianças e adolescentes)…”
– “… Não há em hipótese alguma institucionalização de grupos de extermínio na nossa cidade, no nosso Estado… Reconheço que existem em São Paulo determinadas pessoas que praticam crimes de homicídios com maior intensidade, que são os chamados justiceiros…” (Secretário de Segurança Pública de São Paulo).
– “… A prioridade é tirar as crianças das ruas. É o grande desafio. A nossa expectativa é que esta CPI possa produzir o balizamento para que, durante os anos 90 o Brasil possa vencer esse desafio de fazer com que conquistas do Estado Democrático de direito funcionem abaixo de certo n1vel de renda em nosso País… ” (A. C. G. da C. – Presidente do CBIA).
– “… O momento primeiro é aquele que temos de lutar e enfrentar as causas estruturais, mas não podemos condicionar o combate à violência, [a]o extermínio contra a criança e o adolescente à correção de distorções estruturais da vida brasileira…” (idem).
– “… Este problema pode ser enfrentado hoje e agora. Digo que a questão dos direitos humanos guarda uma autonomia relativa a essa questão. O Estatuto da Criança e do Adolescente, como instrumento de uma política de garantias, pode não transformar o Brasil numa Suíça, mas pode transformá-lo num País que tenha o perfil da Costa Rica, cuja renda per capita é menor que a brasileira, mas distribuída. A Costa Rica tem uma mortalidade 3 vezes menor do que a nossa, não freqüenta a lista de violadores dos direitos da criança, da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas ou da Anistia Internacional…” (idem).
– “… Às dificuldades principais para a quebra do ciclo da impunidade como principal inimigo, não mais a lei, mas principalmente a cultura organizacional da Polícia, da nossa Magistratura, no nosso Ministério Público e especialmente o senso comum, porque existe em curso no nosso País um processo de criminalização da pobreza…” (idem).
– “… Eu acho que tem que haver uma ação permanente de preparação dos policiais no sentido de sabermos abordar os segmentos diferenciados de menores que perambulem pelas ruas…” (Del. R. T., Polícia Federal).
– “… Vivemos num mundo próximo ao crime, o que separa a polícia do crime é um fio tênue…” (idem).
– “… A escola pública brasileira está defasada em pelo menos 50 anos. Ela precisa se dar conta de que já não presta os serviços que dela esperamos” (Secretária A. M.).
– “A vida humana na Baixada Fluminense vale muito pouco. O que chega a causar vergonha”.
– “É preciso recuperar a credibilidade da instituição policial” (idem).
– “O sistema judiciário favorece a impunidade. É difícil, por ser o processo ostensivo e não reservado, obter-se testemunhas que acusem o justiceiro no tribunal. O difícil, portanto, não é prender o justiceiro mas mantê-lo preso. Tem-se ainda o problema dos prazos fatais impostos pelo sistema judiciário, prazos que são de difícil cumprimento.” (idem).
– “Todos esses crimes acontecem nas barbas da Lei, no entanto, a sua apuração nunca chega aos mandantes. A impunidade acaba, infelizmente, perpetuando esses crimes… “
– “A população está totalmente descrente da possibilidade de um dia a estrutura da polícia vir a protegê-los e não agredi-los” (Prefeito de Vitória, ES. V. B.).

1.2.5 Denúncias

– “… Distribuição indiscriminada de carteiras ad hoc nas Varas da Comarca de Duque de Caxias – Rio de Janeiro, com direito a porte de arma.”
– “Os livros de registro do controle de armamento apresentam claros índices de adulteração dos dados escriturados … duzentas armas apreendidas na 4ª Vara criminal de Duque de Caxias – Rio de Janeiro, teriam sido entregues a determinada unidade do Exército”.
– “Um fato que aconteceu no dia 28 de dezembro de 1991 … não tem um ano ainda, e que foi a gota d’água que determinou o fechamento da Unidade de Infratores de Ribeirão Preto – São Paulo. Três homens armados chegaram na portada, enquadraram os funcionários e mandaram trazer um determinado menino que estava internado. Os funcionários, temendo que seria queima de arquivo ou vingança, trouxeram o menino errado. Não teve problema, eles deram oito tiros no peito do menino e o mataram ali na frente dos funcionários.”
– “Neste ano de 1991 a violência contra o menor de 18 anos em São Paulo vitimou duzentos e onze menores de janeiro até esta data.”
– “Os grupos de extermínio têm proteção do aparelho judiciário e de políticos. Isto é um envolvimento natural no que diz respeito aos políticos – estes utilizam seguranças nos seus comícios em campanha…”

1.2.6 Casos Específicos

Rio de Janeiro

– “Os Srs. A., oficial ad hoc, nomeado pela 3ª Vara Criminal e I. A. dos S.. nomeado pelo 4° Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, todos envolvidos em práticas criminosas.”
– “Os policiais da ativa “B.” (Policial Civil), “G.”, “M.” e “B. PM” (Policiais Militares). Matadores: “T. da M.”, “I.”, “P.”, e “F.”; Delegado de Magé, A. G., já indiciado; A., oficial ad hoc, nomeado pela 3ª Vara Criminal, e I. A. dos S., nomeado pelo 4° Tribunal do Júri do Rio de Janeiro.”
– “Empresas de segurança, de funcionamento clandestino e dirigidas por integrantes de grupos de extermínio, responsáveis pela chacina de menores na Baixada Fluminense: Segurança Jeans, A Associação Guarda Noturna de Duque de Caxias .(também, conhecida como Guarda Noturna Tia Maria), SOS Serviços Gerais Ltda. Responsável pelas empresas, respectivamente: J. O. de S. (ex-cabo da PM), A. C. de L.; I. dos S. S..”
– “Integrantes de grupos de extermínio: ex-cabo da Polícia Militar J. O. de S., conhecido como “de S.” e proprietário da Segurança Jeans; A. C. de L.; I. dos S. S.; Soldado da Polícia Militar, do 15° Batalhão; C. R. da S., o “P.”, apontado como, parceiro de “J. da F.”; “B.” e outros justiceiros da Baixada Fluminense”. “O Sr. J. P. B. “P. C.” “oficial” ad hoc da 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias, expedida pelo Dr. Juiz R. M., preso em flagrante quando exterminava uma família inteira, foi encontrado junto com ele uma arma que deveria estar acautelada na 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias.”

POSICIONAMENTO DA CPI

O JUDICIÁRIO TAMBÉM É RESPONSÁVEL

    A atuação desses matadores, inquestionavelmente, era guardada pelo manto protetor do Judiciário daquela Comarca. Os documentos existentes na CPI e que se referem à correição realizada pela Corregedoria de Justiça do Rio de Janeiro, na 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias, concluíram claramente por irregularidades, principalmente no que tange as armas apreendidas, que deveriam ficar sob a guarda irrestrita da Justiça e que eram entregues a pessoas sob critério subjetivo do Juiz dentro da categoria utilizada, inclusive, pelo Juiz Dr. L. C. B. S., quando em depoimento nesta CPI: “homens de bem”. Na verdade tratavam-se de conhecidos criminosos da região, alguns com antecedentes penais, como foi o caso do Sr. J. P. B., “P. C.”, que, além do porte de arma, tinha a função pública extraordinária de oficial “ad hoc”.
    A Corregedoria aditou providências administrativas para o caso (provimento n 280/91, de 7.3.91). Entretanto, a constatação das irregularidades não foi suficiente. Espanta que o Conselho da Magistratura não buscasse responsabilizar o Magistrado da época (as práticas ilegais datavam de um período anterior a 1990), arquivando o caso. Isto é grave porque provoca o descrédito numa instância de poder tão imprescindível para que o ciclo da impunidade seja rompido. As denúncias relativas ao Foro de Caxias foram uma constante, e para esta CPI não resta dúvida que os procedimentos inadequados, utilizados todos esses anos naquele Foro, contribuíram decisivamente par a situação atual de transgressão generalizada. 
    Os fatos trazidos a esta Comissão nos convencem de que essa situação não era prerrogativa somente da 4ª Vara aqui mencionada. A documentação que nos foi encaminhada nos permite ainda afirmar que em muitas ocasiões a ordem de prisão expedida era avisada ao seu destinatário, frustrando a ação da Justiça e perpetuando a impunidade, colocando em risco as testemunhas do processo, uma vez que o próprio criminoso era alguém ligado ao aparelho judicial e que na maioria das vezes agia – oficial “ad hoc” – em nome da autoridade policial.
O grande descaso com que a questão dos assassinatos na Baixada Fluminense tem sido tratada e o descompromisso daquele Judiciário com a aplicação da Lei levam esta CPI a esperar uma postura mais efetiva do Poder Judiciário Estadual nesta questão, ampliando as medidas correicionais.

– “Vigilância Jeans – Foi detectado que funciona na mais absoluta clandestinidade, vendendo proteção e pedágio às lojas e indústrias estabelecidas no município de São João do Meriti, cobrando uma taxa de Cr$ 800,00 a Cr$ l.000,00, recolhida semanalmente dos adesistas.”
– “A Associação Guarda Noturna de Duque de Caxias também funciona na ilegalidade, sem qualquer autorização dos órgãos governamentais, e congrega pessoas sem qualquer seletividade.”
– O Presidente da Associação Comercial de Duque de Caxias, G. G., acusado de apoiar, inclusive financeiramente, a ação dos grupos de extermínio.

Pará

– “O Sr. O. M., Deputado Estadual, é acusado de praticar atos libidinosos com crianças e adolescentes que trabalham na Prefeitura Municipal de Marabá, seu filho é Prefeito. Os meninos são submetidos a essa práticas para poderem ter direito ao pagamento da semana de trabalho.”
– “O Sr. N. M., Prefeito Municipal de Marabá, é acusado de manter na Prefeitura de Marabá menores de 14 anos em trabalhos de limpeza de rua e carregamento de lixo. As crianças são transportadas nas próprias caçambas de lixo, colocando a sua saúde em risco, além de lhes oferecer baixos salários.”

1.2.7 Outros

– “O CDDPH – Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – agora tem condições de chegar aos Estados para apurar fatos que nos são denunciados, sob o ponto de vista da defesa dos direitos humanos” (Ministro J. P.).
– “… O manuseio do processo por grande quantidade de pessoas da área administrativa, muitas das quais estão ali não só para fazer o seu trabalho, mas também para levar informações para os grupos de extermínio” (RJ).
– O SOS criança coincidiu com o fechamento da Unidade de Recepção e Triagem da FEBEM, …  quando assumimos, havia 1700 internos. A divisão era feita apenas por sexo e pela faixa etária. E à noite, eram colocadas para dormir em cubículos de 13 metros quadrados, sem janelas, sem luz, sem uma torneira de água, sem ralo, friso, acomodando 25 crianças ou 25 jovens. O Estatuto permitiu o fechamento dessa excrescência a que 2047 crianças e jovens fossem desinternados. Não aconteceu com a celeridade que esperávamos, mas aconteceu durante todo o mês de outubro” (A. M., SP).
– “… A CLT obriga as empresas com mais de 30 funcionários com idade acima de 16 anos que mantenham creches ou locais para que as mães possam guardar e amamentar seus filhos. Há 62.000 empresas nesta condição, no Estado de São Paulo, que deveriam ter esses locais. Apenas 38, não 38 mil, mas 38 unidades mantinham essas creches” (idem).