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Jornal GGN – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou um dos primeiros enfrentamentos a propostas do governo interino de Michel Temer: o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, contestou a PEC 241/2016, que limita os gastos com saúde e educação.
Em entrevista ao Valor, nesta segunda (15), Lamachia afirmou que pediu para a Comissão de Direito Constitucional da entidade avaliar se a Proposta de Emenda tem base legal. Além disso, adiantou que prepara uma intensa agenda de encontros nos principais gabinetes de Brasília para tentar barrar o novo Regime Fiscal.
Atualmente, a PEC 241 tramita na Câmara dos Deputados, em fase de discussão de mérito. Conforme já publicou o GGN, a medida restringe gastos da União e de órgãos federais com autonomia administrativa e financeira do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com vigência por 20 anos.
O texto acaba com a chamada vinculação de gastos mínimos e, como consequência, limita de maneira drástica o orçamento de setores como a saúde e educação, que têm na Constituição Federal de 1988 direitos fundamentais ao cidadão assegurados.
Da mesma forma que setores da sociedade, Ministério Público, e juristas posicionam-se contra a mudança, o Ministério da Fazenda já se prepara para o embate e tenta convencer que é o melhor caminho para aumentar, a longo prazo, o atendimento aos direitos sociais.
“Nós somos frontalmente contrários ao entendimento da PEC 241 para a área da saúde. Ela levará à redução desses investimentos e a uma situação de caos, pois a população brasileira está aumentando e também está envelhecendo”, disse Lamachia, ao Valor.
A entidade é contra a medida, que vai provocar um congelamento no financiamento da saúde. Para o presidente nacional da OAB, isso ocorrerá porque a população continua a envelhecer, gerando mais pressão por serviços de saúde, por exemplo.
“Vamos articular um movimento contra a redução no investimento em saúde e educação previstos na PEC 241, que impõe limites de gastos em áreas tão caras à cidadania. Esse movimento, a ser encabeçado pela OAB, envolverá uma grande audiência pública, pois a sociedade não pode deixar de ser ouvida em matéria tão relevante”, já havia se posicionado Lamachia, durante audiência na OAB.
No encontro realizado ainda em junho deste ano, a entidade recebeu a presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNGPC), Cláudia Fernanda, e a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC-SP) Élida Graziane Pinto.
Para a procuradora Cláudia Fernanda, o Estado deve procurar ajustes de outras formas. “Há saída nas renúncias de receitas, na redução de cargos comissionados, no freio à falta de limite para a dívida pública, entre outras. Os créditos subsidiados via BNDES, por exemplo, constituem caixas-pretas que drenam esses recursos”, havia defendido.
Além da OAB e do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas, já se manifestaram contra a PEC 241 o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), além de outras entidades da sociedade.
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inconstitucional é esse
inconstitucional é esse golpe…
Lamachia faria melhor se
Lamachia faria melhor se renunciasse.
Ele apoiou o golpe.
Não tem qualquer legitimidade para atacar a tirania que ele mesmo ajudou a construir.
Enfim alguém se movimentou!
Enfim alguém se movimentou! Eu já estava imaginando um cenário de caos e desespero com serviços públicos congelados, se não desmantelados, por 20 anos! E sendo que o teto seria o ano de arrocho extremo que foi 2016. Frankstemer vai para a lata de lixo da história, mas pelo jeito vai impor muito sofrimento e perversidade antes disso. Que mora na cadeia!
Valeu Lamachia
A OAB apoiou o golpe sabendo do que viria e agora quer “discutir” os termos da reforma fiscal com Temer? É muito amadorismo. Duvido que algo sairá da OAB em relação a pec 241, visto que a organização nunca esteve tão desmoralizada. Nem me refiro ao apoio ao golpe, mas a negligencia e omissão da OAB em relação aos abusos da magistratura contra os advogados e as garantias processuais.
Essa PEC é, ao meu ver, imoral, se não for inconstitucional. Primeiro porque essa emenda essencialmente fulmina quase todo o rol de direitos sociais e fundamentais da constituição federal. Se incluirmos aqui também a reforma da previdencia para aposentar-se aos 70 anos( quando a expectativa de vida do bruto do pais é na casa dos 70 anos) e a proposta trabalhistapara que o negociado tenha precedencia sobre o legislado, o efeito é ainda mais devastador. Temer essencialmente irá retirar a eficacia da parte mais importante da constituição federal, dos primeiros artigos constitucionais, que são clausula petrea.
Na minha opinião, PECs como essas, que na pratica revogam parte da constituição, deveriam ser declaradas inconstitucionais.
OAB.
A OAB de Claudio Lamachia apoiou o golpe e Temer e agora é contra a PC 241. Não sabiam que com Temer seria assim? São muito incoerentes. Seu passado te condena.
Um contrassenso absoluto essa
Um contrassenso absoluto essa PEC, um dos emblemas da perversão desse governo interino. Como ficará o que hoje já está periclitante?
Podem ir preparando os caixões. Por quem o sinos dobrarão? Com certeza não serão pelos do “andar de cima”.
Enquanto isso na “quinta dimensão” o presidente do BACEN sinaliza juros altos por muito tempo, mercê das projeções de 3,20% de encolhimento na economia para o corrente ano, com os bancos já aumentando seus aprovisionamentos para perdas.
Como entender tantas contradições? Cadê o “povo” nas ruas?
Não se preocupe com os sinos
provavelmente eles serão roubados junto com o resto.
Do tamanho justo
“Vamos articular um movimento contra a redução no investimento em saúde e educação previstos na PEC 241, que impõe limites de gastos em áreas tão caras à cidadania. Esse movimento, a ser encabeçado pela OAB, envolverá uma grande audiência pública, pois a sociedade não pode deixar de ser ouvida em matéria tão relevante” Espero que esse “movimento” seja do mesmo tamanho da vergonha deles: pequena e insignificante! Espero que esses arrpendidos fracassem com esse movimento e que se recolham em sua vergonha.
Que constituição? Aquela, que
Que constituição? Aquela, que dizia que todo poder emana do povo?
São uns pandegos…
Luciana Mota
OAB ?
Quem não te conhece, que te compre !
Como existem charlatões nesse
Como existem charlatões nesse país.