Renan Calheiros critica STF: “só o Congresso pode fazer leis”

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• Desinteressadamente, claro...

  Desinteressadamente, claro...

• O "congresso" mudou de endereço...

  Foram deixando, foram tolerando (quase uma "casa de tolerância"), fingiram-se de mortos, surdos e cegos, sempre movidos, ou orientados por interesses menores e, em muitas das vezes, particulares.

   

  E agora? Agora o "congresso" mudou de endereço,

  Está na mesma praça.

  Só que são apenas onze que, "funcionando" no lugar do poder legislativo, dizem, determinam, mandam no ex-"congresso".

  Deixaram, permitiram, toleraram? Agora não adianta chiar.

   

  A teoria do "domínio do fato" deixa claro que estamos no caminho de um único poder, concentrado em onze cadeiras, ou onze cabeças.

   E que cabeças!

• Renam critica STF

  Agora eles estão reclamndo, falando mal do STF. Só porque serão atingidos diretamente em suas campanhas eleitorais. Quando a Dilma propós uma reforma política séria para o sistema político brasileiro eles desdenharam a proposta da presidenta e não propuseram nada de sério. Também acho errado o  STF lesgislar, pois isso é uma prerrogativa dos eleitos pelo povo. Mas, a maior parte dos nossos políticos quer a continuação dos mesmos esquemas de financiamentos de campanhas, pois dessa forma se perpetuam no poder.

   

• Do discurso à prática. Agora

  Do discurso à prática. Agora é a hora.

• Honraria

  Luiz Fux recebendo honraria, por quê?

• Djijo

  Parece que até o congresso só se informa pelo PIG. O STF está dizendo que só vale temporariamente o que decidirem na espera que o congresso preguiçoso tome alguma atitude.

• A justiça eleitoral tem poder demais

  "A melhor reação é lembrar sempre que quem recebeu a delegação do povo para legislar foi o Congresso e não o Tribunal Superior Eleitoral"

  O TSE não legisla apenas. Ele também executa e julga o que faz segundo suas próprias leis.

  É essa concentração de poderes - com a anuência do legislativo até agora sabe-se lá por que - que permitiu a adoção do voto eletrônico de um dia para o outro, a um custo astronômico, sem qualquer garantia de privacidade nem segurança do voto.

  O TSE garante que suas urnas e o software que ele mesmo escreve e distribui em kombis que rodam por todos os descaminhos do país é 100% seguro. Nem os bancos garantem 100% de segurança em suas operações eletrônicas. Mas os bancos pelo menos passam recibo de suas operações. As urnas eletrônicas, nem isso.

  A Justiça eleitoral é cara e ineficiente. Só funciona a cada dois anos. Gasta fortunas em propaganda para ensinar os brasileiros a votar e convence-los que as urnas são seguras.

  Reza a propaganda que nosso voto eletrônico é o mais rápido e o mais seguro do mundo, mas apesar da fama nenhum país do mundo ainda o comprou, nem copiou. Nem a China.

  É mais fácil vender um Rafale na Índia do que uma urna eletrônica brasileira. Até eles - que tem bilhões de eleitores - emitem comprovante do voto. Para evitar filas, o TSE sacrificou a segurança pela velocidade.

  E nós aceitamos bovinamente. Assim é fácil montar um curral eleitoral.

• Mexeram no bolso dele

  O Congresso pode fazer leis a vontade, mas se forem constestadas, quem tem a última palavra prá dizer se essas leis podem ser aplicadas ou não é o STF, guardião da Lei Maior.

  Pode espernear Senador.

  • O Legislativo diz o que o Supremo é

    Pois é: o Legislativo, príncipe dos poderes, diz o que o Estado é. Legislativo diz, por isto, o que o Supremo é.

    O protagonismo que o Judiciário se atribui e que, dizem, veio para ficar um século (epa!), não foi votado por ninguém. Alguém de lá de dentro inventou o novo mote, o que não quer dizer absolutamente que o restante do Estado e da Sociedade concordem com a invencionice. O protagonismo judicial autoatribuído pelo STF é erro cuja correção pode até exigir nova constituinte a um custo elevadíssimo para todos nós. Não obstante, a busca furiosa do STF por poder, o que o atual ambiente institucional permite, tem de ser contida explicitamente de jeito que for. E não nos esqueçamos de que o Legislativo tem a obrigação constitucional de zelar por suas atribuições protegendo-as de candidatos a usurpadores, mesmo que sejam do STF.

    No plano do que é factível a curto prazo e moralmente defensável, seria bom que o Supremo se recolhesse às suas atribuições e atuasse com bom senso. Motim judiciário é o seguinte...

• Olha só: vejo-me obrigado a

  Olha só: vejo-me obrigado a concordar com o Renan Calheiros. Tempos bizarros, estes.

• Bobagem. O Supremo não pode

  Bobagem. O Supremo não pode legislar, mas pode decidir se determinada lei ou ato normativo está em conformidade com a Constituição. Esta visão do Judiciário inerte do ponto de vista criativo, que apenas "declara" a vontade do legislador, está sendo paulatinamente superada. O pressuposto maior deste ponto de vista era que certas normas constitucionais tinham mero valor "declaratório", ou seja, uma "Carta de boas intenções".

  Assim, quando a Constituição dita que o Estado deve combater as desigualdades sociais e regionais, entendia-se que este era só um conteúdo, um programa, algo que o Executivo ou o Legislativo podem ou não seguir, a depender de suas vontades e de seus interesses. Outrossim, quando a Carta Magna dita que o nosso regime é democrático, estaria só fazendo uma recomendação, tendo o Congresso liberdade total para fazer suas regras.

  Segundo esta concepção, só possuíam força normativa as normas constitucionais "casuísticas", ou seja, que regulavam um caso concreto, tal como a que prevê o rito das Medidas Provisórias, ou a que proíbe uma segunda reeleição para o Presidente da República. Já os princípios constitucionais, dotados de alta abstração, se resumiam a mera "perfumaria".

  Felizmente não é mais assim que as coisas funcionam.

  Hoje, com o "pós-positivismo", entende-se que mesmo os princípios constitucionais mais abstratos (como o da "Democracia", o da "República", o do "Combate à desigualdade") possuem força normativa e obrigam indistintamente poder público e cidadãos a segui-los. Esta mudança de concepção alterou bastante o papel tradicional relegado ao juiz, que sempre foi aquele de "declarar a lei", aplicando majoritariamente normas casuísticas e utilizando dos instrumentos clássicos de hermenêutica.

  Em tempos atuais, o juiz não analisa apenas a lei aplicável ao caso, mas também a Constituição da República como um todo, inclusive seus valores mais "inapalpáveis", que agora possui princípios com poder normativo e que devem ser imediatamente aplicados, mesmo que à míngua de regulamentação por parte do Congresso Nacional.

  Na concepção "antiga", seria pouco provável que o Supremo declarasse a constitucionalidade da união homoafetiva, pois alegaria-se que como o Congresso, representante do povo, decidiu não regulamentá-la, bem como pelo fato de que a maioria da população seria contra, não poderia julgar procedente a ação, mesmo que o princípio da igualdade estivesse insculpido na Carta Política. Hoje a concepção é diversa, pois a Assembleia Constituinte originária também é composta pelos representantes do povo, e possui mais legitimidade que o Congresso que aprova leis ordinárias, pois tais representantes foram escolhidos para fundar o Estado, promulgar a sua Lei Maior.

  Nesse contexto, não vislumbro nenhuma intromissão do STF ao proibir a doação eleitoral por parte das empresas privadas. Os argumentos expostos pela OAB são muito bem fundamentados, os princípios constitucionais (da Democracia e da República) que a lei que permite doação de empresas feriria, segundo a OAB, possuem força normativa indiscutível, e o Judiciário pode, conforme entender melhor, decidir se é constitucional ou não a norma em comento.

  De fato, é notório o descompasso que o sistema de doações privadas gera entre a vontade da maioria da população e os interesses que os eleitos representam, tornando nosso sistema eleitoral/político um simulacro, um teatrinho em que a população é obrigada a participar, de 2 em 2 anos. Lógico que existem outros pontos a serem levados em conta, mas de partida já se admite analisar a conformidade deste sistema de financiamento com princípios constitucionais elevados, de alta abstração, instalados no "Olimpo" de nosso ordenamento jurídico, como o da ordem democrática e o da soberania popular.

  Então, aonde está a intromissão?

  Verifique-se que, nos States, a Suprema Corte de lá já decidiu questões análogas, sem ninguém levantar a voz que é uma intromissão indevida, que é a ditadura do Judiciário, e por aí vai. Na minha opinião, e a priori, este tipo de concepção é um avanço. É lógico que a atuação dos juízes precisa ter limites claros, e excessos podem surgir no meio do caminho, sem dúvidas, mas é inegável que o Judiciário - ao tutelar direitos previstos na Constituição e que o Legislativo não regula por medo da maioria ou por interesses diversos - funciona como um poder contramajoritário, o que, ao contrário do que dizem, faz bem para a democracia e é melhor do que o sistema antigo, que deixa todo o cumprimento de axiomas constitucionais ao alvitre de nossos congressistas.