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O contingenciamento do orçamento do Ministério da Educação, a extensão universitária, a qualificação e o acesso ao ambiente construído no Brasil
por Carina Serra, Carlos Eduardo Cruz, Fernanda Mattos, Giusepe Filocomo, Lara Isa Costa Ferreira, Pedro Carvalho, Jeanne Versari, Rérisson Máximo, Tales Fontana.
No dia 6 de dezembro de 2022, a Pró-Reitoria de Pós-Graduação da Universidade de São Paulo anunciou a impossibilidade de pagamento a bolsistas custeados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, a CAPES. A causa direta disso é o contingenciamento do orçamento do Ministério da Educação do Governo Federal do Brasil. De acordo com nota divulgada pela própria CAPES após o bloqueio dos recursos, mais de 200 mil bolsas deixariam de ser pagas pela fundação ainda no mês de dezembro, diante dos limites financeiros que a impedem de realizar os desembolsos.
Esse contingenciamento implica graves consequências individuais e coletivas com impactos que denunciam o presente e que alertam para o futuro da educação e da ciência no Brasil. Ainda que as instituições públicas busquem soluções emergenciais para garantir a subsistência das pesquisas e de seus agentes, o que se apresenta neste momento é produto do desmonte da Política Nacional de Educação, cujos impactos nem sempre são suficientemente compreendidos ou considerados. Esses impactos vão muito além da experiência e das dificuldades pessoais de cada beneficiário dos auxílios, alcançando verdadeiramente dimensões da nossa realidade urbana e nacional.
Cada vez mais, diversos laboratórios de pesquisa e extensão em arquitetura, urbanismo e planejamento urbano e regional no país têm-se envolvido em práticas de assessoria técnica a movimentos sociais, na luta pelo direito à moradia digna e à cidade, seja contra processos de remoção injusta, seja por meio de propostas de melhorias habitacionais e urbanas, ou ainda na formulação de planos, projetos, laudos e contra-laudos como instrumentos políticos de luta.
Até hoje essas articulações entre universidade e sociedade têm sido possíveis através da atuação de pesquisadores que, apesar de dividirem o seu tempo entre as funções de pesquisa, da pesquisa-ação e da extensão universitária, são dependentes financeiramente de suas bolsas.
A Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS), nos termos da lei nº 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitações de interesse social, tem sido garantida, em muitos casos, pela própria universidade através de seus pesquisadores, dialogando com a falta de políticas públicas que garantam esse serviço público de qualidade e respeito às famílias mais pobres.
Também num processo de reconhecimento e fortalecimento da universidade e dos pesquisadores para avanços sociais, a Resolução no 07/2018 do Ministério da Educação determina a inserção obrigatória de projetos de extensão em 10% da carga horária dos cursos de graduação a partir de 2023. É fundamental estabelecer estruturas orçamentárias de apoio financeiro aos estudantes, a nível nacional, para que a extensão não se torne mais um procedimento para reconhecimento dos cursos no MEC, mas que de fato cumpra seu papel de interlocutora entre os saberes e fazeres populares e a Universidade.
Neste sentido, mesmo diante dos profundos cortes de aproximadamente 65 milhões de reais para 14 mil médicos bolsistas residentes em Hospitais Universitários e da quebra da garantia de sobrevivência para 100 mil bolsistas de Graduação e Pós-graduação em Universidades e Institutos Federais, cabe reconhecer a urgência de uma política de concessão de bolsas ampla e multidisciplinar. Fortalecer a função da pesquisa científica e atividades acadêmicas para a manutenção da vida nas cidades não implica estabelecer sobreposições e hierarquias disciplinares.
Para além das implicações sociais do contingenciamento do orçamento do Ministério da Educação, os impactos são também da ordem individual. A interrupção da única fonte de renda de um grande grupo de alunos também ocasiona retrocessos significativos, visto enquanto parte de um projeto político de destruição, e se somam às diversas desigualdades estruturantes de nossa sociedade.
Atualmente, as bolsas para mestrado e doutorado financiadas pela CAPES/CNPQ correspondem a R$ 1.500,00 e a R$ 2.200,00, respectivamente. Vale lembrar que esses valores foram reajustados pela última vez há quase uma década, no início do ano de 2013. Caso tivessem acompanhado a inflação neste período, seus valores seriam de R$2.499 e R$3.666, São valores muito distantes dos R$ 6.388,00 apontados pelo Dieese como o necessário para suprir, em 2022, as necessidades básicas previstas legalmente no salário mínimo.
Esse desmonte, entretanto, remonta a um período mais longo. As bolsas CAPES/CNPQ foram instituídas em 1995. Na época, seus valores nominais para mestrado e doutorado eram de R$ 724,00 e R$1.073,00. Para que mantivessem o mesmo poder de compra que possuíam então – isto é, se tivessem sido reajustadas conforme a inflação durante todo seu período de existência – essas bolsas deveriam hoje ter os valores de R$ 4.564,00 e R$ 6.764,00. Isso significa que um pesquisador brasileiro hoje recebe como pagamento apenas um terço daquilo que recebia quando o sistema de bolsas foi instituído.
Não são raros os casos, por exemplo, em que mães alunas de pós-graduação interrompem suas trajetórias de pesquisa devido à impossibilidade de compatibilizar suas rotinas e demandas familiares com o desenvolvimento de suas teses e dissertações. A necessidade de flexibilidade entre a vida profissional, acadêmica e pessoal deveria encontrar nas diversas modalidades de bolsas de agências de fomento um “respiro” às jornadas assalariadas rígidas e à falta de estabilidade do trabalho autônomo.
Soma-se a isso, segundo pesquisa da Parent in Science de 2021, o fato de que menos de 10% das mulheres negras avançaram com suas pesquisas durante o período de isolamento social no Brasil. Nessa perspectiva, o corte e congelamento de recursos para a Educação, contribui como mais um fator para a evasão na formação de cientistas no país, assim como podem alavancar desvantagens reproduzidas socialmente.
O cenário de suspensão dos pagamentos das bolsas de pesquisa significa não somente desafios à subsistência de indivíduos que optam pela especialização por meio do curso de pós-graduação strictu sensu, como é o caso dos cursos de mestrado e doutorado. Os limites apresentados à autonomia de um grupo de indivíduos, agregados para o contexto da nação, representam implicações coletivas.
Coletivas porque afetam a prática e relação entre universidade e sociedade civil, relações de troca (ou devolução) que são desenvolvidas a partir de um importante trabalho de extensão universitária, de pesquisa-ação, como é o caso dos projetos relacionados à assessoria técnica em habitação de interesse social, direcionados a famílias de baixa renda. Além disso, acentua a precarização do ensino, da ciência e da tecnologia no país.
Os ônus sociais do desmantelamento da educação e tecnologia não serão sentidos apenas por esta geração, mas, sobretudo, pelas gerações futuras. O avanço tecnológico a nível mundial nas últimas décadas exige, ainda mais, a priorização de políticas públicas de fomento à pesquisa. Sem o investimento necessário a possibilidade de construção de desenvolvimento nacional irá desencadear a progressiva exclusão brasileira à nível global. Neste sentido, é fundamental não apenas a efetivação dos pagamentos dos bolsistas, mas a implementação de uma consistente e persistente política de educação, ciência e tecnologia do país, com ganhos para o desenvolvimento nacional e a própria vida nas cidades brasileiras.
Carina Serra é Arquiteta e urbanista. Mestre em arquitetura e urbanismo pela FAU-USP, pesquisadora do Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos da FAU-USP e membro da Coordenação nacional da Rede BrCidades.
Carlos Eduardo Cruz é Advogado, Bacharel em Direito pela UFMG, Mestre em Direito da Cidade pela UERJ, Doutorando bolsista CAPES em Planejamento Urbano e Regional pela FAU-USP, e Pesquisador do Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos (LABHAB-FAU-USP).
Fernanda Mattos é Arquiteta urbanista. Doutoranda em Planejamento Urbano e Regional pela FAUUSP, Pesquisadora do Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos da FAUUSP, do Laboratório de Estudos da Habitação do DAUD/UFC e do Observatório das Metrópoles.
Giusepe Filocomo é Arquiteto e Urbanista. Pesquisador do Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos da FAU-USP e Doutorando em Arquitetura e Urbanismo pela FAU-USP.
Jeanne Versari é Arquiteta e urbanista. Doutoranda bolsista CAPES em Planejamento Urbano e Regional pela FAUUSP, Pesquisadora do Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos da FAUUSP e do Observatório das Metrópoles e Coordenadora de ATHIS do IAB/PR Maringá.
Lara Isa Costa Ferreira é Arquiteta e urbanista. Mestre e doutoranda em Arquitetura e Urbanismo pela FAU-USP, bolsista CAPES doutorado-sanduíche em Paris 8 (França), Pesquisadora do Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos (LABHAB-FAUUSP) e da Rede Moradia-Assessoria.
Pedro Carvalho é Arquiteto e urbanista. Mestre em Arquitetura e Urbanismo pelo PPGAU+D UFC, Doutorando bolsista CAPES em Arquitetura e Urbanismo pela FAU-USP, Pesquisador do Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos (LABHAB-FAUUSP) e da Rede Moradia-Assessoria.
Rérisson Máximo é Arquiteto e urbanista, doutorando em arquitetura e urbanismo pela Universidade de São Paulo e pesquisador do Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos da FAU-USP.
Tales Fontana Siqueira Cunha é Advogado, mestre e doutorando em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade de São Paulo, Pesquisador do Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos (LABHAB-FAUUSP) e membro da Rede BrCidades.
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